distrito federal população
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001721920194058001), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800172-19.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSEFA CICERA DOS SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento
... sobre a alocação dos recursos públicos, atingindo toda a população beneficiada pelo Sistema Único de Saúde "; b) deve ser considerada a ... ífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art ... -
Acordao N° 1396288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2022
Mandado de segurança. Tratamento de saúde. Fornecimento de medicamento padronizado pelo sus. Triptorrelina. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do estado. Ordem concedida. - a constituição federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da cf/8
... cidadão e dever do Estado e estabeleceu que compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal ... assegurar o acesso da população aos tratamentos necessários à recuperação de sua saúde ... - Comprovado o diagnóstico de puberdade precoce rapidamente progressiva da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037179820184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803717-98.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... ífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art ... pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176567520184058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0817656-75.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: VICENTE OLIVEIRA LEANDRO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... ífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art ... pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... 2º do Decreto nº 10.593, de 2020, compreenderão: ... I – ações de socorro e de assistência à população atingida pelo desastre; e ... II – ações de restabelecimento na área atingida pelo desastre ... Subseção I ... Das ações de socorro e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, ... estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053650920194058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805365-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃ
... Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 ... fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133084820174058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0813308-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA BENTO DE SOUSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....
... ífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art ... pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018901820194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801890-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... ífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art ... pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, ... - Em vigor Decreto Nº 10.509, de 6 de outubro de 2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... ção entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil na ... racial, mulheres, indígenas e população LGBTQIA+, com atividades de promoção e defesa ...
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Acordao N° 1409607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de alimentos. Prisão civil. Possibilidade. Necessidade. Circunstâncias. Novo cenário. Situação epidemiológica favorável. Prisão civil. Prazo máximo. Ausência de motivação. No atual cenário epidemiológico vivenciado no país, em que houve a melhora do cenário da pandemia e a redução do número de morte e internações hospitalares, sobretudo diante do...
... cenário da pandemia e a redução do número de morte e internações hospitalares, sobretudo diante do ... avanço da vacinação da população, o Superior Tribunal de Justiça passou a permitir a retomada do ... regime fechado na prisão por dívida alimentícia. Considerando o ... -
Acordao N° 1400347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Construção de viaduto. Pedido de suspensão das obras. Revogação da tutela cautelar precedente e indeferimento da antecipação de tutela. Decisão mantida. 1. A paralisação da construção, nos moldes requeridos, prejudicará o desenvolvimento das obras em andamento e as que logo se iniciarão, com potencial capacidade de perder os recursos já garantidos,...
... 2. Há fundados argumentos para crer na relevância da obra para a melhoria na mobilidade urbana de ... grande parcela da população do Distrito Federal e entorno. De todo modo, inegável que essa avaliação ... é um tanto quanto subjetiva e, inserindo-se no âmbito da política ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032410-11.2016.8.19.0014 (Cível), 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PARTE AUTORA TETRAPLÉGICA E NECESSITADA DE FAZER USOS DE DIVERSOS MEDICAMENTOS E INSUMOS, COMO CURATIVO, FRALDAS DESCARTÁVEIS, SERVIÇO DE FISIOTERAPIA, ACOMPANHAMENTO COM NEUROLOGISTA, COM TRANSPORTE E CADEIRA DE RODA TETRAPLÉGICA E PARA BANHO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA...
... II e 196 da Constituição Federal", são solidariamente ... responsáveis pela promo\xC3"ção da saúde da população a União, o ... Estado, o Distrito Federal e o ... -
Acórdão nº 71010240166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
... - Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal: ?A saúde é direito de todos e dever do Estado, ... Único de Saúde, atribuindo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a prestação dos serviços de saúde à população, vislumbrada a legitimidade de cada um desses ...
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Acordao N° 1329865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
I - apelação. Ação civil pública. Sindicato dos médicos do distrito federal. Ii - preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de ingresso no feito do conselho regional de medicina. Amicus curiae. Intervenção não admitida. Situação autorizadora da intervenção de terceiro não verificada. Decisão de indeferimento. Irrecorribilidade. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Covid-19. Iii - mérito.
... plano de enfrentamento ao COVID-19 adotado pelo Poder Público do Distrito Federal ao interesse da ... população em geral e ao interesse do sistema de saúde distrital ... 3. São inconfundíveis os interesses dos médicos sindicalizados com o conjunto dos ... -
Acordao N° 1329857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
I - apelação. Ação civil pública. Sindicato dos médicos do distrito federal. Ii - preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de ingresso no feito do conselho regional de medicina. Amicus curiae. Intervenção não admitida. Situação autorizadora da intervenção de terceiro não verificada. Decisão de indeferimento. Irrecorribilidade. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Covid-19. Iii - mérito.
... o plano de enfrentamento ao COVID-19 adotado pelo Poder Público do Distrito Federal ao interesse da ... população em geral e ao interesse do sistema de saúde distrital ... 3. São inconfundíveis os interesses dos médicos sindicalizados com o conjunto dos ... -
Acordao N° 1350032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Habeas corpus. Furto mediante fraude. Lavagem de valores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Prisão domiciliar humanitária. Descabimento. Fixação de outras medidas. Insuficiência. Gravidade concreta. Risco à ordem pública. Garantia à aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1. Visando assegurar à ordem pública, assim como a aplicação da lei penal, e diante da...
... 2. A restituição da liberdade do paciente representaria não apenas risco concreto de sujeitar a ... população do Distrito Federal a novas práticas delitivas, como também fragilizaria os esforços ... empreendidos pelas autoridades do sistema de justiça ... -
Decisão Monocrática N° 07061136820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE TELE ATENDIMENTO. DANOS MORAIS...
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Acordao N° 1348174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Habeas corpus. Furto mediante fraude. Lavagem de valores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Prisão domiciliar humanitária. Descabimento. Fixação de outras medidas. Insuficiência. Gravidade concreta. Risco à ordem pública. Garantia à aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1. Visando assegurar à ordem pública, assim como a aplicação da lei penal, e diante da...
... 2. A restituição da liberdade do paciente representaria não apenas risco concreto de sujeitar a ... população do Distrito Federal a novas práticas delitivas, como também fragilizaria os esforços ... empreendidos pelas autoridades do sistema de justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000782320194058405), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800078-23.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: Helainy Cristina Pereira Araújo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... ífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art ... -
Acordao N° 1618976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Tratamento de saúde. Fornecimento de medicamento padronizado pelo sus. Enoxaparina sódica. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do estado. Ordem concedida. - a prova documental acostada à inicial do mandado de segurança é suficiente e enseja a rejeição da alegação de inadequação da via eleita, afastando-se a suposta...
... cidadão e dever do Estado e estabeleceu que compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal ... assegurar o acesso da população aos tratamentos necessários à recuperação de sua saúde ... - Comprovado, por relatórios médicos, tanto o diagnóstico da patologia que ... -
Acordao N° 1293100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Direito constitucional e administrativo. Tratamento médico. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Direito fundamental à saúde. Reexame necessário conhecido e desprovido. A constituição federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da cf/88). É...
... de Saúde do Distrito Federal assegurar o acesso da população aos tratamentos necessários à ... recuperação de sua saúde ... 3. In casu, cabe ao Distrito Federal assegurar a ministração do medicamento ... - Em vigor Lei nº 13.819 de 26/04/2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998