Divulgação dos atos e decisões da previdência social
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... , nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX - procuração ou fiança ... Dos Recursos ... Art. 225. Das decisões administrativas relativas à matéria tratada ... CAPÍTULO X ... Da Divulgação dos Atos e Decisões ... Art. 226. A divulgação ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... III - divulgação tempestiva e atualizada de informações ... atos de corrupção e fraude; ... II - instâncias ... I - discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... á-las aos tribunais que proferirem as decisões exequendas ... § 1º A descentralização de ... que forem publicadas até a data de divulgação do relatório de que trata o § 4º deste artigo ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento de benefícios ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, inclusive ao Tribunal de Justiça do ... II – até 125 dias para divulgação dos programas e ações pelos concedentes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... ção de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a ... Art. 10. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o desta Lei e processados ... , projetos e estudos específicos com divulgação interinstitucional; ... IV - Analista de Gestão ... das ações judiciais em curso cujas decisões sejam prolatadas após a implementação das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se ... ção e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se ... maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou ... érios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas; ... h) realização de ... Ministério da Previdência e Assistência Social ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ... o § 3.deste artigo implicará a divulgação somente do cadastro das ações constantes do ... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... ão e o disposto no § 9.deste artigo, por atos: ... I - dos Presidentes da Câmara dos ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de cooperação implicará a realização de atos administrativos pelos Ministérios da Economia e ... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) Secretaria-Executiva: ... 1. Assessoria ... e publicitários, para a ampla divulgação das ações realizadas pelo Ministério; ... VIII ... pessoas, os recursos interpostos contra decisões das Superintendências e Gerências Regionais de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate à ... IX - Ministério da Previdência Social; ... X - Ministério da Saúde; ... XI - ... divulgação" dos serviços públicos voltados para a efetivaç\xC3" ... de Direitos Humanos e às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de ... Parágrafo único. São declarados nulos os atos eventualmente praticados com base no dispositivo ... membros de seu Conselho Fiscal, contra decisões dêste; ... IX - Julgar os recursos interpostos ... XXV - Promover e coordenar a divulgação sistemática e racional das atividades da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no relacionamento com o Congresso ... o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das ... da República, da Subchefia para Divulgação e Relações Públicas, da Casa Civil da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... § 2º Na divulgação dos planos de benefícios, não poderão ser ... III - os atos relativos à eleição e conseqüente posse de ... § 2º Das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... Parágrafo único. Os registros de atos e fatos devem ser segregados por área de ... Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social; ... V - declaração fornecida pelo ... II - forma de divulgação de informações sobre a certificação; e ... Art. 51. Das decisões de indeferimento dos requerimentos de renovação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao de ... f) modificao do capital da CEF; ... g) atos da CEF consistentes em firmar acordos de ...
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Dos convênios, contratos, credenciamentos e acordos
PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - ... Original: Art. 310. Os recursos de decisões da Secretaria da Receita Federal serão ... TÍTULO III ... DA DIVULGAÇÃO ... TÍTULO III ... DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos ... básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer a função de órgão regulador do ... decisões" ... Art. 5o O CNPC e a CRPC têm sede em Bras\xC3" ... motivo justificado, o julgamento ou outros atos processuais; ... b) praticar, no exercício da ... O Presidente da CRPC procederá à divulgação periódica de ementário, com a íntegra das ...
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Legislação para consulta
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único ... todas as informações referentes aos atos constitutivos e al - terações posteriores ... diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência So ... quarto mês subseqüente ao de sua divulgação. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ... recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e a legislação aprovada pelo ... o § 3o deste artigo implicará a divulgação somente do cadastro das ações constantes do ... do Planejamento, Orçamento e Gestão, por atos", respectivamente: ... I - dos Presidentes da C\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... , consideradas autarquias especiais pelo seus atos de criação, de forma a atender programação ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... em processo público de ampla divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - ... Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros ... o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação ... III - proceder à coleta e à divulgação de dados referentes à arrecadação, à ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do ... V - atos decorrentes de contratos, convênios e ... , nacionais ou estrangeiras, as decisões de órgãos do contencioso administrativo ... sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações; ... XIV - celebrar ...
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DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... de Propaganda, nos Veículos de Divulgação ou em qualquer emprêsa nas quais se produz a ... de Divulgação a alterarem tratamento, decisões" e condições especiais para a propaganda; ... \xC2" ... , perante a autoridade competente, contra os atos infringentes das disposições dêste ... ões da Legislação do Trabalho e da Previdência Social ... Art. 19 Será obrigatório o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... ência Social (CRPS) os recursos de decisões do INSS serão interpostos e julgados, ... decisão observadas as normas sobre divulgação das decisões ... § 2º O prazo do INSS para ...