do estado funcoes poderes
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1086-61.2011.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... da loja e que; ele não detinha quaisquer poderes de mando ou gestão, e não admitia, despedia, ou ... ção Federal promulgada em 1988 imputa ao Estado o dever de prestar assistência judiciária, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123700-85.2012.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. A constatação de que reclamante exercia função apta a enquadrá-la no disposto no art. 224, §2º, da CLT se deu em razão do exame de suas reais atribuições, não somente com fundamento na prova testemunhal transcrita no acórdão, como também nos demais elementos de prova dos autos, de forma a atrair a...
... Crédito Consignado - havia confiança e poderes e responsabilidades maiores do que a conferida a ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 176178 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0227983-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ... funcionário público, de qualquer dos Poderes, no exercício de suas funções ...
- Acórdão nº REsp 998249 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o ... público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-14.2010.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A constatação de identidade de funções autoriza a equiparação salarial, nos termos do art. 461 Consolidado. Por outro lado, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de...
... ções do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser enquadrado na exceção ... -
Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL ... poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ...
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Acórdão nº 2007/0278822-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUXRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO :PAULO CUNHA NASCIMENTO ... poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ANA MARIA FLORENCIO ... poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-90.2005.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 102, I, TST. A configuração ou não do exercício da função de confiança demandaria o exame de fatos e provas, sendo inviável o conhecimento do recurso de revista, consoante preconizado nas Súmulas 102, I, e 126 do TST. No caso, o Tribunal Regional, com base na análise da prova dos autos,...
... , não possuía subordinados, não detinha poderes de decisão e estava submetido a controle de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3205-12.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... integrado de ações de iniciativa dos Poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar ... até mesmo substitui função e dever do Estado (art. 194, caput; art. 197; art. 203, caput e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-661-83.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... especiais ou o exercício dos poderes de mando, gestão e coordenação por parte do ... como um instrumento por meio do qual o Estado-Juiz presta a mais ampla, efetiva e adequada ...
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Acórdão nº REsp 947555 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMINRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MINAS GERAIS RECORRIDO:PETRÓLEO BRASILEIRO S\xE2\x81" ... , em nada afetando ou empobrecendo os poderes inerentes à Administração Pública ... 11 ...
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Acórdão nº 2007/0094923-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMINRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MINAS GERAIS RECORRIDO:PETRÓLEO BRASILEIRO S\xE2\x81" ... , em nada afetando ou empobrecendo os poderes inerentes à Administração Pública ... 11 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2900-24.2008.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DA RECLAMADA REVELANDO QUE OS SUBSCRITORES DA PROCURAÇÃO E DA CARTA DE PREPOSIÇÃO TINHAM PODERES PARA CONSTITUIR ADVOGADO E NOMEAR PREPOSTO - ACÚMULO DE FUNÇÕES. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da...
... ÇÃO E DA CARTA DE PREPOSIÇÃO TINHAM PODERES PARA CONSTITUIR ADVOGADO E NOMEAR PREPOSTO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... empregados da agência, tampouco possuía poderes mais amplos do que aqueles normalmente conferidos ... dispensada por Nagib Sleiman Bark criou estado de intranquilidade e afrontou valores humanos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-553-93.2010.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a
... cargo de confiança com atribuição de poderes para admitir e dispensar empregados, atuando como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3467100-08.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... financeiro, não exercia amplos poderes de mando e gestão, não há que se falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3467100-08.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... financeiro, não exercia amplos poderes de mando e gestão, não há que se falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-92.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
RECURSO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO MUNICIPAL E SUBSCRITO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. Não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 318 da SDI-1, uma vez que, além de o entendimento nela concentrado se referir expressamente a autarquia, hipótese diversa da dos autos, o Recurso de Revista não foi interposto pelo Município,...
... de Araújo Júnior obteve poderes para representar a reclamada em juízo mediante o ... de exclusiva iniciativa do Governador do Estado, sobre servidores de fundação pública, que ... -
DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... - ter mandato que lhe outorgue suficientes poderes para a função, sem cláusula excludente da ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... ou de obtenção de certidões junto aos Poderes Públicos, nos termos do disposto no inciso XXXIV ... e à segurança da sociedade e do Estado, incluídas as atividades de segurança e de ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... I do Ministro de Estado do Turismo, que o presidir; ... II do ... e conferir sua Diretoria-Executiva poderes para estabelecer nveis de remunerao para o ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... básico não sejam estabelecidas pelo Estado ... § 5º Os blocos de referência a que se ... § 8º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ...