divida ativa municipal
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Acórdão Nº 0013786-81.2015.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL POR CONSIDERAR ÍNFIMO O VALOR EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL APARELHADA POR CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA LASTREADA EM MULTA APLICADA A EX-GESTOR
... MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 ... ÇÃO FISCAL APARELHADA POR CERTIDÃO DA DÍVIDA ... ATIVA LASTREADA EM MULTA APLICADA A EX-GESTOR ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ública federal, estadual, distrital ou municipal ... § 2º A remuneração fixa, a remuneração ... Executivo federal, o crédito inscrito em dívida" ativa da União poderá ser extinto mediante daç\xC3" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... – comprovar inscrição no conselho municipal ou distrital de assistência social, nos termos ... os créditos tributários inscritos em dívida ... créditos tributários inscritos em dívida ativa ...
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Acórdão Nº 0106063-40.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DUPLICIDADE DE PEDIDOS. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA E DE DÉBITO IMPUTADO EM ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE VALORES NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. SENTENÇA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PRIMEIRO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÚLTIMO. APELAÇÃO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO.
... ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE VALORES NA DÍVIDA ... ATIVA MUNICIPAL. SENTENÇA. JULGAMENTO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... prèviamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as ... , bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o registro ... existência ou inexistência de servidão ativa ou passiva e outros onus reais ou quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, ... ário esforço nacional de resgate da dívida social e educacional ... 22. Garantir a ... educacional da população economicamente ativa determina um incremento de 5,5 % do PIB (Produto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... I – tuberculose ativa; ... II – hanseníase; ... III – alienação ... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Acórdão nº 0517647-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEMANDA ORDINÁRIA BUSCANDO CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DIVIDA ATIVA MUNICIPAL. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTO DE IPTU SOBRE ÁREA A SER TRANSFERIDA COM BASE NO PARCELAMENTO URBANO E DE SUPOSTA VEDAÇÃO DE PROTESTO DE DIVIDA ATIVA JÁ EXECUTADA. AUSENCIA DE AMPARO LEGAL. DIREITO DE PROTESTO DE CDA AUTORIZADO PELA LEI 12767/2012. AUSENCIA DE...
... dos protestos das CDI-Certidões de dívida ativa por ... indicação, referentes ao IPTU, ... sido concluído, o fisco municipal inscreveu em dívida ativa os débitos oriundos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051052520164058200), 08-03-2022
PJE 0805105-25.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM DESFAVOR DA CAIXA EM RAZÃO DE TER SIDO OMISSA POR FINANCIAR IMÓVEL COM DOCUMENTAÇÃO ERRADA E LOCALIZAÇÃO INCERTA E PELO FATO DE O EMPREENDIMENTO APRESENTAR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA CAIXA FORMULADO NA
... ção da sua inclusão nos cadastros da dívida ativa do Município ou qualquer outro de ... 8.078/90 e no Livro da Dívida Ativa Municipal; ... - É parte ilegítima para responder como ... -
Acórdão Nº 0005738-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS-TO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBLIDADE DO DÉBITO E RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DO CARTÓRIO DE PROTESTO E DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO...
... agravante do cartório de protesto e da dívida ativa municipal ... Pois bem, a concessão das ... -
Decisão Monocrática Nº 0019051-46.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL POR CONSIDERAR ÍNFIMO O VALOR EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE.- Eventual prescrição não se configura em face da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, provado que a demora não
... EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de âmbito estadual, distrital ou municipal ... Art. 12. É vedada a concessão de ... implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel na forma regulamentada por ... financeiros inadimplentes na dívida ativa da União ... § 2º No caso previsto no inciso ...
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Acórdão Nº 0015390-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENTE. IPTU. DECISÃO LIMINAR. CAUSA SUSPENSIVA. ART. 151, V, CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional quinquenal para cobrança judicial do IPTU inicia no dia seguinte à data estipulada para vencimento da exação - Tema Repetitivo n.º 980/STJ. 2. A concessão...
