dissolução da sociedade empresaria
- Acórdão Nº 0127067-80.2015.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
- Acórdão Nº 0157486-20.2014.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0116803-04.2015.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
- Acórdão Nº 0126052-76.2015.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
- Acórdão Nº 0208421-35.2012.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0147807-93.2014.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0198350-08.2011.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0009026-23.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0111425-43.2010.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0156996-61.2015.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0011580-28.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0221234-94.2012.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0198345-83.2011.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-11-2021
- Acórdão Nº 0032601-60.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
- Acórdão Nº 0198311-74.2012.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0153718-86.2014.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0157419-55.2014.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
- Acórdão Nº 0223640-88.2012.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0131348-16.2014.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Acórdão Nº 4017178-89.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... ENTRE A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, E O PLEITO DE ...
- Acórdão Nº 0011130-85.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Acórdão nº 1.0479.99.004757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE FISCAL - FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO REGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA COOBRIGADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR (REsp. n. 1.201.993/SP) - TEMA N. 444/STJ - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO. Inexistindo prova de dissolução irregular da empresa agravada, não há falar na...
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Acórdão nº 1.0479.99.004757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE FISCAL - FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO REGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA COOBRIGADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR (REsp. n. 1.201.993/SP) - TEMA N. 444/STJ - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO. Inexistindo prova de dissolução irregular da empresa agravada, não há falar na...
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Acórdão nº 1.0331.16.000717-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em matéria tributária, a decadência...
- Acórdão Nº 5017519-88.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022