dissídio individual de trabalho
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000024-06.2021.5.06.0000), 02-03-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000375-76.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL DO EMPREGADOR. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DA EMPREGADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM. A Agravante não oferece elementos jurídicos suficientes a ensejar juízo de retratação. Liminar deferida porque se extraem dos documentos coligidos aos autos os seguintes elementos de prova em favor da Trabalhadora: a) CTPS, com data de último dia laborado: 16.09.2020; e data de saída, com projeção...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000328-05.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 PREENCHIDOS. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA PELO IMPETRANTE. A agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual deferiu medida liminar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001225-33.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ESTABILIDADE SINDICAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Na hipótese, a prova do direito em que o Obreiro fundamentou a pretensão de ser reintegrado ao emprego, nos autos da Reclamação Trabalhista -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000412-06.2021.5.06.0000), 02-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. O agravante não traz, em seu apelo, qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão hostilizada, que, aliás, foi expressa quanto aos fundamentos pelos quais indeferiu a petição inicial e denegou, liminarmente, a segurança requestada, extinguindo o mandado de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000322-95.2021.5.06.0000), 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Estando a decisão hostilizada devidamente fundamentada, no tocante às razões que ensejaram o indeferimento da liminar requestada e não tendo a impetrante trazido a Juízo qualquer fato novo a ensejar a reforma da decisão, impõe-se o improvimento do agravo. Agravo Regimental improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000442-41.2021.5.06.0000), 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS APTAS PARA MODIFICAR O INDEFERIMENTO DE LIMINAR PUGNADA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. As razões postas no recurso em face da decisão monocrática não são aptas para modificar o entendimento quanto ao indeferimento da tutela liminar pugnada. Agravo regimental não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000410-36.2021.5.06.0000), 08-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ART. 966, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I, DO C. TST. I - In casu, observa-se que não houve debate e tampouco pronunciamento explícito acerca da limitação contida no art. 412, do Código Civil, ratificada pela Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do C....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000023-21.2021.5.06.0000), 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 PELO E. STF. PRESENÇA, NO ACÓRDÃO, DE ELEMENTO DIFERENCIADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Caso em que o acórdão rescindendo, em que mantida a sentença que reconhecera a ilicitude da terceirização, foi proferido pela 3ª Turma desta Corte...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000082-09.2021.5.06.0000), 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não apresentando o Agravante qualquer fato ou fundamento jurídico novo que tenha o condão de alterar o entendimento exposto na decisão atacada, mantenho a decisão agravada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001069-45.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE, QUE "DECLAROU RESOLVIDO O CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL EXISTENTE ENTRE ESTE CLUBE, ORA IMPETRANTE, E O ATLETA PROFISSIONAL (...) (ORA LITISCONSORTE PASSIVO), BEM COMO (...) DETERMINOU QUE ESTE CLUBE (...) FORNECESSE AO ATLETA O ATESTADO LIBERATÓRIO POR ELE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001073-82.2021.5.06.0000), 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Deixando a agravante de trazer em sede de Agravo Regimental elementos que possam modificar o entendimento já esposado quando da análise do pedido liminar, permanece válido o que foi ali externado. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000375-76.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADORA DOENTE, MEDIANTE LIMINAR, QUE SE CONFIRMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA QUE SE CONFERE. Situação em que foram demonstrados os requisitos legais que autorizam o deferimento da Liminar à Trabalhadora, demitida sem justa causa, portadora de doença e com necessidade de manutenção do emprego. Os documentos coligidos aos autos da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000550-70.2021.5.06.0000), 09-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a fertilidade da contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e consequente ratificação do despacho agravado.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000399-07.2021.5.06.0000), 03-08-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. Considerando-se que não se verifica, nos atos praticados na reclamação trabalhista nº. 0001700-10.2017.5.06.0103, ou em outras ações elencadas pela excipiente, qualquer violação aos deveres de urbanidade, imparcialidade ou afronta às prerrogativas dos advogados que militam em favor dos reclamantes, bem assim ao disposto no art. 35, da Lei Orgânica da Magistratura...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000368-84.2021.5.06.0000), 09-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE FORMA TELEPRESENCIAL. REQUERIMENTO DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DO RECLAMANTE, SEU ADVOGADO E DE SUAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE ÓBICE TÉCNICO PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. OCORRÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Resolução n.º 314, de 20...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000330-72.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DENEGAÇÃO. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000971-60.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. Ao empregador cabe a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157). Além disso, o direito dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normatização específica, possui patamar constitucional (art. 7º, XXII, da CF/88). No caso, restou evidenciado o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001340-88.2020.5.06.0000), 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09. NÃO PREENCHIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. A agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual indeferiu medida liminar requestada, por não restarem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001312-23.2020.5.06.0000), 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. O agravante não cuidou de apresentar qualquer espécie de novo elemento, capaz de promover a alteração do entendimento esposado por este Relator, quando da apreciação da medida liminar requestada, em sede de cognição sumária, limitando-se a reproduzir, com alguns acréscimos, as razões expostas na peça de ingresso da açã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000408-66.2021.5.06.0000), 02-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DE LIMINAR PELA RELATORA ORIGINÁRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PAUTADA NA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CPC. No caso em apreciação, independentemente da discussão sobre a abusividade de repasse do novo reajuste relativo a plano de saúde, não se observa, do rol de pedidos da ação...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000168-77.2021.5.06.0000), 07-06-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000203-37.2021.5.06.0000), 07-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). VIGÊNCIA DE MEDIDAS RESTRITIVAS EM RELAÇÃO A ATIVIDADES SOCIAIS E ECONÔMICAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Diante do arcabouço normativo editado para lidar com a "necessidade de extraordinária adaptação do processo à realidade vivida por força da pandemia...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000313-36.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Mandado de Segurança apresentado por Empresa que figura em processo de Recuperação Judicial em tramitação. Desta forma, a prática de quaisquer atos da execução trabalhista desloca-se para o crivo do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000100-30.2021.5.06.0000), 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO ENFERMO. DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1°, da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de...