dnpm cadastro mineiro
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Departamento Nacional de Produção Mineral- DNPM; ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... ílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do ... ção, sob a denominação de Grupamento Mineiro ... Parágrafo único. O concessionário de ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017. Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
... DNPM, a extração de substâncias minerais de ... econômico preliminar do empreendimento mineiro baseado nos recursos medidos e indicados, no ... o DNPM inscrito em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... de direito que deu origem ao processo DNPM nº 846.026/1998, de titularidade da Parazul, ... ção, a partir do que se dispunha no cadastro mineiro da Agência Nacional, do mesmo vetor de ... -
Acórdão Nº 5000642-80.2004.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... industrial”, sendo necessário que o DNPM fizesse o fracionamento da cessão, para só ... , aquela é que ficou de providenciar o cadastro do minério a ser extraído do lago junto ao DNPM ... responsabilidade das Apeladas (cadastro mineiro no DNPM, Naturatins e demais órgãos, assim ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... DNPM Departamento Nacional da Produção Mineral ... possibilidade de formação do consórcio mineiro e de empresa de mineração, além de estipular ... ção de Fiscalização, Concessões e Cadastro de Minas, sob a cheia de um engenheiro de mi-nas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.548580-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - PROVA DOCUMENTAL - TUTELA LIMINAR - INDEFERIMENTO - NÃO PREVALÊNCIA.A decisão de indeferimento de tutela liminar, em ação de constituição de servidão de mina, não prevalece, quando a prova documental revela autorizada a constituição de servidão pela autarquia federal competente, pelo que adequada é a tutela liminar...
... Grupamentos Mineiros 82/1987 e 99/1989 (Cadastro Mineiro), que a autorizam a explorar as ... Alegam que o antigo DNPM - Departamento Nacional de Produo Mineral (atual ... -
Acórdão nº 1.0000.17.103608-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DJE - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEBATE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA...
... no Departamento Nacional de Produo Mineral - DNPM sob o n 831.119/2009. Na primeira parte das ... minerrio (confira-se o registro do Cadastro Mineiro - Doc. 2). Em suma: a nica obrigao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...
... Nacional de Produção Mineral - DNPM, em 22/11/2001, no sentido de que a atividade de ... 1.263 (cadastro de linhas de transmissão). Verifica-se, por sua ... pedido de constituição de grupamento mineiro, pela junção de várias lavras, uma das quais a ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000793-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
... ter comparecido Prefeitura e feito o cadastro como extrator de pedra preciosa e semipreciosa, ... ao Departamento Nacional da Produo Mineral - DNPM. O autor ao possui concesso - conforme ... disponvel em (www.dnpm.gov.br / Cadastro Mineiro). Se no h concesso o autor est infligindo (sic) o ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000793-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
... ter comparecido Prefeitura e feito o cadastro como extrator de pedra preciosa e semipreciosa, ... ao Departamento Nacional da Produo Mineral - DNPM. O autor ao possui concesso - conforme ... disponvel em (www.dnpm.gov.br / Cadastro Mineiro). Se no h concesso o autor est infligindo (sic) o ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000791-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
... ter comparecido Prefeitura e feito o cadastro como extrator de pedra preciosa e semipreciosa, ... ao Departamento Nacional da Produo Mineral - DNPM. O autor ao possui concesso - conforme ... disponvel em (www.dnpm.gov.br / Cadastro Mineiro). Se no h concesso o autor est infligindo (sic) o ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000791-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
... ter comparecido Prefeitura e feito o cadastro como extrator de pedra preciosa e semipreciosa, ... ao Departamento Nacional da Produo Mineral - DNPM. O autor ao possui concesso - conforme ... disponvel em (www.dnpm.gov.br / Cadastro Mineiro). Se no h concesso o autor est infligindo (sic) o ... -
