Dissídios trabalhistas coletivos
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AgR-AIRR - 2996-77.2012.5.02.0063) 28-02-2018
... 1. ARBITRAGEM EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE ... de seus ditames às relações trabalhistas, que envolvem natural desnível entre ... as ... da arbitragem apenas para os conflitos coletivos, consoante se observa do art. 114, §§ 1º e ...
-
Acórdão Nº 0021568-24.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal, quando era essencial ao esclarecimento da questão litigiosa e quando ocorre prejuízo à parte, caracteriza cerceamento do direito de defesa, em seu sentido mais amplo, assegurado no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Arguição de nulidade acolhida,...
... nº 9.307/96, enquanto os direitos trabalhistas, diferentemente, são indisponíveis. Além ... de que não é viável, em dissídios individuais trabalhistas, a utilização dos ... da arbitragem apenas para os conflitos coletivos", consoante se observa do art. 114, §§ 1.º e 2.\xC2" ... -
Sentença nº 1000916-25.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... à incompatibilidade de submissão de dissídios individuais a câmaras arbitrais, em razão da ... DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. INCOMPATIBILIDADE. Nos dissídios coletivos, os ...
-
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho” (art. 39 ... do Trabalho, bem como as sentenças em dissídios coletivos, têm eficácia normativa para as ...
-
Tradição e tradução do novo CPC no sistema trabalhista
O enfrentamento das questões postas pelo novo Código de Processo Civil demanda da Justiça do Trabalho a consideração do problema da segurança jurídica, associado à exigência do direito moderno, pós-convencional, de tomada de decisões racionalmente consistentes. Mas segurança jurídica não significa previsibilidade da decisão judicial, nem certeza quanto ao conteúdo do texto normativo. A reconstruçã
... do sistema de direitos trabalhistas, bem como apontar as necessárias porteiras por ... , partes e suas representações, dissídios coletivos, estabelecidos por lei ou pelos ... -
Competência
... a conciliação e o julgamento dos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ... para o reconhecimento de direitos trabalhistas (competência específica) ... Essa ...
-
Acórdão Nº 0020405-11.2018.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO . Conquanto esta Especializada priorize a conciliação entre as partes, posto que o art. 764 da CLT sujeita os dissídios individuais e coletivos à composição, os acordos firmados após o trânsito em julgado da sentença de mérito devem observar a natureza das parcelas deferidas,
... 764 da CLT sujeita os dissídios individuais e coletivos à composição, os ... ória prolatada em reclamatórias trabalhistas alcançam créditos da União quando forem objeto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002250-51.2016.5.02.0000) 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE AJUIZADO POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E ENTIDADE PRIVADA FILANTRÓPICA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS EM ATRASO (SITUAÇÃO QUE GEROU A DEFLAGRAÇÃO DA GREVE PELA CATEGORIA OBREIRA). ILEGITIMIDADE PASSIVA...
... ÍPIO PELO PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS EM ATRASO (SITUAÇÃO QUE GEROU A DEFLAGRAÇÃO ... : 11/09/2017, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT ... -
Juízo de conciliação nos conflitos coletivos de trabalho
Analisar o juízo de conciliação nos conflitos coletivos de trabalho à luz das normas editadas pelo CNJ — Conselho Nacional de Justiça e do novo Código de Processo Civil
... dentre outras, a de "conciliar e julgar" os dissídios a ela submetidos (art. 652, letra "a", da CLT). Competência também ... de solução pré-processual dos conflitos coletivos trabalhistas, somando-se as iniciativas de solução consensual "extra" e "endo" ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1. Dos recursos — conceito, ... , a Segunda Seção Especializada de Dissídios Individuais do ... TRT da 2 a Região ... ídios individuais, quer nos dissídios coletivos"” ... Dizia o art. 895 da CLT, em sua reda\xC3" ...
-
A Tutela Antidiscriminatória e a Súmula n. 443 do TST
... e da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho ... súmula envolveram inúmeras ações trabalhistas individuais cujos casos concretos são do final ... , mas também pela via dos dissídios coletivos ... Com efeito, até o presente ano de 2013 ...
-
A formação participada do mérito processual nas ações coletivas em matéria trabalhista e a defesa dos direitos metaindividuais dos trabalhadores
O objetivo da pesquisa é investigar o modelo de processo coletivo do trabalho vigente no Brasil, de modo a analisar se na atual sistemática os trabalhadores tem garantido o direito de participação na formação dialógica do mérito processual. Verificou-se que o processo coletivo brasileiro tem seus fundamentos no Sistema Representativo, que confere legitimidade processual ativa ao Ministério...
