Dissídios trabalhistas coletivos
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Artigos 643 a 735
... Introdução ... Art. 6 43 - Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e ... e consequente condenação em verbas trabalhistas. A Justiça do Trabalho é o órgão ... êm competência para julgar dissídios coletivos de greve de empregados celetistas, bem como ...
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Ação de Cumprimento
... 872 da CLT (para o caso dos dissídios coletivos — entenda-se sentença normativa), e ... ordinário das demais ações trabalhistas, que não tem efeito suspensivo, nos dissídios ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente.2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7338/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal ... Superior do ... sobre as relações contratuais trabalhistas do ... Estado-Membro e suas Autarquias ... de convenções e acordos coletivos de trabalhos (art. 7º, XXVI, CF/88). Logo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26014/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
EMBARGOS. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. Havendo cláusula normativa dispondo que será considerada in itinere apenas uma hora diária, independentemente de comprovação, é impossível a desconsideração do pactuado, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7º, XXVI, da atual Carta Política. O direito à percepção de horas in itinere
... , tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7º, XXVI, da atual Carta Política. O ... ção de horas in itinere não se enquadra no rol de direitos trabalhistas irrenunciáveis, a justificar a decretação da invalidade da cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-116/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ... e fiscais sobre créditos judiciais trabalhistas, conforme previsto no Provimento CGJT - 03/84 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-160/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embora inexistindo omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que a atual Constituição Federal consagrou o princípio da flexibilização das condições de trabalho quando, em seu art. 7º, IV, autorizou a redução salarial por acordo coletivo. Em face dessa norma constitucional, vem se admitindo o estabelecimento de normas menos...
... o estabelecimento de normas menos favoráveis aos trabalhadores mediante acordos ou convenções coletivas, especialmente se os direitos trabalhistas transacionados apresentem cunho meramente patrimonial, como no caso em debate nos autos ... Embargos de declaração acolhidos para prestar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-186/2001-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Abril de 2003
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CLÁUSULA SALARIAL. 1. Submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas no tocante aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, inc. II, da CF/88), não há óbice constitucional ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho para instituir cláusula de...
... as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas no tocante aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, inc. II, da CF/88), não há óbice constitucional ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho para instituir cláusula de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001851-56.2015.5.02.0000) 09-04-2018
... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho ... ção de novos institutos e regras trabalhistas, e não com o Judiciário), fixou o pressuposto ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... parte, aproxima-se desses institutos trabalhistas. Contudo, na verdade, o FGTS é instituto ... ), ocorrido em 2009, fixou a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... observância dos acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que não se vislumbra a ... a douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em ... da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e da primazia do contrato realidade. XVI - Assim ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... observância dos acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que não se vislumbra a ... a douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em ... da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e da primazia do contrato realidade. XVI - Assim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-549/2006-012-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... observância dos acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que não se vislumbra a ... a douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em ... da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e da primazia do contrato realidade. XVI - Assim ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... observância dos acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que não se vislumbra a ... a douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em ... da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e da primazia do contrato realidade. XVI - Assim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-343/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
... Nessa condição, não é responsável pela execução dos contratos trabalhistas firmados pelas empresas concessionárias com os seus empregados. A relação jurídica que se estabelece entre os grevistas e seu empregador (empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-166/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... o respeito ao acordado por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, flexibilizando as leis trabalhistas. Se as categorias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13997/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. DEFINIÇÃO. Em regra, é pela natureza da relação jurídica substancial litigiosa que se faz a distinção entre as várias Justiças do sistema judiciário nacional, sendo atribuído constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, sendo irrelevante, para esse fim, se o...
... Trabalho a competência para julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e ... subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2461/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... - "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3347000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Junio de 2002
AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. A negociação prévia não é mero requisito formal estabelecido pela Constituição Federal e pela CLT; tem por objetivo promover a autocomposição, que é o meio mais legítimo de solução dos conflitos trabalhistas, devendo ser perseguida à exaustão pelas partes interessadas. A simples comprovação do envio da pauta de reivindicações e da convocação para reuniões na sede do
... Constituição Federal e pela CLT; tem por objetivo promover a autocomposição, que é o meio mais legítimo de solução dos conflitos trabalhistas, devendo ser perseguida à exaustão pelas partes interessadas. A simples comprovação do envio da pauta de reivindicações e da convocação para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-27/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 23 de Agosto de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - A atual Constituição Federal consagrou o princípio da flexibilização das condições de trabalho quando, em seu art. 7º, IV, da Carta Política, autorizou a redução salarial por acordo coletivo. Em face dessa norma constitucional, vem se admitindo o estabelecimento de normas menos favoráveis aos trabalhadores mediante
... o estabelecimento de normas menos favoráveis aos trabalhadores mediante acordos ou convenções coletivas, especialmente se os direitos trabalhistas transacionados apresentem cunho meramente patrimonial ... Porém, há de se observar que o princípio da flexibilização não deve ser aplicado de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000771-81.2020.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL. ARGUIÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de
... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho ... trabalhistas, e não com o Judiciário), fixou o pressuposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6343/2003-037-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2007
PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA OJ 270 DA SBDI-I. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Cabe enfatizar não ser aplicável o precedente da OJ 270 da SBDI-I no caso de o Plano de Demissão Voluntária ter sido acertado em acordo coletivo, tendo em conta a prevalência da...
... das convenções e acordos coletivos de trabalho. II - Significa dizer ter o ... Nesse sentido orientou-se a Seção de Dissídios Coletivos do TST, nos autos do ROAA-693/2002, em ... ção ampla e irrestrita das verbas trabalhistas, com a adesão ao PDV, com mais razão no caso ... -
Capítulo I - Recurso Ordinário
... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 217 6351.1 - Sistema ... competência para julgar os conflitos coletivos de trabalho. No mesmo ano surgem, pelo Decreto ... , das decisões proferidas nas ações (dissídios) coletivas que afetassem empresa de serviço ...
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Meios alternativos de solução de conflitos trabalhistas
Meios alternativos de solução de conflitos trabalhistas
... As convenções e acordos coletivos, nesse diapasão, configuram-se como forma de resolução de conflitos ... o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídios coletivos, estabelecendo a competência da vice-presidência do TST para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... disposições contempladas em contratos coletivos ou as decisões das autoridades competentes. IV - ... a douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em ... da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e da primazia do contrato realidade. XVI - Desse ...