divida ativa municipal
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049653-14.2010.8.19.0002 (Cível), 13-02-2019
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO REALIZADA. FEITO PARALISADO POR QUESTÃO INERENTE AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. TERMO DE COOPERAÇÃO QUE NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO EM REALIZAR OS ATOS OFICIAIS CARTORÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Prescrição...
... agilizar o andamento dos feitos da dívida ativa municipal. A ... municipalidade, através ... -
Acórdão nº 1.0188.17.004482-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). CONSTRUÇÃO CIVIL. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. RESPONSBILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE O PRESTADOR DO SERVIÇO E O TOMADOR, PROPRIETÁRIO DA OBRA. LEI MUNICIPAL Nº 2.073/2008. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. EXTINÇÃO DO
... Federal n 116/2003 quanto a Lei Municipal n 1.910/2005 do Municpio de Nova Lima, que tratam ... em legislao especfica, na certido de dvida ativa (CDA) no consta a referida Lei Municipal n ... -
Acórdão Nº 5004125-30.2021.8.24.0103 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... danos morais, a simples inscrio em dvida ativa com o ajuizamento da ao executiva resulta em ... INSCRIO INDEVIDA EM DVIDA ATIVA MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE DECISES PROFERIDAS PELA PRIMEIRA, ...
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Acórdão Nº 5002464-14.2021.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... INSCRIO INDEVIDA EM DVIDA ATIVA MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE DECISES PROFERIDAS PELA ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0078886-08.2023.8.19.0000 (Cível), 01-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, FACE AO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de...
... municipal no pagamento dos honorários ... advocatícios ... valor indicado no site do Sistema de Dívida Ativa Municipal ... (SDAM), extraindo dali o ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048671-58.2014.8.19.0002 (Cível), 21-11-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO REALIZADA. FEITO PARALISADO POR QUESTÃO INERENTE AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. TERMO DE COOPERAÇÃO QUE NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO EM REALIZAR OS ATOS OFICIAIS CARTORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE PARALISAÇÃO
... agilizar o andamento dos feitos da dívida ativa municipal. A ... municipalidade, através ... -
Acórdão Nº 0023495-22.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... POSTAL (DPE) INTERESSADO : SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PALMAS/TO (INTERESSADO) ... ... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA" DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO NO BANCO DO POVO. EXTIN\xC3" ... , o débito foi inscrito em dívida ativa municipal conforme se depreende da CDAM nº ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013041-68.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-04-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. A ação proposta em face do estado do Rio de Janeiro foi distribuída ao juízo da 4ª Vara de Fazenda Púbica, que declinou da competência para o juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública, com fundamento no art. 45, II, da Lei Estadual 6956, que prevê a competência do juízo da Dívida Ativa,...
... , que prevê a competência do juízo da Dívida ... Ativa, considerando que o ISS é tributo de ompetência ... Municipal. O juízo da 12ª Vara suscitou conflito ... -
Acórdão nº 1.0701.15.022932-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DO PROCON - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. É líquida, certa e exigível a Certidão de Dívida Ativa fundada em multa aplicada pelo Procon Municipal em virtude de falha na prestação de serviço prestado por financeira, se não provada a...
... /92) Regularmente intimado o ente municipal respondeu ao recurso pugnando em suma pelo seu ... , culminou na inscrio do crdito em dvida ativa (fl.69-TJ). Quanto sentena de fl. 38-TJ, ... -
Acórdão nº 1.0701.15.022932-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DO PROCON - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. É líquida, certa e exigível a Certidão de Dívida Ativa fundada em multa aplicada pelo Procon Municipal em virtude de falha na prestação de serviço prestado por financeira, se não provada a...
... /92) Regularmente intimado o ente municipal respondeu ao recurso pugnando em suma pelo seu ... , culminou na inscrio do crdito em dvida ativa (fl.69-TJ). Quanto sentena de fl. 38-TJ, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0045895-81.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI No 2.234/2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, DETERMINA A "SUSPENSÃO DA COBRANÇA, INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS E INCLUSÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL DE QUAISQUER TRIBUTOS OU TAXAS PELO PRAZO DE 180 DIAS" - ALEGAÇÃO DO PREFEITO DE QUE A MATÉRIA...
... Representado: Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto ... Relatora: ... SERVIÇOS E INCLUSÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... DE QUAISQUER TRIBUTOS OU ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... § 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em ... determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078000-52.2013.8.19.0002 (Cível), 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Município de Niterói. Cobrança de crédito tributário relativo ao exercício de 2010. Exceção de pré-executividade. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal, por reconhecer a prescrição intercorrente. Despacho citatório proferido no ano de 2013, sendo oposta a mencionada exceção em março de 2017. Convênio de cooperação técnica celebrado entre o Município
... JUÍZO DE ORIGEM: CENTRAL DE DIVIDA ATIVA DA COMARCA DE NITERÓI ... RELATOR: JDS ... dos feitos da dívida ativa municipal, não afasta a competência ... privativa do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067228-35.2010.8.19.0002 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Município de Niterói. Cobrança de crédito tributário relativo ao exercício de 2008. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal, por reconhecer a prescrição intercorrente. Despacho citatório proferido em 26/04/2010. Sentença de junho de 2017 que julgou extinto o executivo fiscal, por reconhecer a prescrição. Convênio de cooperação técnica celebrado...
... JUÍZO DE ORIGEM: CENTRAL DE DIVIDA ATIVA DA COMARCA DE NITERÓI ... RELATOR: JDS ... dos feitos da dívida ativa municipal, não afasta a competência ... privativa do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023077-86.2007.8.19.0002 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Município de Niterói. Cobrança de crédito tributário relativo ao exercício de 2006. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal, por reconhecer a prescrição intercorrente. Despacho citatório proferido em 21/08/2007. Sentença de março de 2016 que julgou extinto o executivo fiscal, por reconhecer a prescrição. Convênio de cooperação técnica celebrado...
... JUÍZO DE ORIGEM: CENTRAL DE DIVIDA ATIVA DA COMARCA DE NITERÓI ... RELATOR: JDS ... dos feitos da dívida ativa municipal, não afasta a competência ... privativa do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083706-89.2008.8.19.0002 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Município de Niterói. Cobrança de crédito tributário relativo ao exercício de 2007. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal, por reconhecer a prescrição intercorrente. Despacho citatório proferido em 29/10/2008. Sentença de setembro de 2016 que julgou extinto o executivo fiscal, por reconhecer a prescrição. Convênio de cooperação técnica celebrado...
... JUÍZO DE ORIGEM: CENTRAL DE DIVIDA ATIVA DA COMARCA DE NITERÓI ... RELATOR: JDS ... dos feitos da dívida ativa municipal, não afasta a competência ... privativa do ... -
Processo nº 0018434-42.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... MUNICIPAL ... A SER INSCRITA EM DÍVIDA" ATIVA MUNICIPAL- APLICAÇÃO ... DA SÚMULA\xC2" ...
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Processo nº 0260937-19.2002.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... SISTEMA DE DÍVIDA ... édito tributário no sistema de dívida ativa municipal. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094503-10.2020.8.19.0001 (Cível), 26-07-2021
Embargos de Terceiro. Sentença de extinção dos embargos, condenando o Município embargado ao pagamento de honorários advocatícios, com base no valor da causa, retificado de ofício antes da contestação (index 46), em decisão não impugnada anteriormente. Inconformismo da empresa embargante, pugnando pela readequação do valor da causa, de forma a ser majorado o quantum final devido a título de...
... consulta ao sítio eletrônico da Dívida ... Ativa Municipal. Sentença correta. Sem ... -
Processo nº 0426465-27.2010.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2017
... Tributo inscrito na Dívida ... - Manifestação ... Municipal" protocolizada em 2015 que sequer \xC2" ... /2006 foi inscrita na Dívida Ativa Municipal ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010570-80.2015.8.19.0045 (Cível), 14-09-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. Citação por edital, ordenada diante da não localização do executado no endereço fornecido, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Desnecessária a realização de outras diligências, certo caber ao contribuinte manter atualizado seu endereço no cadastro municipal. Aplicação do verbete nº 292, da Súmula deste Tribunal de Justiça do Estado
... Origem: Central de Dívida Ativa da Comarca de Resende ... APELAÇÃO ... atualizado seu endereço no cadastro municipal ... Aplicação do verbete nº 292, da Súmula ... -
Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que ... de revisão pelo Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal por meio de requerimento efetuado pelo Município interessado em até ...
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Acórdão Nº 0010454-76.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ... ção Fiscal objetivando cobrança de dívida ativa, devendo o aludido valor ser atualizado ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... sob controle federal, estadual ou municipal ... § 10. As regras de comercialização ... ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança dar-se-á extrajudicialmente ou ediante inscrição na Dívida Ativa, nos termos da Lei no 6.830, de 22 de setembro de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.083960-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - ESTAÇÃO DE RADIO BASE (ERB): INSTALAÇÃO - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA): NULIDADE - COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 1. Presentes os requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN), é válida a certidão de dívida ativa (CDA). 2. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (
... ) sem o devido licenciamento ambiental municipal. A sentena julgou improcedente o pedido inicial ... a irregularidade na certido de dvida ativa (CDA), e que constitucional a norma municipal ...