... o direito de os interessados difusos e coletivos ȋtrabalhadoresȌ participarem da construção do ... frequentes violações aos direitos trabalhistas de seus titularesǤ ... O processo coletivo ... émǡ o que se tem observado é que os dissídios individuais se apresentamǦseǡ em muitos ... -
Introdução - (arts. 643 a 646)
Art. 643 ... Os dissídios oriundos das relações entre empregados e ... e julgar" os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores. Essa previsão ... "processar e julgar" os litígios trabalhistas. Alguns intérpretes dessa norma constitucional, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002714-02.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E DE NATUREZA ECONÔMICA, AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO. DISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL EM CASO DE DEMANDA COLETIVA MISTA. Trata-se...
... trabalhistas e tributárias, conforme estabelece o art. 173, ... dissídio, coletivos, é vedada a estipulação ou fixação de ... sentenças normativas prolatadas nos dissídios ... coletivos anteriormente ajuizados, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000582-12.2013.5.06.0144), 14-05-2014
EMENTA: PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM A AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Quando a entidade sindical postula, em nome próprio, direito alheio, o cumprimento de norma coletiva, cujos beneficiários são os integrantes da categoria profissional, está-se diante da ação de cumprimento de que trata o art. 872 da CLT. Daí se infere que...
... não, do cumprimento de cláusulas trabalhistas de acordos e convenções coletivas de trabalho, ... ças normativas proferidas em sede de dissídios coletivos, inibindo o exame de pedidos com origem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001254-87.2015.5.02.0000) 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE AJUIZADO POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E ENTIDADE PRIVADA FILANTRÓPICA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS EM ATRASO (SITUAÇÃO QUE GEROU A DEFLAGRAÇÃO DA GREVE PELA CATEGORIA OBREIRA). ILEGITIMIDADE PASSIVA...
... ÍPIO PELO PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS EM ATRASO (SITUAÇÃO QUE GEROU A DEFLAGRAÇÃO ... de análise anterior nesta Seção de Dissídios Coletivos. É fato público e notório que o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000705-53.2020.5.07.0009), 2020-09-30
... de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ... Dissídios Coletivos do TST, em sessão realizada no dia 21 ... e excede a jurisdição das Varas Trabalhistas. Assim, o único órgão judiciário ...
-
Novos caminhos de acesso à justiça: a reforma trabalhista e a solução de conflitos individuais trabalhistas por meio da arbitragem privada
... forma de resolução de contendas, tanto no âmbito de embates coletivos como na esfera dos conflitos individuais, desde que observadas as ... : o procurador do trabalho, atuando como árbitro em “dissídios de competência da Justiça do Trabalho”, nos termos do art. 83, inciso ...
-
É Válida a Despedida Coletiva de Trabalhadores na vigência da Medida Provisória n. 936, convertida na Lei n. 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, sem a prévia adoção das medidas trabalhistas emergen-ciais como a redução da jornada de trabalho e de salário, bem como a suspensão do contrato, custeadas com recursos da União?
... ância dos procedimentos relativos aos demais desligamentos coletivos ... ȱOrdinárioǰȱosȱMinistrosȱdaȱSeçãoȱEspecializadaȱ em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho deram ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1261-33.2011.5.12.0041) 28-02-2018
... RFFSA deve responder pelos passivos trabalhistas anteriores a fevereiro de 1997, quando ocorreu a ... lei dos ferroviários e os instrumentos coletivos da categoria" ... Não obstante, analisando-se, ... A Subseção 1 de Dissídios Individuais, em 18/4/2013, em sua composição ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... dissídios, individuais ou coletivos, pertinentes à ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... a conjuntura de intensos movimentos trabalhistas passada de 1917 a 1920 como alguns dos pontos ... processual para a instauração de dissídios cole-tivos de natureza econômica: o prévio ... incidência nos casos de conflitos coletivos. Finalmente, também através da ação ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11980-89.2015.5.03.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DESDE A...
... A Subseção I Especializada em Dissídios ... Individuais do Tribunal Superior do ... a alegação patronal de que os acordos coletivos ... posteriores deixaram de prever o ... ção monetária dos débitos trabalhistas pela TR ... (artigo 39 da Lei ... -
Nova Legislação de Arbitragem e Relações de Trabalho: acesso à justiça e a admissibilidade de cláusula compromissória de arbitragem como fórmula de solução de conflitos individuais trabalhistas
... forma de resolução de contendas, tanto no âmbito de embates coletivos como na esfera dos conflitos individuais, desde que observadas as ... Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DJ 24.10.2008) ... E, por outro lado, ...
-
Benefício dos previdenciários
... iniciativa privada, o tema provocará dissídios conceituais ... Comprovação testemunhal ... O ... e b) percepção de adicionais trabalhistas ... Como o Direito Previdenciário admite todos ... ambiental, podendo os laudos coletivos de concessão de adicional de insalubridade ...