divida ativa municipal
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Acórdão Nº 5001864-92.2019.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS. IPTU. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR A QUESTÃO AFETA À ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE EXAME NESSE MOMENTO. CADASTRO MUNICIPAL E IMOBILIÁRIO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CORRELAÇÃO DO IMÓVEL COM O EXECUTADO. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FISCO MUNICIPAL QUE DETÉM O ÔNUS DA PROVA DA...
... ).Sobreveio manifestao da Fazenda Municipal (Evento 11); o apelante deixou o prazo ... RELATIVADE VERACIDADE DA CERTIDO DE DVIDA ATIVA. FISCO MUNICIPAL QUE DETM O NUS DA PROVA DA ... - Processo nº 0207365-94.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
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Relatório e Voto com número 0289698-47.2014.8.09.0024 da 2ª Câmara Cível, 10-08-2022
... execução baseia-se na Certidão de Dívida Ativa Municipal nº ... 20120004006, no valor de ...
- Acórdãos nº 0601208-07.2017.8.04.0092 de Câmaras Reunidas
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047420-98.2020.8.19.0000 (Cível), 03-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PRORROGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ISS COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020 PARA O ÚLTIMO DIA ÚTIL DOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2020, RESPECTIVAMENTE, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
... na Dívida Ativa Municipal, na vigência da ordem ... - Acórdãos nº 0642346-04.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006883-59.2018.8.19.0023 (Criminal), 22-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 006883-59.2018.8.19.0023 RECORRENTE: PAULO FERNANDO DA SILVA SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TANGUÁ EMENTA: TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA DO IPTU DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ - CONTRIBUINTE QUE ALEGA HAVER EFETUADO O PAGAMENTO REGULARMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0206809-44.2005.8.19.0001 (Cível), 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO EXECUTIVA VISANDO À OBTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCERNENTE AO IPTU DOS ANOS DE 2001 A 2003. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. Sistema da Dívida Ativa Municipal que informa que a citação do executado retornou negativa. Exequente, ora apelante, que não traz aos autos o novo endereço do executado
... MANUTENÇÃO ... Sistema da Dívida Ativa Municipal que informa ... que a citação ... -
Processo nº 0194570-76.2003.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... DÍVIDA ... DÍVIDA ATIVA ... tela do sistema da dívida ativa municipal (DAM), o Aviso ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0322192-50.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. Apelou a embargante buscando a reforma da sentença para ver reconhecida a prescrição dos créditos exequendos referentes ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo do período de 2000 a 2002, alvo da Execução...
... ção do parcelamento administrativo da dívida (index 007 - autos principais), o que redundou na ... meio de consulta ao Sistema DAM - Dívida Ativa Municipal, o que igualmente ... merece ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0409921-56.2013.8.19.0001 (Cível), 28-08-2019
Ação ordinária, com vistas a compelir o réu a autorizar o autor à participação irrestrita em processos licitatórios atuais -- notadamente o referente ao edital nº CN-08/2013 -- e futuros, bem como à assinatura de contratos administrativos junto ao ente público, com lastro na desconsideração dos débitos tributários e multas administrativas que lhe são equivocadamente imputados, à despeito da...
... junto à Dívida Ativa Municipal e lhe ser lícito participar de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047420-98.2020.8.19.0000 (Cível), 17-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA PARA PRORROGAR OS PAGAMENTOS DE ISS COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020 PARA O ÚLTIMO DIA ÚTIL DOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2020, RESPECTIVAMENTE, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. SUPERVENIÊNCIA DO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO TRIBUTO...
... de restrição ao crédito, no CADIN e na Dívida ... Ativa Municipal, até a decisão final no ... -
Acórdão Nº 0301209-87.2017.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. PROFESSOR-NÍVEL I. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO ... INSCRIÇÃO ... DO VALOR EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183860-60.2004.8.19.0001 (Cível), 23-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 2000/2001. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM JUNHO DE 2004, QUANDO VIGIA O ART. 174, I, DO CTN, COM A SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, VALE DIZER, O DISPOSITIVO EM FOCO, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09/02/2005, SÓ CONSIDERAVA INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR. PRAZO DE CINCO ANOS...
... REALIZADA NO SISTEMA DE DÍVIDA ATIVA ... MUNICIPAL. DESCABIMENTO DE SE ... - Acórdãos nº 0500907-05.2015.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão Nº 0012825-81.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL ...
- Acórdãos nº 0620187-04.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0056.15.020264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CDA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - PRESCINDIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.Consoante posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário,...
... no prazo, imediatamente inscrito em dvida ativa, tornando-se exigvel, independentemente de ... do STJ ao caso em espeque, a Lei Municipal n. 3.878/2005, que alterou o Cdigo Tributrio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467422-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - PODER DE POLÍCIA - RAZOABILIDADE - LEGALIDADE. - Tratando-se de multa aplicada pelo PROCON municipal a CDA deve conter a origem dos valores da multa, com informações sobre o processo administrativo do qual se originou e o fundamento legal. - O PROCON Municipal, integrante do Sistema
... da suposta conduta que infringiu a Lei Municipal n 8.655/2010, que trata do tempo limite de espera ... inerentes constituio da certido de dvida ativa a origem e natureza do dbito, a fundamentao legal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467422-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - PODER DE POLÍCIA - RAZOABILIDADE - LEGALIDADE. - Tratando-se de multa aplicada pelo PROCON municipal a CDA deve conter a origem dos valores da multa, com informações sobre o processo administrativo do qual se originou e o fundamento legal. - O PROCON Municipal, integrante do Sistema
... da suposta conduta que infringiu a Lei Municipal n 8.655/2010, que trata do tempo limite de espera ... inerentes constituio da certido de dvida ativa a origem e natureza do dbito, a fundamentao legal ... -
Acórdão Nº 0307920-19.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
... -INCIDNCIADO CDC - CERTIDO DE DVIDA ATIVA MUNICIPALPROTESTADAEM DECORRNCIA DEINADIMPLEMENTO ...
- Acórdãos nº 0628423-71.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão Nº 0000101-80.1995.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... ça do débito estampado na Certidão de Dívida Ativa n. 8509, no valor de R$ 3.422,42 (três ... indica como origem e fundamento, a Lei Municipal n. 991/88 (Evento 46, Documentação 1, fl. 3, ...
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Acórdão nº 0001031-17.2015.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – LITISPENDÊNCIA – HABILITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCURSO DE CREDORES – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 187 DO CTN E ARTIGO 29 DA LEF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Não se verifica a litispendência no pedido de habilitação de crédito.2 – No caso concreto, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal não se sujeita a concurso de...
... No caso concreto, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal não se ... -
Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inscrição dos respectivos créditos em dívida ativa ... II - quota estadual e municipal, correspondente a dois terços do montante dos ...