Dívida de aposta
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Acórdão nº 1.0000.22.164948-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA - FRAUDE CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver...
... a alegao da ora agravada consistente na falsidade da assinatura aposta no contrato de financiamento, juntado aos autos pela parte ora agravante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08231627720194058300), 10-08-2021
PJE 0823162-77.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA DO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONFIRMADA. IMPROCEDÊNCIA DO EMBARGOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA...
... objetivando o recebimento da importância de R$ 337.874,39, por dívida formada por 2 (dois) contratos particulares de consolidação, confissão, ... referido empréstimo, verificando-se, outrossim, que a assinatura aposta no contrato correspondente difere da constante do documento de ... -
Acórdão nº 1.0342.16.009574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES MATERIALIZADOS EM NOTAS FISCAIS - ASSINATURA APOSTA PELO RÉU/RECEBEDOR EM APENAS UM DOS TÍTULOS - DEMAIS DOCUMENTOS APÓCRIFOS - TERMO...
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Acórdão nº 1.0342.16.009574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES MATERIALIZADOS EM NOTAS FISCAIS - ASSINATURA APOSTA PELO RÉU/RECEBEDOR EM APENAS UM DOS TÍTULOS - DEMAIS DOCUMENTOS APÓCRIFOS - TERMO...
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Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DEASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTOCOM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEJULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVAPERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DAREMUNERAÇÃO DO PERITO,
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Acórdão Nº 5000450-39.2019.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... no subsiste a concluso do laudo pericial de falsidade da assinatura aposta na nota promissria, pois nopossua consigo quaisquer documentos para ter ...
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Acórdão nº 1.0000.22.256064-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - CONTRATANTE ANALFABETO - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA.I. Em ação declaratória de inexistência de dívida, negada a contratação pela autora analfabeta, o contrato de empréstimo juntado pelo réu, em que a assinatura a rogo foi aposta, não comprova de maneira segura a existência do negócio
... No presente caso, no contrato firmado com o banco, foi aposta a digital da apelada, alm da assinatura a rogo subscrita por duas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256064-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - CONTRATANTE ANALFABETO - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA.I. Em ação declaratória de inexistência de dívida, negada a contratação pela autora analfabeta, o contrato de empréstimo juntado pelo réu, em que a assinatura a rogo foi aposta, não comprova de maneira segura a existência do negócio
... No presente caso, no contrato firmado com o banco, foi aposta a digital da apelada, alm da assinatura a rogo subscrita por duas ... -
Acórdão nº 1.0188.14.006905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMENDA À INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATOS ORIGINÁRIOS - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO - TABELA PRICE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - NOTA PROMISSÓRIA - PENHORA DE BENS DE TERCEIROS. 1....
... firmados anteriormente e que deram origem ao Termo de Confisso de Divida"; que "os juros contratuais tambm foram aplicados de forma ilegal, posto ... supracitado claro ao determinar que, caso a matria de defesa aposta nos embargos se refira a excesso de execuo, deve ser apresentada a ... -
Acórdão nº 1.0188.14.006905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMENDA À INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATOS ORIGINÁRIOS - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO - TABELA PRICE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - NOTA PROMISSÓRIA - PENHORA DE BENS DE TERCEIROS. 1....
... firmados anteriormente e que deram origem ao Termo de Confisso de Divida"; que "os juros contratuais tambm foram aplicados de forma ilegal, posto ... supracitado claro ao determinar que, caso a matria de defesa aposta nos embargos se refira a excesso de execuo, deve ser apresentada a ... -
Decisao Nº 8000228-83.2019.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... ção, tanto mais quando considerado o termo de confissão de dívida celebrado entre as partes, fato que, aliado às demais provas trazidas aos ... , para dirimir o questionamento sobre a autenticidade da assinatura aposta na confissão de dívida, desservindo para desacreditar todas as ...
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Lição 12 - Do pagamento indevido
... obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição ... 2. CC, Art. 884. Aquele ... 7. CC, Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que ...
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Estrutura da relação obrigacional
... de um imóvel hipotecado responde com ele pela solução da dívida garantida, apesar de não ter originariamente assumido a obrigação, e, ... Veja, por exemplo, o caso da dívida proveniente de aposta que, por sua ilicitude, não obriga a pagamento. A primeira parte do art ...
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Acórdão nº 1.0000.22.068812-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE APARELHA A EXECUÇÃO - NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA E/OU RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO DOCUMENTO. A certeza, liquidez e exigibilidade são requisitos indispensáveis para a propositura da ação de execução. A ausência de rubrica em todas as páginas do título...
... o ttulo, mormente se no foi suscitada a autenticidade da assinatura aposta na pgina final da contratao e no h qualquer evidncia quanto existncia de ... -
Acórdão nº 1.0512.15.006324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - FALSIDADE ASSINATURA- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA - INEXISTENCIA RELAÇÃO JURÍDICA - ESTELIONATÁRIO - INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL - AUSÊNCIA. Na ação declaratória de inexistência de débito inscrito nos cadastros de inadimplentes é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência da dívida. Contestada a assinatura lançada no contrato, transfere-se à parte que...
... a alegao da ora agravada consistente na falsidade da assinatura aposta no contrato de financiamento, juntado aos autos pela parte ora agravante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023684120194058201), 20-10-2020
PJE 0802368-41.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AQUISIÇÃO REGULAR DO VEÍCULO COMPROVADA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em sede de embargos de terceiro, objetivando a suspensão de todas as medidas constritivas sobre...
... de mais nada para que aquela expressão de vontade ali aposta goze de presunção de veracidade; c) resta evidente e premente a ... EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AQUISIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0460.14.004023-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO - DESNECESSIDADE - VALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE DA FIADORA CONFIGURADA. A ausência de rubrica da fiadora em todas as páginas do contrato não invalida o título, mormente se não foi suscitada a autenticidade da assinatura
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Acórdão nº 1.0193.02.004408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EMITIDO POR COTITULAR DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. CONFIGURAÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI DESNECESSÁRIA. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Inexiste responsabilidade solidária entre cotitulares de conta bancária...
... Mcio Nunes Pena, emitente do ttulo de crdito, conforme assinatura aposta na crtula, e em face de Olney Nunes Pena, excludo do polo passivo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070652520164058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0807065-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INEZ CABRAL DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco Expedito Lins Ponte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL...
... 2º, da Lei nº 5.741/71, para a cobrança de dívida fundada em Contrato de Financiamento Imobiliário ... Asseverou que houve ... imóvel financiado, sendo desnecessária a exigência da assinatura aposta pelos mutuários, porquanto presumível que residam naquele endereço ... -
Acórdão nº 1.0000.20.000350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ASSINATURA NÃO RECONHECIDA- FALSIDADE GROSSEIRA- INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL . Na ação declaratória de inexistência de débito, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência da dívida. Contestada a assinatura lançada no contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou
... na fundamentao anteriormente exposta." Afirma que a assinatura aposta no contrato extremamente semelhante assinatura da autora. Sustenta que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.000350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ASSINATURA NÃO RECONHECIDA- FALSIDADE GROSSEIRA- INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL . Na ação declaratória de inexistência de débito, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência da dívida. Contestada a assinatura lançada no contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou
... na fundamentao anteriormente exposta." Afirma que a assinatura aposta no contrato extremamente semelhante assinatura da autora. Sustenta que ... -
Títulos de Crédito - Teoria Geral
... se fosse dinheiro, na data e hora aprazadas para o adimplemento da dívida ali estampada ... Nesse contexto surgem os títulos de créditos, que ... O aval é uma garantia pessoal aposta em um título de crédito (cheque; nota promissória; duplicata etc.), em ...
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Acórdão nº 1.0000.23.002752-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREENCHIMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA COBRANÇA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - TESTEMUNHAS QUE VISAM GARANTIR A EXISTÊNCIA DO TÍTULO - PRESSUPOSTO MITIGADO NAS HIPÓTESES EM QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO SUPERA O CAMPO FORMAL - FINALIDADE DA NORMA ATINGIDA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DESCABIDA. - Considerando que a...
... Portanto, a assinatura aposta no documento questionado foi exarada pelo Ru, o sr. AGNALDO PAIM RIBEIRO.E ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002752-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREENCHIMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA COBRANÇA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - TESTEMUNHAS QUE VISAM GARANTIR A EXISTÊNCIA DO TÍTULO - PRESSUPOSTO MITIGADO NAS HIPÓTESES EM QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO SUPERA O CAMPO FORMAL - FINALIDADE DA NORMA ATINGIDA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DESCABIDA. - Considerando que a...
... Portanto, a assinatura aposta no documento questionado foi exarada pelo Ru, o sr. AGNALDO PAIM RIBEIRO.E ... -
Acórdão Nº 0502182-91.2013.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE NÃO PAGAMENTO DE CHEQUE. ALEGAÇÃO DE QUE A CÁRTULA TERIA SIDO FURTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO...
... do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, uma vez que a dívida que está sendo cobrada é oriunda de cheque extraviado. Assim, pleiteou a ... que, por meio da prova pericial, restou comprovada que a assinatura aposta neste partiu do próprio requerente. Assim, o juízo a quo entendeu que a ...