Dívida quesível
-
Decisão da Presidência nº 1994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
... sua vez, o artigo 317 do Código Civil qualifica o débito como dívida quesível ... Compulsando os autos, verifica-se que a sede do ...
-
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... e venda não é conceito de relação jurídica a que corresponda dívida de prestar coisa, mais de cuidar da coisa até a entrega, mais de não ... no instrumento, qual seja a de a dívida ter se tornado quesível ...
-
Acórdão nº 1.0643.15.000947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.- Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos
-
Acórdão nº 1.0280.15.002479-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.- Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos
-
Acórdão nº 1.0643.15.000947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.- Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos
-
Processo nº 1996.001.013707-0 de Primeira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2002
Consignacao em pagamento de prestacoes periodicas decorrentes de contrato de compra e venda com mutuo hipotecario. Local do pagamento nao pactuado expressamente entre as partes. Divida quesivel. Inexecucao da obrigacao por culpa exclusiva da credora. Responsabilidade pelo nao cumprimento recai apenas sobre a re'. Ausencia de previsao contratual sobre indice de reajuste das prestacoes periodicas....
- Processo nº 0004041-49.2017.8.19.0021 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Julio de 2017
-
Acórdão nº 1.0112.14.004300-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS DE PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A...
-
Acórdão nº 1.0344.14.003040-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO QUESÍVEL - MORA AFASTADA - Em se tratando de empréstimo consignado, compete ao banco diligenciar para receber a quitação das parcelas, por se tratar de modalidade em que o pagamento é quesível (art. 327, do CC). - Não tendo sido realizado o desconto integral das parcelas do financiamento, deveria o autor ter realizado a cobrança dos...
-
Acórdão nº 1.0344.14.003040-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO QUESÍVEL - MORA AFASTADA - Em se tratando de empréstimo consignado, compete ao banco diligenciar para receber a quitação das parcelas, por se tratar de modalidade em que o pagamento é quesível (art. 327, do CC). - Não tendo sido realizado o desconto integral das parcelas do financiamento, deveria o autor ter realizado a cobrança dos...
-
Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo 1.022 do...
-
Acórdão nº 1.0346.14.001644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE - INADIMPLEMENTO DO SUPERFICIÁRIO - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O art. 23 do Estatuto da Cidade dispõe que o direito de uso superfície pode ser extinto pelo advento do termo e pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. Extinta a concessão do direito de superfície, o proprietário passa a ter a propriedade plena...
-
Acórdão nº 1.0346.14.001644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE - INADIMPLEMENTO DO SUPERFICIÁRIO - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O art. 23 do Estatuto da Cidade dispõe que o direito de uso superfície pode ser extinto pelo advento do termo e pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. Extinta a concessão do direito de superfície, o proprietário passa a ter a propriedade plena...
-
Acórdão nº 1.0394.07.069614-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES SENTENÇA CITRA PETITA - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - REJEITADAS - ACORDO DE CONCESSÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO APÓS 30 ANOS - EMISSÃO DAS FATURAS - PROVA UNILATERAL - ENVIO DAS FATURAS NÃO COMPROVADO- DÉBITO INEXIGÍVEL - SETENÇA MANTIDA.Incorre em vício de julgamento "citra petita", caracterizador de nulidade, a sentença que...
-
Acórdão nº 1.0394.07.069614-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES SENTENÇA CITRA PETITA - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - REJEITADAS - ACORDO DE CONCESSÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO APÓS 30 ANOS - EMISSÃO DAS FATURAS - PROVA UNILATERAL - ENVIO DAS FATURAS NÃO COMPROVADO- DÉBITO INEXIGÍVEL - SETENÇA MANTIDA.Incorre em vício de julgamento "citra petita", caracterizador de nulidade, a sentença que...
-
Lição 8 - Pagamento direto (forma normal de extinção das obrigações)
... feito por qualquer pessoa que tenha interesse jurídico em ver a dívida extinta, como no caso do devedor solidário (exceto nas obrigações ... 327),20e nesse caso dizemos que a dívida é quérable (quesível). No entanto, pode ser pactuado de forma diversa, sendo possível o ...
-
Do lugar do pagamento
... A dívida, assim, chamar-se-á "quesível" (in RT 390/289) ... Pelo que se vê, a ...
-
Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...
-
Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...
-
Acórdão nº 1.0481.05.043034-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2007
... DA AÇÃO EM FACE DO AVALISTA - CHEQUES EMITIDOS PARA GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ... DA CAMBIAL PRESCRITA - JUROS MORATÓRIOS - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA DATA DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.230410-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL - QUANTUM. A manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes é suficiente para gerar dano indenizável. A responsabilidade do fornecedor por celebrar contrato sem averiguar a autenticidade dos dados fornecidos, é objetiva, por configurar defeito na...
-
Imobiliário
Recusa em enviar boleto bancário da taxa condominial a morador inadimplente possibilita o ajuizamento de ação de consignação em pagamento
... CONFISSÃO DOS FATOS EM CONTESTAÇÃO. DÍVIDA QUESÍVEL. CARACTERIZAÇÃO LEGAL DE RECUSA EM RECEBER (ART. 335, II DO ... -
Acórdão nº 1.0701.15.020310-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMITENTE COMPRADOR - MORA EX RE - ESBULHO.A mora ex re do promitente comprador de lote de terreno enseja ação de reintegração de posse, porquanto sua posse precária legítima tornou-se ilegítima com a mora, dando causa à rescisão do contrato, passando à condição de esbulhador.
-
Acórdão nº 1.0701.15.020310-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMITENTE COMPRADOR - MORA EX RE - ESBULHO.A mora ex re do promitente comprador de lote de terreno enseja ação de reintegração de posse, porquanto sua posse precária legítima tornou-se ilegítima com a mora, dando causa à rescisão do contrato, passando à condição de esbulhador.
-
Acórdão nº 1.0040.15.006737-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO DEVEDOR - ART. 327, CC/02 - MANUTENÇÃO. Ausentes particularidades aptas a afastar a incidência da regra geral de competência, correta a decisão que entendeu por competente para julgar ação de arbitramento de honorários o foro do domicílio do devedor.