divida ativa do estado do rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO. IPVA. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. DÉBITO DE IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE DO DETRAN QUE NÃO É O ENTE TRIBUTANTE. RECUSA DE PROCEDER À FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. LEI Nº 7.718/17. DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. PROVIMENTO...

Ementa: Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pela AGENERSA. Legitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para inscrever o débito na dívida ativa e promover a respectiva execução fiscal. A AGENERSA integra a administração indireta e possui atribuição para fiscalizar a execução das

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. DEFESA EXERCIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART 26 DA LEI 6830/80. VALOR FIXADO ALÉM DA...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Óbito Do Executado Anterior Ao Ajuizamento Da Demanda. Impossibilidade de Substituição Do Polo Passivo e Redirecionamento Da Execução. Somente É Permitida a Possibilidade de Emenda Da Inicial Pela Fazenda Pública Exequente E, Consequentemente, a Substituição Da Certidão de Dívida Ativa (cda), Nos Casos de Ocorrência de Erro Formal Ou Material Na Sua...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. - Analisando os autos, é incontroversa a inadimplência da Autora em pagar os débitos referentes a IPVA na época do seu vencimento, sob alegação de dificuldades financeiras, conforme narrado na inicial. - Restou demonstrado que a Autora realizou a quitação anos depois. Observa-se que a inscrição...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REFERENTE À DÉBIRO DE ICMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE ACOLHIDOS, ATRIBUINDO EFEITO MODIFICATIVO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL, NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR TER A EMBARGANTE SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, LOCAL ONDE SÃO REALIZADOS OS RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS, SENDO INEXIGÍVEIS AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Pretensão de cancelamento da inscrição de dívida ativa referente à débito de IPVA/2012 e pagamento de indenização por dano moral. Autor que alega ter quitado o referido débito tributário em favor do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Veículo que foi transferido do Estado de São Paulo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE FIRST CLASS RIO BRASIL LTDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REDIRECIONOU A EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA-PROPRIETÁRIA, EFETUOU ARRESTO ONLINE EM SUA CONTA, INDEFERIU SEU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONSTRIÇÃO E CONVERTEU O ARRESTO EM PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SÓCIA-PROPRIETÁRIA. ALEGA QUE A...

Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça indeferida. Pessoa Jurídica. No caso em exame, cuida-se de empresa que, segundo se extrai do recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais junto à Receita Federal nos meses de janeiro, março, maio, julho, setembro, dezembro de 2016, janeiro de 2017 e janeiro de 2018, não teve qualquer receita no período, uma vez que suas...

Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (suscitante) e a 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (suscitado). Ação em que a autora pretende a correção da base de cálculo do foro que paga ao Município, com a restituição dos valores pagos a maior. O laudêmio e o foro não possuem natureza tributária. Dívida Ativa Tributária é o...

AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE ORA AGRAVANTE. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA PELO TCE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INVOCANDO A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS QUE PERTENCE AO ENTE ESTATAL A QUE ESTÁ VINCULADA A...

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Execução Fiscal Objetivando O Recebimento de Créditos Tributários Inscritos Em Dívida Ativa No Ano de 2006/2007, Referentes a Iptu, Taxa de Lixo e Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos - Tscm. Sentença Proferida Em Bloco. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade Do Artigo 322 Da Lei Complementar Nº 3411/02 Do Município

Direito Tributário. Execução fiscal. Multa administrativa por dano ambiental. Exceção de pré-executividade acolhida, para reconhecer a prescrição do crédito exequendo. Apelação do exequente. Incidência da Lei Estadual nº 3.467/2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro e estabelece o prazo de 30 dias para pagamento...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS RELATIVOS AO ANO DE 2006. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO AO INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL POR AUS&#

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS RELATIVOS AO ANO DE 2007. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO AO INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NO QUE TANGE À

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE CONTRIBUINTE (SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA) PARA A COBRANÇA DE DÉBITO DE ICMS - FECP INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA SOB O Nº 2020/002.426-1, NO VALOR, EM 07/02/2020, DE R$37.487,01, REFERENTE AO PERÍODO DE 11/06/2012 A 10/01/2013. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA...

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

PROCESSO Nº: 0811177-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DORIA ADVOGADO: David Dias Garcez De Castro Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. VENDA DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM...

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Danos Material e Moral. Execução Fiscal para Cobrança de Iptu Já Quitado. Procedência Do Pedido. Pagamento Não Reconhecido Pelo Município. Inscrição Em Dívida Ativa Mantida. Dano Moral Configurado. Verba Indenizatória Fixada Em Observância Ao Princípio Da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes Do Stj e Do Tj. Desprovimento Do Recurso.

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU. Município do Rio de janeiro. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por carência acionária. Ilegitimidade passiva. Certidão da Dívida Ativa lavrada com a indicação de pessoa falecida como sujeito passivo. Exceção de Pré-Executividade não apreciada, face ao reconhecimento da preliminar. Execução que não foi dirigida em face de constituinte do...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...