dnpm cadastro mineiro
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Acórdão nº 0006565-32.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Noviembre de 2013
... Nacional de Produção Mineral – DNPM ... No ato da fiscalização não estava ... no sistema de outorga mineral ou cadastro mineiro nenhum processo minerário associado à ...
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Acórdão nº 0006565-32.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0006565-32.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0006565-32.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Noviembre de 2013
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