dissídio individual de trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000265-77.2021.5.06.0000), 05-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ART. 578, DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 994/STF. SÚMULA 222, DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Em que pese anteriormente existisse controvérsia acerca da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000470-09.2021.5.06.0000), 02-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO LIMINAR FORMULADA PELO IMPETRANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO EM FACE DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. No caso, não se vislumbra equívoco na apreciação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, pois apenas garantido, em sede de liminar, a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000554-10.2021.5.06.0000), 06-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPREGADO DISPENSADO ENFERMO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. No caso em apreciação, concluiu-se, em juízo de prelibação sumária, que, ao ser dispensada, a litisconsorte necessária se encontrava enferma, sem condições...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000958-61.2021.5.06.0000), 01-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. Mostra-se inapropriado o pedido de desconstituição de sentença passada em julgado, com amparo no artigo 966, III (primeira parte), do CPC, porquanto não se descortina, na hipótese, parte vencida ou vencedora. Inteligência da Súmula 403, II, do C. TST. 2. A colusão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000026-39.2022.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. Na hipótese, todavia, a prova pré-constituída...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000189-53.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a fertilidade da contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e consequente ratificação do despacho agravado.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000471-91.2021.5.06.0000), 02-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL DO LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DO TRABALHADOR. A Parte não oferece novos elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação, motivo porque deve ser mantida a Decisão agravada, que se fundou nos seguintes documentos coligidos aos autos da Reclamação Trabalhista: a) a existência de diversos exames, laudos e atestados médicos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000166-10.2021.5.06.0000), 09-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA REQUERIDA - Se, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, Caput, do CPC/2015) - o que não ocorreu nestes autos - o Mandado de Segurança, em sua essência jurídica, como...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000255-33.2021.5.06.0000), 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. O agravante não cuidou de apresentar qualquer espécie de novo elemento, capaz de promover a alteração do entendimento esposado por esta Relatora, quando da apreciação da medida liminar requestada, em sede de cognição sumária, limitando-se a reproduzir, com alguns acréscimos, as razões expostas na peça de ingresso da aç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000634-71.2021.5.06.0000), 06-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO VIA JUDICIAL. VALORAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DO PACIENTE. Não se olvide que, efetivamente, a decisão da justiça comum, ainda que de forma precária, não vincula o julgador trabalhista, mas não se pode minimizar a sua importância no somatório das provas coligidas nos autos, nem a sua força como elemento a fortificar a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000432-94.2021.5.06.0000), 02-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL DO LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. A Parte não oferece novos elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação motivo pelo qual deve ser mantida a Decisão agravada, que se fundou nos seguintes documentos coligidos aos autos da Reclamação Trabalhista: a) a existência de diversos exames, laudos e atestados médicos em que se comprova a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001191-58.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O IMPETRANTE SE ENCONTRAVA ENFERMO NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA ESPÉCIE B-91. CONFIGURADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Constatando-se que o empregado se encontrava enfermo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001353-87.2020.5.06.0000), 09-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO PROCESSUAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. Conquanto o impetrante defenda a ilegalidade dos atos judiciais consubstanciados na determinação de sobrestamento processual (após subida dos autos ao segundo grau, para efeito de julgamento de recursos ordinários), com fulcro em repercussão geral,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000704-88.2021.5.06.0000), 07-12-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS. A ação rescisória constitui extrema medida à desconstituição da coisa julgada, não servindo, por óbvio, como mero sucedâneo recursal. Noutras palavras, não se afigura ela meio jurídico à apreciação de justiça ou injustiça de uma decisão. E, nessa esteira, impõe-se consignar que o juízo rescindendo não se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000289-08.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA OBSTAR A ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO. O manejo do mandado de segurança contra ato judicial condiciona-se à inexistência de recurso específico previsto nas leis processuais apto a impedir a ilegalidade eventualmente apontada. É o que se infere do disposto no artigo 5º, II, da Lei n. 12.016/2009. Comportando o ato judicial dito ilegal discussão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000501-29.2021.5.06.0000), 02-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELA VARA DO TRABALHO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO OBREIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Os aspectos ressaltados na Decisão estigmatizada indicam não possuir a Agravante a probabilidade de bom direito e nem existe o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a Parte não oferece novos elementos jurídicos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001156-98.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE CIPEIRO. DISPENSA ANTES DE ESGOTADO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS NOVAS ELEIÇÕES PARA CIPA. REINTEGRAÇÃO AUTORIZADA. Tendo mandato do litisconsorte perdurado até 15/10/2020, sendo detentor de estabilidade até 15/10/2021, não poderia ter sido dispensado antes disso. Assim, embora o período estabilitário já tivesse se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001174-22.2021.5.06.0000), 07-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a fertilidade da contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e consequente ratificação da decisão impugnada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001122-26.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. USO DA FERRAMENTA CCS PARA PROVA DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 5º X E XII, DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X e XII, dispõe serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000031-61.2022.5.06.0000), 07-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. Deixando a agravante de trazer em sede de agravo regimental elementos que possam modificar o entendimento já esposado quando da análise do pedido liminar, permanece válido o ali externado. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001120-56.2021.5.06.0000), 07-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. Não é cabível, em sede de tutela de urgência, a execução definitiva de parcelas vencidas, isto é, sem amparo em título executivo judicial transitado em julgado, não se prestando a ação mandamental a esse fim, sob pena, inclusive, de violação transversa ao devido processo legal, com os meios e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001048-69.2021.5.06.0000), 07-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. A ausência dos elementos previstos pelo art. 300, do CPC, imprescindíveis à sustentação da decisão monocrática concessiva de tutela de urgência, em sede de mandado de segurança, cassando a decisão de mesma natureza e objeto da impugnação, impõe o provimento do Agravo Regimental, no sentido de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000191-86.2022.5.06.0000), 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO OBREIRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. O Impetrante, ora Agravante, não oferece elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação, motivo pelo qual deve ser mantida a Decisão agravada. A liminar foi indeferida porque correto o ato apontado coator. Afigura-se pertinente autorizar a incidência das novas regras...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000273-54.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DO IMPETRANTE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em mandado de segurança contra ato praticado pela Juíza que concedeu a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000382-68.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR DOENTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS NA ESPÉCIE B-91. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Situação em que ficaram demonstrados os requisitos legais que autorizavam o deferimento da tutela provisória, antecipatória de urgência, ao Trabalhador demitido doente e com necessidade de...