Divulgação dos atos e decisões da previdência social
-
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ão, também às normas constantes dos atos internacionais em vigor e dos que no futuro se ... 1) uma via do contrato social ou estatuto, arquivado na repartição ... Nacional e com os órgãos de Previdência Social; ... 5) prova de quitação eleitoral e ... em idioma estrangeiro, destinadas à divulgação de assuntos de interêsses do País no Exterior, ... a desobediência às leis ou às decisões judiciárias; ... 2. divulgar segredos de Estado ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... A garantia de satisfatividade das decisões judiciais inclui a utilização dos meios ... a Corte Especial já declarou: “A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO ...
-
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... 2º Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o presidente ... Art. 654. Os ... moral, especializados em legislação social ... § 1º A nomeação dos presidentes e ... d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos ... Previdência Social, aquela funcionando como órgão de ... do Conselho, assim como para divulgação oficial; ... c) prestar informações às ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... as teses, que denotaram as galácticas decisões (sugiro a leitura de Eles os Juízes – Piero ... ção da intimidade decorrente da divulgação, sem ... 2.2.b.³.b. Considerações a ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... o controle judicial dos atos administrativos ganha contornos próprios e, ... propósito de aumentar a qualidade das decisões" e, simultaneamente, de elevar o nível de seguran\xC3" ... ções contábeis e na gestão e divulgação das informações ... Cada seção aborda um ... Observatório de Previdência e Informações. Com maior foco em dados ...
-
Licitações
... O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que ... a pessoa que terá a função de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... ços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ...
-
Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas ... públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, ... - incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em ... acompanhar os processos instaurados, as decisões ...
-
Ordem social
... social (que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social); ii) ... as peculiaridades locais na tomada de decisões, facilitando o acesso à seguridade social ... de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige, cumulativamente, os ... mantivesse, em sua integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos relativos à ...
-
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ... Parágrafo único. A gestão do FNSP caberá ... § 4º As decisões do Conselho Gestor serão homologadas pelo ... , seus hinos ou seus símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico ... º A Taxa de Fiscalização abrange todos os atos do regular poder de polícia inerentes à ... ão seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das ...
-
Jurisdição e competência
... sempre que houver o risco de haver decisões contraditórias entre eles, ainda que não fique ... se especializem na prática de determinados atos. É o caso, por exemplo, da criação de Varas do ... social do trabalhador. (152) Súmula n. 207 do TST ... de complementar os benefícios da Previdência Social de seus empregados ... Entretanto, o ... de propaganda e veículos de divulgação. [ ... ]. Agravo de instrumento desprovido.” ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições ... ça, além de ter um fundamento lógico e social", de exigência de estabilidade das relações jur\xC3" ... IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou ... dependentes habilitados perante a Previdência ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... õe-se a reformulação do Sistema de Previdência Social e a redução dos subsidios que não ... estimulam investimentos e decisões equivocadas para o setor privado e representam ... Deverá ter também ampla divulgação na comunidade, para que se exerça fiscalização ... e participação alarmante de menores em atos criminosos ... Não é de estranhar o pessimismo ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... como a limitação territorial das decisões proferidas na ação coletiva ... O Tribunal ... DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE ... SUPLEMENTAR E ... , na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas ... provisórias, impedindo ... ção de dados de consumidores com divulgação" em ... determinado site. É intuitivo que a decis\xC3" ...
-
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... Governo Federal, a CEF sujeita-se às decisões e à disciplina normativa do órgão competente e ... e dos princípios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administração de ... ômicas, de políticas públicas, de previdência e de outras matérias relacionadas com sua área ... f) modificação do capital da CEF; ... g) atos da CEF consistentes em firmar acordos de ... das loterias e a dispêndios com sua divulgação ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... deve corrigir ou completar, evitando-se decisões lacônicas ou genéricas em respeito ao dever de ... os conflitos a fim de trazer a paz social e privilegiando a razoável duração do ... IV – sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou ... os benefícios do Regime Geral de Previdência" Social, poderá ser pactuada cláusula compromiss\xC3" ...
-
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ) Gabinete; b) Assessoria de Participação Social" e Diversidade; c) Assessoria Especial de Comunica\xC3" ... Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; 2. Diretoria de ... ; III - definir estratégias de divulgação das ações e dos serviços do Ministério; IV - ... ção, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área ... pessoas, os recursos interpostos contra decisões das unidades descentralizadas. Art. 51. À ...
-
Direito Constitucional
... A mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com ... (ex tunc) atribuídos a tais decisões" ... (C) Na ausência de enunciado expresso, d\xC3" ... permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos ... As ... promover, mesmo sem requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas ... não se aplica o regime geral de previdência social ... A: incorreta. O art. 40, § 10, da ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... pacto social, o homem renuncia a uma parcela de sua liberdade ... também promove a centralização das decisões e a rigidez institucional, conduzindo os cargos ... pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida ... e de divulgação do pensamento e opinião, com respeito dos ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... cautela, não se admitia o flerte com decisões subjetivas, individuais ou autoritárias ... hábil para dar validade jurídica aos atos praticados ... Daí porque posteriormente ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas ... ), nos quais seja possível antever a divulgação de material literário”, assenta o acórdão ...
-
Direitos individuais e coletivos
... ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas jusfundamentais ... transmitida por veículo de comunicação social , encontra-se regulamentado pela lei ... ) dias , contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ... Tribunal Federal, suspendeu as duas decisões do TJ-RJ. Posteriormente, em novembro de 2020, a ... 4) No regime geral de previdência social, as mulheres se aposentam com 62 anos e os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências ... O ... ância, voluntários e ex officio, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do ... de interêsse dos trabalhadores e de divulgação da legislação social-trabalhista; ... c) ... f) praticar os demais atos reclamados pela extinção dos órgãos, bem como ...
-
Ética profissional
... B, C e D: incorretas, pois contêm atos considerados privativos de advocacia. Durante o ... da 1ª fase, e mesmo após a divulgação do resultado definitivo, optou por manter a ... anônima, de grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletrônicos ... ática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado ... de declaração opostos em face de decisões judiciais ... Considerando as diversas ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ... dos recursos: a) aprimoramento das decisões judiciais; b) inconformismo da parte vencida; e ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o ... Vitral Amaro, 8 a Turma, Data de Divulgação: DEJT 9.10.2009) ... “AGRAVO. DECISÃO ...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Social da União de R$ 139.000.000.000,00 (cento e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... e processo seletivo de ampla divulgação, não se lhes aplicando as condições constantes ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ções, consistente em influenciar as decisões do poder público em prol de seus interesses ... a proteção do patrimônio público e social. Social é o patrimônio desvinculado do Poder ... , portanto, resulta na narração ou divulgação de fato ou assunto de que não se tinha ciência ... ção dos serviços e recursos da previdência ...