... estava apto a promover a inscrição em dívida ativa dos créditos de IPTU a vencerem no ano de ... municipal em 01/07/2021, a Execução Fiscal foi ajuizada ... -
Processo nº 0012801-82.2015.8.19.0012 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Inscrição Indevida Em Cartório Da Dívida Ativa. Execução Fiscal. Débito de Iptu Inexistente. Dano Moral Configurado. Reforma Parcial Do Julgado Apenas para Reduzir O Valor Dos Honorários Advocatícios. Município que Inscreveu O Nome Do Apelado Na Dívida Ativa Municipal e Ajuizou Ação de Execução Fiscal. Comprovação de Quitação Do Iptu. Dano Moral
... ÇÃO INDEVIDA EM CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FI SCAL. DÉBITO DE ... apelado na Dívida Ativa municipal e ajuizou ação de execução ... -
Acórdão Nº 0024185-12.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTOS MUNICIPAIS. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA FINS DE PROGRAMA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS QUITADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ACORDO QUE ESTABELECEU QUE OS POSSUIDORES SERIAM LEGÍTIMOS PARA RESPONDER PELOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. A pretensão se refere aos créditos tributários detalhados nas Certidões de Dívida Ativa Municipal - CDAM's Nº
... tributários detalhados nas Certidões de Dívida Ativa Municipal – CDAM’s Nº 20140008447 e ... -
Acórdão Nº 0010406-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - CDAM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOME CONSTA NA CDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1.1 É imprescindível a presença de requisitos legais...
... ões recursais, o agravante assevera que a dívida objeto da ação originária seria oriunda da ... , vez que em momento algum, a Fazenda Municipal fez prova nesse sentido, ressaltando que ... destacar que a certidão da dívida ativa é constituída por meio de processo ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0304528-40.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ISS, INSCRITO NO ANO DE 2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA "DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL", BEM COMO DO ANDAMENTO PROCESSUAL NO SÍTIO ELETRÔN
... DÍVIDA ATIVA ... MUNICIPAL”, BEM COMO DO ANDAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278491-68.2019.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. COBRANÇA DA DÍVIDA REITERADA PELO PROGRAMA CONCILIA RIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, BEM COMO DE RETIRADA DA ANOTAÇÃO CONSTANTE NA FICHA DE SITUAÇÃO FISCAL E ENFITÊUTICA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE MERECE AMPARO. EXISTÊNCIA DE 2
... APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ... ATIVA. CANCELAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... MUNICIPAL. CANCELAMENTO DE AMBOS OS DÉBITOS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0124797-90.1993.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de crédito tributário relativo ao exercício de 1988. Citação efetivada em 27/01/94 (IE 04). Requerimento de penhora em 30/07/94 (IE 05). Penhora registrada no RGI em 19/01/10 (IE 18, fl. 06). Não intimação do executado (certidão de IE 08). Sentença que julgou extinto o executivo fiscal em 21/11/16, por reconhecer a...
... dívida ativa municipal, não afasta a competência ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082077-03.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
... REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS ... 12ª VARA DA ... FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... INTELIGÊNCIA DO ART. 45, ... -
Acórdão Nº 0303303-27.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS EM CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão Nº 0010995-84.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER/DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. In casu, o nome da parte autora foi...
... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0806870-65.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DDE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. PUBLICIDADE IRREGULAR. FUMUS BONI IURIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. IMPERIOSA SE MOSTRA A MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, JÁ QUE A AUTORA NÃO LOGROU AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E...
... SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... PUBLICIDADE IRREGULAR. FUMUS ... -
Acórdão Nº 0018079-76.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL POR CONSIDERAR ÍNFIMO O VALOR EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE.- Insistem os juízos de primeiro grau em extinguir execuções fiscais por considerarem ínfimo o valor inscrito na Dívida
... MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 ... ínfimo o valor inscrito na Dívida Ativa e, portanto, ausente o interesse ... -
Acórdão Nº 0018180-16.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL POR CONSIDERAR ÍNFIMO O VALOR EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE.- Insistem os juízos de primeiro grau em extinguir execuções fiscais por considerarem ínfimo o valor inscrito na Dívida
... EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ...