dissidio coletivo processo do trabalho

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE CONCEDIDO EM SENTENÇA NORMATIVA. SÚMULA 327 DO TST. Conforme dispõe a Súmula 327 do TST, em sua nova redação, a pretensão atinente a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relaç

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE. DISPUTA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO SINDICATO MAIS ANTIGO. UNICIDADE SINDICAL. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que havendo disputa judicial sobre a representatividade da categoria permanece representando o sindicato que ostente registro sindical mais antigo. Logo, se o dissídio coletivo é ajuizado por sindicato...

• Manual Temático de Direito Trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa,...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa,...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa, força é prover o...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo de natureza econômica. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa, força é prover o...

ILEGITIMIDADE DO SUSCITANTE AUSÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA-GERAL. O direito ao ajuizamento de dissídio coletivo não é do sindicato, mas da categoria por ele representada. Nesses termos, a negociação coletiva e o ajuizamento do dissídio coletivo subordinam-se à previa autorização dos integrantes da categoria, reunidos em assembléia, observado o quorum legal de 2/3 dos associados em primeira...

ILEGITIMIDADE DO SUSCITANTE AUSÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA-GERAL. O direito ao ajuizamento de dissídio coletivo não é do sindicato, mas da categoria que representa. Nesses termos, a negociação coletiva e o ajuizamento do dissídio coletivo subordinam-se à previa autorização dos integrantes da categoria, reunidos em assembléia, observado o quorum legal de 2/3 dos associados em primeira convocação

DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL E CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DE INATIVOS. 1. Em processo de dissídio coletivo suscitado por empresa de âmbito nacional, com plano de cargos e salários em nível nacional, sujeito passivo na relação processual é exclusivamente entidade sindical de grau superior (confederaçã

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Decisão regional em que se acolheu preliminar de não esgotamento da negociação prévia, arguida em contestação pelo Suscitado, e, em consequência, se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Hipótese em...

• Manual de processo do trabalho. 4ª Edição

RECURSOS ORDINÁRIOS interpostoS POR SUSCITADOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, em face do disposto no § 2º do art. 114 da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, o requisito do -comum acordo- constitui pressuposto de...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SENTENÇA NORMATIVA. PEDIDO. RECURSO. 1. O dissídio coletivo de natureza econômica tem particularidades que o distinguem do dissídio individual trabalhista ou do processo civil comum, razão pela qual não se lhe aplicam rigorosamente as regras processuais ordinárias. De caráter inquisitório, constitui instrumento de exercício do poder normativo da Justiça do

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO À PARTE DOS SUSCITADOS. Pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a exigência do comum acordo constitui pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA 1 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1.1 - O Tribunal Regional decidiu extinguir o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência de...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1 - O Tribunal Regional decidiu extinguir o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência de comum acordo.

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância, força é manter a extinção do processo,...

DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a...