diversidades
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Acórdão nº 0029139-46.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (LEI N. 8.540/92) — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — INCONSTITUCIONALIDADE (RE N. 363852/MG): CONFORME CONDIÇÃO DO PRODUTOR RURAL — DIVERSIDADES COMPROVADAS — DEPÓSITO JUDICIAL: FACULDADE DO CONTRIBUINTE (PECULIARIDADES DO CASO) — AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 0029139-46.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (LEI N. 8.540/92) — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — INCONSTITUCIONALIDADE (RE N. 363852/MG): CONFORME CONDIÇÃO DO PRODUTOR RURAL — DIVERSIDADES COMPROVADAS — DEPÓSITO JUDICIAL: FACULDADE DO CONTRIBUINTE (PECULIARIDADES DO CASO) — AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 0049021-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (LEI N. 8.540/92) — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — INCONSTITUCIONALIDADE (RE N. 363852/MG): CONFORME CONDIÇÃO DO PRODUTOR RURAL — DIVERSIDADES COMPROVADAS — DEPÓSITO JUDICIAL: FACULDADE DO CONTRIBUINTE (PECULIARIDADES DO CASO) — AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 0029139-46.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (LEI N. 8.540/92) — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — INCONSTITUCIONALIDADE (RE N. 363852/MG): CONFORME CONDIÇÃO DO PRODUTOR RURAL — DIVERSIDADES COMPROVADAS — DEPÓSITO JUDICIAL: FACULDADE DO CONTRIBUINTE (PECULIARIDADES DO CASO) — AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 0029139-46.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (LEI N. 8.540/92) — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — INCONSTITUCIONALIDADE (RE N. 363852/MG): CONFORME CONDIÇÃO DO PRODUTOR RURAL — DIVERSIDADES COMPROVADAS — DEPÓSITO JUDICIAL: FACULDADE DO CONTRIBUINTE (PECULIARIDADES DO CASO) — AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 0049021-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (LEI N. 8.540/92) — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — INCONSTITUCIONALIDADE (RE N. 363852/MG): CONFORME CONDIÇÃO DO PRODUTOR RURAL — DIVERSIDADES COMPROVADAS — DEPÓSITO JUDICIAL: FACULDADE DO CONTRIBUINTE (PECULIARIDADES DO CASO) — AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 0029139-46.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (LEI N. 8.540/92) — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — INCONSTITUCIONALIDADE (RE N. 363852/MG): CONFORME CONDIÇÃO DO PRODUTOR RURAL — DIVERSIDADES COMPROVADAS — DEPÓSITO JUDICIAL: FACULDADE DO CONTRIBUINTE (PECULIARIDADES DO CASO) — AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 0049021-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (LEI N. 8.540/92) — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — INCONSTITUCIONALIDADE (RE N. 363852/MG): CONFORME CONDIÇÃO DO PRODUTOR RURAL — DIVERSIDADES COMPROVADAS — DEPÓSITO JUDICIAL: FACULDADE DO CONTRIBUINTE (PECULIARIDADES DO CASO) — AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 0049021-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (LEI N. 8.540/92) — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — INCONSTITUCIONALIDADE (RE N. 363852/MG): CONFORME CONDIÇÃO DO PRODUTOR RURAL — DIVERSIDADES COMPROVADAS — DEPÓSITO JUDICIAL: FACULDADE DO CONTRIBUINTE (PECULIARIDADES DO CASO) — AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 0049021-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (LEI N. 8.540/92) — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — INCONSTITUCIONALIDADE (RE N. 363852/MG): CONFORME CONDIÇÃO DO PRODUTOR RURAL — DIVERSIDADES COMPROVADAS — DEPÓSITO JUDICIAL: FACULDADE DO CONTRIBUINTE (PECULIARIDADES DO CASO) — AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 0049021-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (LEI N. 8.540/92) — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — INCONSTITUCIONALIDADE (RE N. 363852/MG): CONFORME CONDIÇÃO DO PRODUTOR RURAL — DIVERSIDADES COMPROVADAS — DEPÓSITO JUDICIAL: FACULDADE DO CONTRIBUINTE (PECULIARIDADES DO CASO) — AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 0049021-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0049021-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (LEI N. 8.540/92) — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — INCONSTITUCIONALIDADE (RE N. 363852/MG): CONFORME CONDIÇÃO DO PRODUTOR RURAL — DIVERSIDADES COMPROVADAS — DEPÓSITO JUDICIAL: FACULDADE DO CONTRIBUINTE (PECULIARIDADES DO CASO) — AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 0049021-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0049021-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0049021-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (LEI N. 8.540/92) — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — INCONSTITUCIONALIDADE (RE N. 363852/MG): CONFORME CONDIÇÃO DO PRODUTOR RURAL — DIVERSIDADES COMPROVADAS — DEPÓSITO JUDICIAL: FACULDADE DO CONTRIBUINTE (PECULIARIDADES DO CASO) — AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 0049021-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (LEI N. 8.540/92) — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — INCONSTITUCIONALIDADE (RE N. 363852/MG): CONFORME CONDIÇÃO DO PRODUTOR RURAL — DIVERSIDADES COMPROVADAS — DEPÓSITO JUDICIAL: FACULDADE DO CONTRIBUINTE (PECULIARIDADES DO CASO) — AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 0049021-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (LEI N. 8.540/92) — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — INCONSTITUCIONALIDADE (RE N. 363852/MG): CONFORME CONDIÇÃO DO PRODUTOR RURAL — DIVERSIDADES COMPROVADAS — DEPÓSITO JUDICIAL: FACULDADE DO CONTRIBUINTE (PECULIARIDADES DO CASO) — AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 0049021-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0029139-46.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0029139-46.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0049021-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0049021-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2011
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