do estado funcoes poderes
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... poderes públicos ... Parágrafo único. Os órgãos do ... Procurador Geral remeterá ao Ministro de Estado lista tríplice para cada vaga, obedecida a ordem ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... públicas bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... ficando os seus presidentes investidos de poderes de representao da Unio, para promover o processo ... Oficial da Unio, nos rgos oficiais do Estado ou Territrio Federal e na imprensa local, onde ...
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Emenda Constitucional nº 80 de 04/06/2014. ALTERA O CAPITULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA, DO TITULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a ... ção harmônica e colaborativa entre os Poderes; ... XVI - transparência, responsabilização e ...
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Acórdão nº 2012/0218556-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... INTERES. ... confere-lhe, explicitamente, poderes amplos de ...
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Acórdão nº 2015/0211702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VAGA. LESÃO CONSUBSTANCIADA NA OFERTA INSUFICIENTE DE VAGAS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento...
... Estado ... constitucional e legal dos poderes ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ício das suas funções,sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... poderes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados ... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ...
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... ático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes" constitucionais: ... Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, al\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0238963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO EDUCATIVA. OUTORGA JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. 1. A controvérsia circunscreve-se, em ambos os recursos especiais, a saber se o Poder Judiciário pode determinar a autorização de...
... VINCULAÇÃO ... FUNÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... da entidade que comparecer terá poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... I - o Oramento Fiscal referente aos Poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da ... , da Constituio, encaminhar ao Ministro de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto, at 30 (trinta) ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercicio de Cargos, Empregos e Funções Nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, e da Outras Providencias.
... II - Vice-Presidente da República; ... III - Ministros de Estado; ... IV - membros do Congresso Nacional; ... V - membros da Magistratura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... órios em suas relações com os demais Poderes e autoridades; ... III - conceder a delegação ... a) as ações de Estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de projetos de normas regulatórias e legislativas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e, tendo em vista as normas vigentes, elaborar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de ... para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... § 3º Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa ... poderá convidar representantes dos Poderes, dos entes federativos, da sociedade civil e de ...
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Acórdão nº 2015/0075572-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INICIATIVA INSTRUTÓRIA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. COMPATIBILIDADE. LIMITES. PODER RESIDUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... RECORRIDO ... 3. O uso, pelo magistrado, de seus poderes instrutórios, presentes em ... -
Acórdão nº REsp 1230532 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção entre as funções dos diferentes Poderes ... 3.Recurso Especial da UNIÃO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VINCULAÇÃO ... FUNÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto e assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho Indústria e Comércio ... g) delegar poderes especiais, mediante autorização do plenário do ...
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Acórdão nº 2013/0029904-5 de T4 - QUARTA TURMA
... de suas atribuições ou poderes, com ...