dissolução da sociedade empresaria
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Acórdão nº 1.0024.10.309137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO CABIMENTO. "Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade
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Acórdão nº 1.0024.10.309137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO CABIMENTO. "Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade
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Acórdão Nº 0139126-37.2014.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... TEMPORAL ENTRE A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULARDA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E O PLEITO DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010631-50.2011.8.19.0054 (Cível), 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EX-SÓCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Intento recursal visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de exclusão da parte do polo passivo da execução fiscal 2. Cinge-se a controvérsia...
... SÓCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE ... REFORMA. IMPROCEDÊNCIA ... dissolução irregular da sociedade empresária a apelante já havia ... se retirado ... -
Acordao N° 1634621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade. Segunda fase processual. Sentença que resolve a apuração de haveres. Nulidade da sentença por deficiência na fundamentação. Não constatação. Arguição de nulidade do laudo pericial. Desobediência ao comando da sentença de dissolução societária. Inexistência. Irregularidade na apuração de ativos. Questão relativa ao mérito. Insuficiência de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SEGUNDA ... FASE ... a dissolução parcial da sociedade empresária, pois ... na referida sentença não foi ... -
Acórdão nº 2014/0186376-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. SÚMULA 435 DO STJ. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente...
... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR ... da sociedade ... -
Acordao N° 1353887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito empresarial. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade. Apuracão de haveres. Impossibilidade. Liquidação judicial. Desnecessidade. Ausência. Resistência. Agravado. Acordo. Oferecimento. Arquivamento dos autos. Levantamento de honorários. Admissibilidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento dos autos da dissolução...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE ... SOCIEDADE. APURACÃO DE HAVERES ... dissolução total da sociedade empresária ... 2. Havendo liquidação e consenso da ... -
Acordao N° 1748327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Direito processual tributário. Execução fiscal. Ausência de funcionamento no domicílio fiscal. Inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. Art. 135 do ctn. Necessidade de comprovação do poder de gerência. Dissolução irregular não demonstrada. Enunciado de súmula n. 435 do stj. Não aplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O redirecionamento da execução...
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO ... DEMONSTRADA. ENUNCIADO DE ... fiscal, para a inclusão dos sócios da sociedade empresária no polo ... passivo, apenas é ... -
Acórdão Nº 4027576-43.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... Constatada a dissolução irregular da sociedade empresária, com débitos ...
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Acordao N° 1241780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo de instrumento. Empresarial. Dissolução total. Sociedade empresária. Alienação de bens. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Posterior liquidação. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Hipótese de requerimento de dissolução total da sociedade empresária pelo sócio agravante. 1. 1 o juízo singular indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela cujo objetivo consistiu na...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO TOTAL. SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA. ALIENAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0044615-64.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
... EXECUÇÃO ... FISCAL EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO ... AGRAVADA QUE REJEITOU A ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO ...
- Acórdão Nº 4000289-21.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
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Decisão Monocrática nº 51013142520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA LICENÇA LOCALIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR. 1. É presumida a dissolução irregular da sociedade empresária que deixa de funcionar em seu domicílio e não comunica o fato ao órgão competente, nos termos do verbete da Súmula 435 do e. STJ. 2. No caso dos autos,
... TAXA LICENÇA LOCALIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA ... É presumida a dissolução irregular da sociedade empresária que deixa de funcionar em seu ... -
Decisão Monocrática nº 50315934920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR. 1. É presumida a dissolução irregular da sociedade empresária que deixa de funcionar em seu domicílio e não comunica o fato ao órgão competente, nos termos do verbete da Súmula 435 do e. STJ. 2. No caso dos autos, a executada está...
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA ... É presumida a dissolução irregular da sociedade empresária que deixa de funcionar em seu ... -
Acórdão nº 2015/0249215-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO" ... IRREGULAR. ... INTEGRAVAM ... SOCIEDADE\xC2" ... EMPRESÁRIA ... GERADORES. ... REDIRECIONAMENTO. ...
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Acórdão nº 70085372266 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMAS 962 E 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A responsabilidade dos sócios da sociedade empresária provém do estabelecido no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Conforme precedentes deste orgão...
... 1. A responsabilidade dos sócios da sociedade empresária provém do estabelecido no artigo ... , contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, caso dos autos, não se ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000110-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO/GERENTE - COOBRIGADO NÃO INDICADO NA CDA - PRÁTICA DAS CONDUTAS DO ARTIGO 135, DO CTN - ÔNUS DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÓCIO GERENTE QUE NÃO INTEGRAVA A ADMINISTRAÇÃO EMPRESÁRIA AO...
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Acórdão nº 1.0024.15.000110-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO/GERENTE - COOBRIGADO NÃO INDICADO NA CDA - PRÁTICA DAS CONDUTAS DO ARTIGO 135, DO CTN - ÔNUS DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÓCIO GERENTE QUE NÃO INTEGRAVA A ADMINISTRAÇÃO EMPRESÁRIA AO...
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Decisão Monocrática N° 07357764820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Por meio do presente recurso, Edson Sebba pretende obter a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara Cível de Brasília, que rejeitou a impugnação à penhora. Em suas razões, o agravante sustenta que a penhora de cotas sociais de sociedades simples e empresárias, por débito estranho à pessoa jurídica, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados,...
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Acordao N° 1366192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. Danos morais fundados na alegação de furto de todos os bens da empresa do recorrente, o que teria dado causa ao encerramento das atividades, de onde ele retirava seu sustento. Causa de pedir pressupõe à prévia dissolução e apuração de haveres da sociedade, inclusive à verificação de excesso na conduta da requerida. Confirmada a conclusão jurídica de ilegitimidade ativa do sócio. I. Eis os...
... PRESSUPÕE À PRÉVIA DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES DA SOCIEDADE, ... empresária ... IV. Somente após a definição dessa ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM PEDIDO DE EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1
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Acordao N° 1640574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Vara cível. Indenização. Investidor-anjo. Resgate do capital aportado e perdas e danos. Inexistência de pedido de dissolução da sociedade empresária ou apuração de haveres. Competência do juízo cível. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela vara de falência
... DANOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU ... APURAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0672.98.003675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEMA Nº 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.O acórdão submetido ao juízo de retratação não se alinha à tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1201993/SP, em sede de repercussão geral (Tema 444), uma vez que foi...
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Acórdão nº 1.0672.98.003675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEMA Nº 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.O acórdão submetido ao juízo de retratação não se alinha à tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1201993/SP, em sede de repercussão geral (Tema 444), uma vez que foi...
- Acórdão nº 80002141020188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018