Divulgação dos atos e decisões da previdência social
-
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e ... na informalidade e sem proteção social, em situação de vulnerabilidade jurídica (o ... própria contribuição mínima para previdência social; não remunerava o tempo de espera do ... à disposição do empregador e nulificam os atos praticados com o objetivo de desvirtuar ou ... Raquel Marcos Simões; Divulgação: 16/03/2020. Disponível em: ... Acesso em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0315893-23.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020
Processo nº 0315893-23.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: GUILHERME CARNEIRO DA CUNHA BAUER SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTIVO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. IRDR nº. 0023205- 97.2016.8.19.000 RELATÓRIO Trata-se de demanda em que o...
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ério do Trabalho e da solidariedade social de Portugalǡ ͖͔͔͛dzǤ ... a Organização ... ção da legislação com base nas decisões" da Conferência, assim como para a melhoria da pr\xC3" ... ções relativas a tais ratificações, atos de denúncia e declarações, que houver ... instituição ou de um serviço de previdência social; todavia, se a prestação exceder o custo ... ocasionem, de qualquer maneira, a divulgação de informações relativas a uma unidade ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... prática de peculato, se, consciente dos atos praticados pelos supostos autores do crime, é ... 15. Não existindo decisões recentes do Supremo Tribunal Federal no que ... Concurso de crimes contra a Previdência Social. Inserção de dados falsos em sistema de ... que a lei impusse restrições à divulgação publicitária. HC 110964/SC, rel. Min. Gilmar ...
-
As nações unidas
... podem desfrutar segurança econômica e social; É nossa intenção trabalhar juntos e com ... para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e ... Humanos abarcaram uma série de decisões tomadas no biênio 1947-1948, a partir da ... ção (artigo 8º), o direito à previdência social, inclusive ao seguro social (artigo 9º), ... Artigo 16 ... Divulgação e informação Cada Estado Parte se ...
-
Direito Administrativo
... em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, ... dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do ... e por seus próprios meios suas decisões, sem precisar recorrer ao Judiciário para tanto; ... ública, consistentes na promoção e divulgação do “Programa à Vítima e Testemunha Ameaçadas ... servidor aposentado pelo regime de previdência do setor público somente poderá acumular os ...
-
Direito administrativo
... Atenção para as características dos atos, seus elementos e vícios. Diferenças entre ... ão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial ... § 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar ... ública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que ... políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ... O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante ... mesma, e é segurado obrigatório da Previdência Social ... Vemos, dessa forma, que o nosso ... são inespecíficos, haja vista que as decisões neles retratadas estão assentadas em premissa ... veio pacificar essa questão com a divulgação da Orientação Jurisprudencial n. 341, da SDI-1, ...
-
Execução de medidas socioeducativas
... incentivada a reparação; a integração social do adolescente e a garantia dos seus direitos ... : 1.1 Definição, publicação e divulgação dos Parâmetros Arquitetônicos do SINASE; 1.2 ... de adolescentes envolvidos com práticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas ... PIA, seja para a fundamentação de decisões analisando benefícios, seja para a ... transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ...
-
Do financiamento da seguridade social
PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA ... de sua divulgação. (Acrescentado pelo Decreto nº 6.042, de ... de Estado de Assistência Social as decisões sobre deferimento ou indeferimento dos pedidos de ... Social todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem legitimatio ad causam , ... ão inscritos como beneficiários na Previdência Social, se apenas os filhos do segundo casamento, ... entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores ... III – A nova composição ... , sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos ...
-
Perspectiva existencial da relação de emprego
... , com vistas à realização da justiça social (art. 170). Sobreveio, em seguida e ... Nesses processos coletivos, as decisões têm efeito in utilibus – ou seja, só ... ou de beneiciário reabilitado da Previdência Social ao inal de contrato por prazo determinado ... , sem o consentimento do marido, inúmeros atos que praticaria sendo maior de idade e solteira ... , barreira sanitária coletiva, divulgação de salários, fardamento com propaganda ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... as expectativas de boa-fé e de função social próprias a uma visão humanitária das ... , ou seja, da obrigação, são a lei, os atos jurídicos – unilaterais ou bilaterais – e o ... , ex-combatentes, recuperados da previdência etc.), o mesmo acontecendo na sucessão de ... Houve decisões da alta Corte Trabalhista 1209 que enriqueceram ... 482, g , da CLT não exige a divulgação , bastando a violação de segredo da empresa, ...
-
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 15. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n ... pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a ... VI — a finalidade social da rede ... Art. 3º A disciplina do uso da ... Art. 6º As decisões" proferidas nos processos em segredo de justiça n\xC3" ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, de conformidade com o disposto ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... "a) A vida social, num determinado modo produtivo, é resultado da ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios" ... A conciliação é forma de ... às contribuições devidas à Previdência Social (art. 831, parágrafo único da CLT), e ... Barros Levenhagen, 4a Turma, Data de Divulgação: DEJT 29.5.2009) ... Embora a lei diga que ... As decisões quanto a esses dispositivos foram tomadas quando ...
-
Título II - Dos direitos fundamentais
... º ao garantir o direito à vida), direito social (art. 6º) e, ainda, direito de todos e dever do ... de que seja titular, na medida em que os atos de autonomia de caráter existencial, que visam ... necessárias para a tomada de decisões em vários aspectos da vida, inclusive sobre ... Previdência Social. Dessa forma, caso o segurado em gozo de ... A obrigatoriedade de divulgação e informação possui duas vertentes: impedir a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ... o § 3o deste artigo implicará a divulgação somente do cadastro das ações constantes do ... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... § 7o Poderão ser celebrados convênios ou atos congêneres para viabilizar a realização de ...
-
Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... desses dados, evitando, assim, a sua divulgação. Trata-se de um dever judicial de preservação ... ; IV — cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou ... pela integralização do capital social”. Conquanto já não haja, na legislação de ... ão irrecorrível, exceto para a Previdência Social, no tocante às contribuições que lhe ...
-
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... ordinários interpostos de algumas decisões ... @1 Alterações na lei das eleições ... ável possa disputar cargo eletivo, praticar atos de campanha e, eventualmente, submeter-se à ... , para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às ... social, inclusive via internet: ( ... ) ... III - a ... realizada a sua inscrição junto à previdência (se ainda não tiver), e o recolhimento, a cargo ...
-
Direito Constitucional
... ário para evitar óbice ao retrocesso social ... (E) A limitação material negativa ao ... no texto não implica a sujeição dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo ... constitucionais vagas para fundamentar decisões nos mais variados sentidos, e (ii) a falta de ... isonomia, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas ... ão e de imprensa não asseguram a divulgação de fato sabidamente falso, o que pode ser objeto ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica ... § 4º A ... 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento ... da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico ... (índios, quilombolas, imigrantes), previdência, família, etc ... Se o interesse social já é ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada ... Entendemos que o Juiz deve priorizar os atos processuais na forma oral, reduzindo-se a termo ... no que tange a importância de suas decisões, pois não existem pequenas demandas, mas grandes ... DIVULGAÇÃO DE NOME DA VÍTIMA RELACIONADA A EVENTO CRIMINAL ... em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... Art. 876 ... As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha ... pagar a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição ... Para bem identificar os créditos da Previdência Social deve o exequente atentar para o disposto ... , quando provada nos autos a ampla divulgação do ato judicial. Em tal hipótese, o Provimento ...
- Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057404-03.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0057404-03.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALD DE OLIVEIRA BARROS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. IRDR nº. 0023205-