Acórdão nº 1.0347.05.002245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
... ter comparecido Prefeitura e feito o cadastro como extrator de pedra preciosa e semipreciosa, ... ao Departamento Nacional da Produo Mineral - DNPM. O autor ao possui concesso - conforme ... disponvel em (www.dnpm.gov.br / Cadastro Mineiro). Se no h concesso o autor est infligindo (sic) o ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
... ter comparecido Prefeitura e feito o cadastro como extrator de pedra preciosa e semipreciosa, ... ao Departamento Nacional da Produo Mineral - DNPM. O autor ao possui concesso - conforme ... disponvel em (www.dnpm.gov.br / Cadastro Mineiro). Se no h concesso o autor est infligindo (sic) o ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000789-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
... ter comparecido Prefeitura e feito o cadastro como extrator de pedra preciosa e semipreciosa, ... ao Departamento Nacional da Produo Mineral - DNPM. O autor ao possui concesso - conforme ... disponvel em (www.dnpm.gov.br / Cadastro Mineiro). Se no h concesso o autor est infligindo (sic) o ... -
Acórdão nº 1.0347.05.002245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
... ter comparecido Prefeitura e feito o cadastro como extrator de pedra preciosa e semipreciosa, ... ao Departamento Nacional da Produo Mineral - DNPM. O autor ao possui concesso - conforme ... disponvel em (www.dnpm.gov.br / Cadastro Mineiro). Se no h concesso o autor est infligindo (sic) o ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000789-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
... ter comparecido Prefeitura e feito o cadastro como extrator de pedra preciosa e semipreciosa, ... ao Departamento Nacional da Produo Mineral - DNPM. O autor ao possui concesso - conforme ... disponvel em (www.dnpm.gov.br / Cadastro Mineiro). Se no h concesso o autor est infligindo (sic) o ... -
Acórdão nº 2008/0279452-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... formulado pela impetrante no processo DNPM n.º 868.184/1999 ... "; e (c) por fim, intenta ... em Brasília, a Diretoria de Outorga de Cadastro Mineiro - DICAM, por seu Diretor, assim declarou ...
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Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
... , ao Departamento Nacional de Produo Mineral-DNPM, dando conta de que a explorao da atividade ... 003199/2007 Hoje cadastro Tucujuris Proc. N 0000233-74.2007.8.03.0007) ... da Diretoria de Outorgas e Cadastro Mineiro do DNPM, em Braslia, para que fossem produzidas ... -
Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
... , ao Departamento Nacional de Produo Mineral-DNPM, dando conta de que a explorao da atividade ... 003199/2007 Hoje cadastro Tucujuris Proc. N 0000233-74.2007.8.03.0007) ... da Diretoria de Outorgas e Cadastro Mineiro do DNPM, em Braslia, para que fossem produzidas ... -
Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
... , ao Departamento Nacional de Produo Mineral-DNPM, dando conta de que a explorao da atividade ... 003199/2007 Hoje cadastro Tucujuris Proc. N 0000233-74.2007.8.03.0007) ... da Diretoria de Outorgas e Cadastro Mineiro do DNPM, em Braslia, para que fossem produzidas ... -
Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
... , ao Departamento Nacional de Produo Mineral-DNPM, dando conta de que a explorao da atividade ... 003199/2007 Hoje cadastro Tucujuris Proc. N 0000233-74.2007.8.03.0007) ... da Diretoria de Outorgas e Cadastro Mineiro do DNPM, em Braslia, para que fossem produzidas ... -
Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
... , ao Departamento Nacional de Produo Mineral-DNPM, dando conta de que a explorao da atividade ... 003199/2007 Hoje cadastro Tucujuris Proc. N 0000233-74.2007.8.03.0007) ... da Diretoria de Outorgas e Cadastro Mineiro do DNPM, em Braslia, para que fossem produzidas ... -
Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
... , ao Departamento Nacional de Produo Mineral-DNPM, dando conta de que a explorao da atividade ... 003199/2007 Hoje cadastro Tucujuris Proc. N 0000233-74.2007.8.03.0007) ... da Diretoria de Outorgas e Cadastro Mineiro do DNPM, em Braslia, para que fossem produzidas ...