Dívida quesível
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Acórdão nº 1.0040.15.006737-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO DEVEDOR - ART. 327, CC/02 - MANUTENÇÃO. Ausentes particularidades aptas a afastar a incidência da regra geral de competência, correta a decisão que entendeu por competente para julgar ação de arbitramento de honorários o foro do domicílio do devedor.
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Decisao Nº 0506959-39.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2022
... quando comprovada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida paga. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal e Tema 622 do Superior ... o recebimento do pagamento (o que caracteriza a dívida como quesível) - afigurar-se-ia cabida a adoção da exegese acerca da incidência dos ...
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Acórdão nº 7007419-91.2018.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido.
... indevida de seu nome em instituto de proteção ao crédito por dívida cujo inadimplemento não deu causa. Afirma em um primeiro momento nada ... caso em questão, trata-se a toda evidência da chamada dívida quesível onde deve o credor dirigir-se até o devedor para obter dele o pagamento ... -
Acórdão nº 1.0295.12.000904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO ENTREGUE EM TEMPO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do registro, podendo fazê-lo com a apresentação da...
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Acórdão nº 1.0295.12.000904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO ENTREGUE EM TEMPO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do registro, podendo fazê-lo com a apresentação da...
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Acórdão nº REsp 1101524 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - ... ção, ou se a partir dos cinco (5) anos anteriores à cobrança da dívida (em razão da prescrição quinquenal da obrigação acessória) ...
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Acórdão nº 2008/0249868-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - ... ção, ou se a partir dos cinco (5) anos anteriores à cobrança da dívida (em razão da prescrição quinquenal da obrigação acessória) ...
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Decisao Nº 0213886-06.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2022
... ínio estaria se negando a apresentar extrato detalhado da sua dívida, com composição de juros e multa de mora, com o objetivo de fazer ... Se a dívida for quesível, o credor não pode acusar o devedor de inadimplente sem ter evidenciado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.065302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES APÓS DEMISSÃO DO BENEFICIÁRIO. EXERCÍCIO CONTINUADO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS. SURRECTIO. SUPRECTIO. INCIDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. INCONTROVERSA. VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ....
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Acórdão nº 1.0701.15.020310-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.Embargos de declaração que indicam omissões não existentes comportam pronta rejeição, porquanto dissociados do requisito legal de manejo (artigo 1.022, inciso II, CPC).
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Acórdão nº 1.0512.15.007208-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO NO REPASSE DE VALORES. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. MORA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES....
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Do pagamento em consignação
... és da consignação em pagamento o devedor efetiva o pagamento da dívida, principalmente quando haja recusa injustificada do credor em recebê-la, ... Devemos relembrar, aqui, a noção de dívida portável e quesível. No primeiro caso, o devedor deverá pagar a dívida no domicílio do ...
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Acórdão nº 1.0024.13.073244-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECRETO DE REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DERRUIDA. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. MORA. INEXISTÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 345, IV do CPC...
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Acórdão nº 0005364-24.2002.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... ão do juiz de 1º grau, ainda que a obrigação pactuada seja quesível". A simples ... alegação de que incumbia ao apelado ir ao local da locaç\xC3" ... não isenta os apelantes da responsabilidade pela dívida ora cobrada. Assim, uma vez ... reconhecida a relação locatícia havida ...
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Disciplina contratual
... pagamento deve ser feito, via de regra, no domicílio do devedor (dívida querable ou quesível), quando não estipulado de forma diversa, ou seja, ...
- Acórdão Nº 5000864-53.2019.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
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Processo nº 0018282-51.2014.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... excessiva em serviços adicionais. Obrigação quesível. ... credor, ostenta natureza de dívida quesível, e não ...
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Processo nº 0026850-27.2016.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... dívida" quesível, ... paga no domicílio do devedor, cabia à credora\xC2" ...
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Processo nº 0044960-80.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... dívida" executada. Requereu ... concessão de tutela antecipada \xC2" ... pagamento da dívida, tornando a dívida quesível, não havendo ...
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Acórdão nº 0010069-84.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... A primeira das hipóteses ... tratada pelo Código diz respeito a dívida portável (a dívida quesível é ... tratada no inciso seguinte), no caso ...
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Processo nº 0003139-67.2016.8.19.0042 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... Sustenta que a dívida" ora cobrada não tinha, como efetivamente ... não \xC2" ... computados da citação, além de ser uma dívida quesível onde cabe ao credor ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0005258-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Tratando-se de dívida quesível, cabia ao condômino o dever de providenciar o pagamento devido ...
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Processo nº 0058757-32.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Light. Requerimento de Migração Do Fornecimento de Energia Elétrica de Média Tensão para Baixa Tensão. "incluem Se Na Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas As Demandas Em que Litigarem Micro Empresa Ou Empresa Individual Contra Concessionária de Serviços Públicos, Em Razão Da Vulnerabilidade". Verbete Sumular 310 Do Tjerj. Parte Autora que Fez...
... dívida quesível relativa à participação ... -
Acórdão Nº 0005000-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-03-2023
... da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de ... o recebimento do pagamento (o que caracteriza a dívida como quesível) - afigurar-se-ia cabida a adoção da exegese acerca da incidência dos ...
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... • Vide arts. 412 usque 50, CPP ... Quérable. Vide Quesível. Vide Dívida quesível ... Quesitos (Processo Civil). São as ...