dissolução da sociedade empresaria
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Acordao N° 1640574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Vara cível. Indenização. Investidor-anjo. Resgate do capital aportado e perdas e danos. Inexistência de pedido de dissolução da sociedade empresária ou apuração de haveres. Competência do juízo cível. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela vara de falência
... DANOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU ... APURAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0672.98.003675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEMA Nº 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.O acórdão submetido ao juízo de retratação não se alinha à tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1201993/SP, em sede de repercussão geral (Tema 444), uma vez que foi...
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Acórdão nº 1.0672.98.003675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEMA Nº 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.O acórdão submetido ao juízo de retratação não se alinha à tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1201993/SP, em sede de repercussão geral (Tema 444), uma vez que foi...
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Acórdão Nº 5017275-96.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... de seus sócios.Em regra, o sócio de sociedade por responsabilidade limitada não pode ter seus ... á foi acima frisado é uma aparente dissolução irregular da sociedade executada na demanda ... licitude da conduta da sociedade empresária.É preciso admitir que, nesses casos, assim como ...
- Acórdão nº 80002141020188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 0056271-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-02-2023
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0178972-33.2013.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA PELO STJ NO REsp 1377019. 1. Na origem, foi ajuizada execução fiscal pelo Estado do Rio...
... SE RETIROU DA SOCIEDADE ... TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS. DISSOLUÇÃO ... dissolução irregular da sociedade empresária, ... revelando caráter representativo de ... -
Acórdão Nº 5056080-21.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... da personalidade jurdica da sociedade empresria (evento 78, origem).Em suas razes ...
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Acórdão Nº 4029129-28.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... Constatada a dissolução irregular da sociedade empresária, com débitos ...
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Acórdão Nº 4029786-67.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA, CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE ACOSTOU AOS AUTOS CERTIDÃO CONTEMPORÂNEA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, REFERENTE A TERCEIRO PROCESSO MOVIDO CONTRA A MESMA DEVEDORA, DE...
... Constatada a dissolução irregular da sociedade empresária, com débitos ... -
Decisão Monocrática Nº 4012169-94.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-06-2020
... Fiscais Estaduais), considerando a dissolução irregular da sociedade empresária, o exequente ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020078-44.2022.8.19.0000 (Cível), 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO SÓCIO EXCIPIENTE. 1. Afastamento da prescrição originária. Constituição definitiva do crédito tributário em 09/12/2011
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006839-32.2007.8.19.0021 (Cível), 29-08-2023
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS AJUIZADOS SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO SE JUSTIFICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 962 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Tema 962: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na...
... fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou ... na ... à posterior dissolução irregular da sociedade empresária ... 3. O próprio ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440708-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO PELA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA, INDEFERIDO EM SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO E PATENTE INATIVIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NOS AUTOS - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO PROVIDO.Nos termos da Súmula n° 481, do colendo Superior Tribunal...
... (cento e oitenta dias), a transformao em sociedade limitada unipessoal ou em empresrio individual ... Some-se a isto o fato da sociedade empresaria demandada sequer estar apta a fornecer nota ... -
Acórdão Nº 5042325-90.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... de bens passíveis de penhora e sua dissolução irregular, circunstância que confirmam o abuso ... por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou ... dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si ...
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Acórdãos nº 2115661-32.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... Cumprimento de sentença Dissolução da sociedade empresária pela morte ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078542-95.2021.8.19.0000 (Cível), 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (RÉ) AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL), PARA ALCANÇAR O PATRIMÔNIO PESSOAL DE 05 (CINCO)
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... LIMITADA (RÉ) AO PAGAMENTO DE ... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50006660420188210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-03-2022
... REDIRECIONAMENTO LASTREADO EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO, ... data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais” ...
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Processo nº 0185853-26.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão que Anulou a Sentença E, Proferindo Novo Julgamento de Mérito, Julgou Procedente O Pedido Autoral e Improcedente O Pleito Reconvencional para Determinar a Dissolução Parcial Da Sociedade Empresária Local Datacenter Soluções Em Comunicações LTDA-ME, Mediante a Retirada Compulsória Do Sócio Ora Embargante, Com a Devida Apuração de Haveres....
... DETERMINAR ... DISSOLUÇÃO ... NO MESMO ... ENDEREÇO DA SOCIEDADE" LOCAL DATACENTER. ... ACLARATÓRIOS\xC2" ... empresária ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029268-31.2022.8.19.0000 (Cível), 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. Agravante se insurge contra a rejeição de sua Exceção de Pré-Executividade. Inexistência de prescrição intercorrente, eis que o Estado diligenciou para encontrar os sócios após o pedido de redirecionamento, verificando-se, em verdade, morosidade do Poder Judiciário, o que é apto a atrair o verbete nº 10
... razão de dissolução irregular deve atingir os ... administradores na ... da sociedade empresária executada ou de presunção ... de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019591-74.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. Agravante se insurge contra a rejeição de sua Exceção de Pré-Executividade. Possibilidade de alegação em Exceção de Pré-Executividade de matérias conhecíveis de ofício, consoante o verbete nº 393 da Corte Superior, o que, em regra, é o caso da alegação de ilegitimidade passiva. Desnecessidade de dilaçã
... razão de dissolução irregular deve atingir os ... administradores na ... da sociedade empresária executada ou de presunção ... de ... -
Acórdão nº 70085490100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
... , quando fundado na hipótese de dissolução" irregular da sociedade empresária contra (i) o s\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001805-87.2008.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela posterior, uma vez que, em ... ciência da dissolução irregular da sociedade até a data do requerimento do redirecionamento, ... em 04/11/1983, tendo a sociedade empresária executada (Engel Irmãos & Cia. Ltda.) sido ...
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Acordao N° 1242812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos. Dissolução irregular de sociedade. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese, a recorrente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da devedora em virtude da dissolução irregular da sociedade empresária. 2. A teoria maior ou subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do...
... TEORIA MAIOR. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. RECURSO ... DESPROVIDO ... dissolução irregular da sociedade empresária ... 2. A teoria maior ou subjetiva da ... -
Acórdão Nº 0008105-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-08-2023
... AGRAVADA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE ... EXECUTADA POR ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ENSEJA A SUCESSÃO PROCESSUAL ... E INDEPENDE ...