divida ativa municipal
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Acórdão nº 1.0024.14.083960-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - ESTAÇÃO DE RADIO BASE (ERB): INSTALAÇÃO - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA): NULIDADE - COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 1. Presentes os requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN), é válida a certidão de dívida ativa (CDA). 2. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (
... ) sem o devido licenciamento ambiental municipal. A sentena julgou improcedente o pedido inicial ... a irregularidade na certido de dvida ativa (CDA), e que constitucional a norma municipal ... -
Acórdão Nº 0015703-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE ...
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Acórdão Nº 0109444-56.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-09-2019
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. IMÓVEL REGISTRADO NO MUNICÍPIO DE BARBALHA. CONTRIBUINTE ADIMPLENTE QUANTO AO IPTU COBRADO PELO MUNICÍPIO DE BARBALHA. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA
... ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO ... NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DO ... MUNICÍPIO ... - Acórdãos nº 0632426-69.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Processo nº 0073957-75.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... DO DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ... débito inscrito na dívida ativa do ... em consonância com a legislação municipal em vigor na época do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... pela União indenizada da importância da dívida que não possa receber do mutuário, excluídos ... ário público, federal, estadual ou municipal, em comissão, em efetivo exercício, interino, ... do serviço público, ou ao militar da ativa, da reserva ou reformado, mesmo, em qualquer dos ...
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Acórdão Nº 5026581-89.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. CERTIDO DE DVIDA ATIVA FUNDADA EM LEI MUNICIPAL. SENTENA QUE, EM RAZO DO ...
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Processo nº 0012882-96.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... dívida ativa ... municipal. ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... caput, serão delegadas a inscrição em dívida ... , serão delegadas a inscrição em dívida ativa ... ção em dívida ativa distrital ou municipal ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047341-22.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Recurso interposto contra decisão emanada do Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que declinou de sua competência em favor de um dos Juízos com competência em matéria de Dívida Ativa Municipal. Primeiramente, destaco que o recurso será conhecido em razão do recentíssimo julgado, proferido sob a sistemática dos...
... competência em matéria de Dívida Ativa ... Municipal. Primeiramente, destaco que o ... -
Acórdão nº 421271 de 2ª Turma, 14 de Marzo de 2008
... agdo.(a/S): Câmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S): Claudia Rivolli ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do ... ICT pública estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004848-80.2014.8.19.0019 (Criminal), 21-01-2020
Ementa: Apelações Cíveis. Embargos à execução por título executivo judicial. Município de Cordeiro condenado a pagar ao autor, que exerceu o cargo de Secretário Municipal de Trânsito de 03 de janeiro de 2005 até 10 de março de 2008, a remuneração dos períodos de férias dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008, acrescidas de um terço, devidamente corrigida e acrescida de juros, por não terem sido...
... , que exerceu o cargo de Secretário Municipal ... de Trânsito de 03 de janeiro de 2005 até 10 ... embargado possui débito inscrito na dívida ativa municipal, ... em decorrência de multa ... -
Acórdão nº 0003347-58.2012.8.05.0211/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... dívida ativa municipal, no ano de 2014, encontram-se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.287018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - ORIGEM DA DÍVIDA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - RAZOABILIDADE - LEGALIDADE.- A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, inexistindo nulidade da CDA quando comprovado o preenchimento dos requisitos formais básicos (
... de validade da CDA A Certido de Dvida Ativa - CDA constitui-se de resumo do procedimento ... administrativo originrio do PROCON municipal, o aprofundamento em relao aos fatos que ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ...
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Acórdão nº 2015/0116803-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ... Fazenda Pública Municipal, ora Embargante" ...
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Acórdãos nº 1019396-88.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... HUGH FISK, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ACORDAM , em sessão ... ípio de São Paulo Cadastro de Dívida ativa Municipal Pretensão ao ...
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Acórdão Nº 5015212-97.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... a cobrana dos tributos pelo Fazenda Municipal.O art. 3 da Lei Ordinria Municipal n. 2.642/2013, ... DVIDA ATIVA. TAXA MUNICIPAL DE PRESTAO DE SERVIOS AMBIENTAIS ...
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Acórdãos nº 1000789-72.2016.8.26.0405 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... CHEFE DA DIVISAO DE COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA, GESTOR DO NUCLEO DE COBRANÇA DA ... da inscrição de dívida ativa municipal e reconhecimento de sua nulidade, com ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação do Relatório de Impacto sobre o ... importará na inscrição do débito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, nos ...
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Acórdão Nº 0000366-54.2008.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2016
RECURSO APELATÓRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - TCM. APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR MUNICIPAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO ARE 641896. SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA.
... APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR ... MUNICIPAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 0727808-94.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2016
RECURSO APELATÓRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - TCM. APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR MUNICIPAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO ARE 641896. SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA.
... APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR MUNICIPAL. INSCRIÇÃO NA ... DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 0000034-19.2012.8.06.0193 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2016
AGRAVO INTERNO EM RECURSO APELATÓRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - TCM. APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR MUNICIPAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO ARE Nº 641896. SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO.
... APLICAÇÃO DE MULTA A ... GESTOR MUNICIPAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 0001077-52.2019.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 01-06-2022
... NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL REFERENTE AO IPTU DO ANO ... DE ...