dissídio individual de trabalho
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000256-18.2021.5.06.0000), 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO. Considerando que os argumentos expostos no agravo não são suficientes a modificar o posicionamento adotado na decisão que indeferiu liminar pretendida no mandado de segurança, é de ser negado provimento ao Agravo Regimental.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000148-86.2021.5.06.0000), 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. Estando devidamente fundamentada a decisão que indeferiu liminar em ação de segurança, e não tendo a agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se seja negado provimento ao agravo regimental.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000167-92.2021.5.06.0000), 27-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA OPOSTOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000253-63.2021.5.06.0000), 13-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000679-75.2021.5.06.0000), 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 155 do Regimento Interno do nosso Regional dispõe que o prazo para interposição do Agravo Regimental é de oito dias, o que não foi observado pelo agravante. Agravo Regimental não conhecido por intempestividade.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000254-48.2021.5.06.0000), 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMETAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A omissão exige que o pronunciamento judicial tenha deixado de apreciar fato ou tese jurídica suscitada pela parte, o que não se verifica no acordão embargado. No caso, o julgado foi explícito ao tratar do prazo para reintegração do impetrante, assim não há omissão a ser sanada. Embargos conhecidos e não providos.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000029-28.2021.5.06.0000), 19-07-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A decisão embargada não ostenta...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000613-95.2021.5.06.0000), 16-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não apresentando a agravante fatos e/ou fundamentos jurídicos que tenham o condão de alterar o entendimento exposto na decisão monocrática, nego provimento ao agravo regimental.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001039-10.2021.5.06.0000), 07-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Não se configura o instituto da conexão, a autorizar a reunião de processos, quando, apesar da identidade de partes, restar evidenciada a divergência de causa de pedir e de pedido. Ademais, não demonstrada, na hipótese, a existência do risco de decisões conflitantes. II. Conflito conhecido para declarar...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001067-75.2021.5.06.0000), 07-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PRETÉRITA JÁ SENTENCIADA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A resolução do mérito de um dos processos impossibilita a apreciação conjunta dos litígios, razão de ser do instituto da conexão. Logo, incabível a distribuição por prevenção. Inteligência dos artigos 55, § 1º e 286 do CPC. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000028-09.2022.5.06.0000), 01-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. Matérias que, apesar de serem debatidas em ações diversas, estão inequivocamente interligadas. 2. Imposição de julgamento em conjunto, a se evitarem decisões incompatíveis. 3. Inteligência do artigo 55, § 3º, do CPC/2015. 4. Competência do Juízo que recebeu a primeira demanda, qual seja, o da 1ª Vara do Trabalho do Recife - PE, para processar e julgar a...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000360-87.2020.5.06.0018), 03-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGOS 59 E 286, I, DO CPC. 1. A ação de consignação em pagamento autuada sob o nº 0000360-87.2020.5.06.0018 foi distribuída um mês antes da distribuição da reclamação trabalhista nº 0000589-83.2020.5.06.0103 (art. 59/CPC). Ainda que o objeto desta última seja mais amplo, houve a renovação de pedidos já...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001304-46.2020.5.06.0000), 27-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FATO SUPERVENIENTE QUE LEVOU À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Só há interesse no manejo do presente remédio heroico se a parte necessita de pronunciamento jurisdicional para modificar uma situação jurídica ou econômica desfavorável em que foi instada a cumprir por ordem judicial. Assim, se a
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001364-19.2020.5.06.0000), 27-04-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem o remédio jurídico próprio a plenificar a decisão atacada. Assim, sua oposição está restrita às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material no julgado ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ausentes tais hipóteses,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000329-87.2021.5.06.0000), 28-06-2021
Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000337-64.2021.5.06.0000), 13-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO COM SENTENÇA PROFERIDA. Não obstante a alegação de conexão, não se admite a reunião de processos quando um deles já houver sido sentenciado. A finalidade da reunião de processos conexos é evitar a prolação de decisões conflitantes, bem como prestigiar o princípio da economia processual. Se, no caso prático, essas duas finalidades não puderem ser alcançada
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000003-30.2021.5.06.0000), 06-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTE DO OBJETO DA DEMANDA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - O caso apresenta conexão em razão de identidade parcial de pedidos e causa de pedir e claro risco de decisões conflitantes, se julgadas por órgão distintos, na medida em que o julgamento de uma demanda poderá alterar os parâmetros de julgamento da outra demanda. Desta sorte, impõe-se a...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000292-60.2021.5.06.0000), 13-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO COM SENTENÇA PROFERIDA. Não obstante a alegação de conexão, não se admite a reunião de processos quando um deles já houver sido sentenciado. A finalidade da reunião de processos conexos é evitar a prolação de decisões conflitantes, bem como prestigiar o princípio da economia processual. Se, no caso prático, essas duas finalidades não puderem ser alcançada
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000184-31.2021.5.06.0000), 07-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A norma do art. 90 do CPC permite ao impetrante formular o pleito de desistência, e por essa razão, independente da fase da causa, homologo a pretensão, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Por outro lado, acerca da concessão dos benefícios da justiça...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000398-22.2021.5.06.0000), 09-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA MANEJADO PELO EMPREGADOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ORDENA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. Não se pode ter como violado direito líquido e certo do impetrante e, consequentemente, não é ilegal nem abusiva decisão que defere reintegração de trabalhador acometido de doença laboral, quando...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000935-18.2021.5.06.0000), 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REJEITADA. REQUISITOS INEXISTENTES. É de ser desprovido o Agravo Regimental, que traz insurgência em face de decisão, que indefere a tutela de urgência requestada em Ação Rescisória, sempre que resultar correta a compreensão da inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000275-24.2021.5.06.0000), 07-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000585-30.2021.5.06.0000), 16-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONFIRMADA. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se liminar deferida em sede de mandado de segurança, eis que presentes os requisitos alusivos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, conclusão não infirmada pelos argumentos esposados no recurso em exame.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000081-24.2021.5.06.0000), 30-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios improvidos, ante a inexistência de vícios no julgado.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000661-54.2021.5.06.0000), 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o art. 897-A, da CLT c/c 1.022, do CPC/2015, é cabível a interposição de embargos de declaração para saneamento de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, assim como para correção de erro material. Na espécie, a embargante não comprovou a efetiva existência de qualquer vício do acórdão, ou mesmo...