dissídio individual de trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000555-92.2021.5.06.0000), 19-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o mandado de segurança com arrimo nos artigos 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, eis que proferida em consonância com a lei e com pacífica jurisprudência trabalhistas, estratificada na Súmula n.º 414, item I,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000027-58.2021.5.06.0000), 20-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE PENHORA EFETUADA NOS AUTOS DE OUTROS PROCESSOS. DENEGAÇÃO. Não se pode ter como violado direito líquido e certo do impetrante e, consequentemente, não é ilegal nem abusiva decisão que indefere o pedido de penhora sobre valores penhorados em processos que tramitam em outros órgãos quando não há prova de que concernem a saldo sobejante em razão de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001046-02.2021.5.06.0000), 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. Não deve ser conhecido Agravo Regimental que se destina a rever decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita em face da ausência de comprovação da precariedade financeira, e, por conseguinte, converteu o julgamento em diligência para regularização do depósito prévio, ante a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000879-82.2021.5.06.0000), 07-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO POR MEIO DE AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. NÃO PREVENÇÃO AO MM JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. No que concerne às matérias de direito individual homogêneo, não há impedimento para que o beneficiário de ação coletiva opte em executar individualmente a sentença da ação principal, na dicção do artigo 97 do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000438-04.2021.5.06.0000), 10-08-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REJEITADA. REQUISITOS INEXISTENTES. Afigura-se desprovido agravo regimental, que traz insurgência em face de decisão indeferitória da tutela de urgência requestada em ação rescisória, sempre que resultar correta a compreensão da inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000155-78.2021.5.06.0000), 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Deixando o agravante de trazer em sede de Agravo Regimental elementos que possam modificar o entendimento já esposado quando da extinção do processo, com a denegação da segurança, permanece válido o ali externado. Agravo regimental a que se nega provimento,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000362-77.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Deixando a agravante de trazer em sede de Agravo Regimental elementos que possam modificar o entendimento já esposado quando da extinção do processo, com a denegação da segurança, permanece válido o ali externado. Agravo regimental a que se nega provimento,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000383-53.2021.5.06.0000), 19-07-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - Sendo proferida a sentença de mérito nos autos originários, o fato acarreta a perda do objeto do Mandado de Segurança que impugnava o deferimento da tutela provisória, conforme entendimento do item III da Súmula n. 414 do C. TST. Assim, de se extinguir o feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001342-58.2020.5.06.0000), 13-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Encerrado o movimento paredista, gerador das ações impetradas e, por consequência, qualquer ameaça de turbação ou esbulho de posse da impetrante, resta evidente a perda superveniente do objeto do presente writ. Segurança denegada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000161-85.2021.5.06.0000), 13-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Não configuradas as hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000256-18.2021.5.06.0000), 05-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não viola direito líquido e certo decisão exarada por autoridade dita coatora que revoga liminar anteriormente concedida que determinava que a litisconsorte passiva se abstivesse de impor o retorno presencial dos professores, haja vista que, por meio do Decreto de n. 50.470/21, o Governo do Estado de Pernambuco instituiu o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000067-40.2021.5.06.0000), 04-05-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mediante consulta ao andamento processual da ação originária desta exceção de suspeição (0000650-78.2019.5.06.0005), observa-se que o próprio advogado excipiente mostrou desinteresse no prosseguimento do presente incidente, em razão da aposentadoria voluntária do Magistrado excepto. 2. A propósito,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000489-15.2021.5.06.0000), 27-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. Não deve ser conhecido agravo regimental que se destina a rever decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita em face da ausência de comprovação da precariedade financeira, e, por conseguinte, converteu o julgamento em diligência para regularização do depósito prévio, ante a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000040-57.2021.5.06.0000), 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. DENEGADA A SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO. Tendo em vista que os argumentos expostos no Agravo Regimental não são suficientes a modificar o posicionamento adotado na decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial e denegou a segurança nos autos da ação mandamental, é de ser negado provimento à referida medida.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000288-23.2021.5.06.0000), 05-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Tendo sido firmado acordo nos autos da ação trabalhista cuja decisão proferida em sede de tutela de urgência é questionada por meio da presente ação mandamental, impõe-se a denegação da segurança postulada, por perda superveniente do objeto, ex vi dos artigos 330, III, do CPC, 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e 115, do Regimento Interno deste...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001338-21.2020.5.06.0000), 09-03-2021
INDEFERIMENTO DE PLEITO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. Não se pode ter como violado direito líquido e certo do impetrante e, consequentemente, não é ilegal nem abusiva decisão que, em sede de tutela de urgência, indeferiu o pleito de reconhecimento da rescisão indireta, a fim de que fosse a ex-empregadora...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000100-30.2021.5.06.0000), 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONFIRMADA. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se liminar deferida em sede de mandado de segurança, eis que presentes os requisitos alusivos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, conclusão não infirmada pelos argumentos esposados no recurso em exame.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000359-25.2021.5.06.0000), 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão que indeferiu pedido liminar em sede de mandado de segurança, por não se vislumbrar a presença concomitante dos requisitos alusivos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, conclusão não infirmada pelos argumentos esposados no recurso em exame.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000305-59.2021.5.06.0000), 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. O agravante não apresentou qualquer novo elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado quando da apreciação, em sede de cognição sumária, da medida liminar, limitando-se a reproduzir as razões expostas na peça de ingresso da ação mandamental. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada, a qual indeferiu a medida liminar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000354-03.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão que indeferiu pedido liminar em sede de mandado de segurança, por não se vislumbrar a presença concomitante dos requisitos alusivos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, conclusão não infirmada pelos argumentos esposados no recurso em exame.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000320-28.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão que indeferiu pedido liminar em sede de mandado de segurança, por não se vislumbrar a presença concomitante dos requisitos alusivos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, conclusão não infirmada pelos argumentos esposados no recurso em exame.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000409-51.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. O trânsito em julgado da ação trabalhista principal, por ser superveniente, faz perder o objeto do mandado de segurança, por ausência de interesse jurídico-processual a ser tutelado pela via constitucional. Segurança denegada com fundamento no artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c com o artigo 485, VI,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001374-63.2020.5.06.0000), 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA - NÃO PROVIMENTO - Estando devidamente fundamentada a decisão hostilizada, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada e, não tendo a agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se o improvimento do agravo regimental.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001390-17.2020.5.06.0000), 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. Estando devidamente fundamentada a decisão que indeferiu liminar em ação de segurança, e não tendo o agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se seja negado provimento ao agravo regimental.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000983-74.2021.5.06.0000), 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não tendo a agravante trazido ao processo qualquer elemento novo capaz de promover a alteração do entendimento adotado na decisão monocrática que indeferiu a liminar requerida, o agravo regimental deve ser rejeitado.