divida ativa municipal
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Acórdão Nº 0010406-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ões recursais, o agravante assevera que a dívida objeto da ação originária seria oriunda da ... , vez que em momento algum, a Fazenda Municipal fez prova nesse sentido, ressaltando que ... destacar que a certidão da dívida ativa é constituída por meio de processo ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0304528-40.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ISS, INSCRITO NO ANO DE 2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA "DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL", BEM COMO DO ANDAMENTO PROCESSUAL NO SÍTIO ELETRÔN
... DÍVIDA ATIVA ... MUNICIPAL”, BEM COMO DO ANDAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278491-68.2019.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. COBRANÇA DA DÍVIDA REITERADA PELO PROGRAMA CONCILIA RIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, BEM COMO DE RETIRADA DA ANOTAÇÃO CONSTANTE NA FICHA DE SITUAÇÃO FISCAL E ENFITÊUTICA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE MERECE AMPARO. EXISTÊNCIA DE 2
... APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ... ATIVA. CANCELAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... MUNICIPAL. CANCELAMENTO DE AMBOS OS DÉBITOS ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082077-03.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
... REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS ... 12ª VARA DA ... FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... INTELIGÊNCIA DO ART. 45, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0124797-90.1993.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de crédito tributário relativo ao exercício de 1988. Citação efetivada em 27/01/94 (IE 04). Requerimento de penhora em 30/07/94 (IE 05). Penhora registrada no RGI em 19/01/10 (IE 18, fl. 06). Não intimação do executado (certidão de IE 08). Sentença que julgou extinto o executivo fiscal em 21/11/16, por reconhecer a...
... dívida ativa municipal, não afasta a competência ... -
Acórdão Nº 0303303-27.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... modo, o autor tambm foi inscrito em Dvida Ativa Municipal, em razo do inadimplemento do IPTU ...
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Acórdão Nº 0010995-84.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria ... fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e ...
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Acórdão Nº 0264147-11.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
... DÍVIDA ATIVA ... MUNICIPAL (CDA) EM DESFAVOR DA ...
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Acórdão Nº 0806870-65.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DDE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. PUBLICIDADE IRREGULAR. FUMUS BONI IURIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. IMPERIOSA SE MOSTRA A MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, JÁ QUE A AUTORA NÃO LOGROU AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E...
... SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... PUBLICIDADE IRREGULAR. FUMUS ... -
Acórdão Nº 0018079-76.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL POR CONSIDERAR ÍNFIMO O VALOR EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE.- Insistem os juízos de primeiro grau em extinguir execuções fiscais por considerarem ínfimo o valor inscrito na Dívida
... MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 ... ínfimo o valor inscrito na Dívida Ativa e, portanto, ausente o interesse ... -
Acórdão Nº 0018180-16.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL POR CONSIDERAR ÍNFIMO O VALOR EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE.- Insistem os juízos de primeiro grau em extinguir execuções fiscais por considerarem ínfimo o valor inscrito na Dívida
... EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0017020-53.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL POR CONSIDERAR ÍNFIMO O VALOR EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE.- Chamamento ao processo de pessoa diversa com o nome Raimundo Gomes de Farias, enquanto o devedor se chama Raimundo Gomes
... EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0021880-19.2015.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL POR CONSIDERAR ÍNFIMO O VALOR EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE.- Insistem os juízos de primeiro grau em extinguir execuções fiscais por considerarem ínfimo o valor inscrito na Dívida
... EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0105932-94.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL POR CONSIDERAR ÍNFIMO O VALOR EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE.- Insistem os juízos de primeiro grau em extinguir execuções fiscais por considerarem ínfimo o valor inscrito na Dívida
... MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 ... ínfimo o valor inscrito na Dívida Ativa e, portanto, ausente o interesse ... -
Decisão Monocrática Nº 0021596-11.2015.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL POR CONSIDERAR ÍNFIMO O VALOR EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE.- Insistem os juízos de primeiro grau em extinguir execuções fiscais por considerarem ínfimo o valor inscrito na Dívida
... EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0027692-52.2018.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL POR CONSIDERAR ÍNFIMO O VALOR EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE.- Eventual prescrição não se configura em face da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, provado que a demora não
... EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0017960-18.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL POR CONSIDERAR ÍNFIMO O VALOR EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE.- Eventual prescrição não se configura em face da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, provado que a demora não
... EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0007967-24.2011.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL POR CONSIDERAR ÍNFIMO O VALOR EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE.- Eventual prescrição não se configura em face da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, provado que a demora não
... EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0327651-49.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... de danos morais decorrentes da inscrio em divida ativa e da posterior execuo fiscal.Inicialmente, ... INSCRIO INDEVIDA EM DVIDA ATIVA MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE DECISES PROFERIDAS PELA PRIMEIRA, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, ... ário esforço nacional de resgate da dívida social e educacional ... 22. Garantir a ... educacional da população economicamente ativa determina um incremento de 5,5 % do PIB (Produto ...
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Acórdão Nº 0104349-74.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL POR CONSIDERAR ÍNFIMO O VALOR EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE.- Eventual prescrição não se configura em face da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, provado que a demora não
... EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0005117-02.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL POR CONSIDERAR ÍNFIMO O VALOR EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE.- Eventual prescrição não se configura em face da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, provado que a demora não
... EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... -
Processo nº 0081587-58.2008.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... agilizar o andamento dos feitos da dívida ativa municipal. A ...
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Processo nº 0048554-09.2010.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... agilizar o andamento dos feitos da dívida ativa municipal. A ...