do estado funcoes poderes
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-92.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
RECURSO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO MUNICIPAL E SUBSCRITO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. Não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 318 da SDI-1, uma vez que, além de o entendimento nela concentrado se referir expressamente a autarquia, hipótese diversa da dos autos, o Recurso de Revista não foi interposto pelo Município,...
... de Araújo Júnior obteve poderes para representar a reclamada em juízo mediante o ... de exclusiva iniciativa do Governador do Estado, sobre servidores de fundação pública, que ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... básico não sejam estabelecidas pelo Estado ... § 5º Os blocos de referência a que se ... § 8º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34100-07.2008.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... de horários e que "possuía amplos poderes de mando; que exercia funções extremamente mais ... ária, restituindo-se, assim, as partes ao estado anterior. Não se pode dizer, pois, que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61200-74.2005.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. PODERES DE MANDO E GESTÃO COM LIMITAÇÕES. DECISÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156040-02.2001.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A simples percepção de gratificação de função não gera, por si só, a conclusão de que o empregado esteja investido de poderes capazes de identificá-lo como exercente de função que o afaste da jornada de seis horas diárias. A exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT é dirigida aos que, efetivamente, exercem funções de direção,
... ão de que o empregado esteja investido de poderes" capazes de identificá-lo como exercente de funç\xC3" ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... na data em que foi transformado em Estado; ... II - (VETADO); ... III - a pessoa que ... , Desenvolvimento e Gesto para outros Poderes da Unio e para os rgos do Ministrio Pblico da ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública ... formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da ... ícia ou de outras atividades exclusivas de Estado ... I - (revogado); ... II - (revogado) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2637/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Noviembre de 2003
GERENTE-BANCÁRIO - PODERES DE GESTÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Tendo a Turma, ao reproduzir o quadro fático do Regional, afirmado que o reclamante exerceu cargo de gerente-bancário, mas -não detinha amplos poderes para comandar o estabelecimento do réu- ou ainda poderes de -fiscalização e punição dos demais empregados-, os embargos à SDI-I não conseguem infirmar a juridicidade da...
... A C Ó R D Ã O ... GERENTE-BANCÁRIO - PODERES DE GESTÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... poderes de mando e representação tão destacados que os ... Estado Social, refletiram na formação de seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... poderes de mando e representação tão destacados que os ... Estado Social, refletiram na formação de seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... poderes de mando e representação tão destacados que os ... Estado Social, refletiram na formação de seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... poderes de mando e representação tão destacados que os ... Estado Social, refletiram na formação de seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-29.2009.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. DESCARACTERIZAÇÃO. O eg. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamante não estava inserida na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, pois, embora percebesse gratificação superior a 1/3 do cargo efetivo, não detinha amplos poderes de mando e gestão
... 1/3 do cargo efetivo, não detinha amplos poderes de mando e gestão. São dois os requisitos ... ção Federal promulgada em 1988 imputa ao Estado o dever de prestar assistência judiciária, ... -
DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, constituído de tantos membros ...
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Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : CELSO RIOS E OUTRO ... poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ...
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Acórdão Nº 6875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPEITO À AUTONOMIA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS E ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PREVISÃO LEGAL DO PODER DE REQUISIÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 9º, XIV E XIX, E 36, IX, DA LEI COMPLEMENTAR 251/2003 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPROCEDÊNCIA DO...
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ... TEORIA DOS ... PODERES IMPLÍCITOS E ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-321200-31.2003.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... não possuía subordinados, não detinha poderes de decisão, além de possuir rígido controle de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55300-06.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as funções exercidas pela reclamante enquadravam-na na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT. Ficou consignado que a prova oral, analisada em conjunto com o depoimento da própria...
... diferenciá-la dos demais empregados, com poderes de gestão e representação, ainda que difusos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-39.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... exercia função de gerente geral, com poderes de mando e gestão. Todavia, consta da decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-181500-37.2003.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... especiais ou o exercício dos poderes de mando, gestão e coordenação por parte do ...
- PORTARIA SEPLAG Nº 39 DE 04 DE ABRIL DE 2019. O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei n° 16.520 de 27.12.18, alterada pela Lei n° 16.561 de 27.02.19, Decreto n° 46.975 de 04.01.19 e Decreto n° 47.010, de 17.01.19, RESOLVE: Art. 1º - Delegar aos ocupantes dos cargos e funções abaixo relacionados, poderes para assinar ins...
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Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO ... poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-519900-36.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ATIVIDADE EXTERNA. O enquadramento do obreiro na exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige que a atividade laboral seja exercida fora do estabelecimento comercial da empresa e que seja incompatível com o controle de horário, não existindo controle direto ou indireto da jornada de trabalho. No caso vertente, o Tribunal...
... eminentemente de gerente, investido de poderes de mando e gestão, bem como recebia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-89.2011.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO. SÚMULA 102, I, DO TST. O e. TRT da 10ª Região manteve a improcedência do pedido de pagamento, como extras, das horas excedentes da sexta diária com fundamento na premissa de que o empregado estava enquadrado na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, pois participava de reuniões externas,...
... com a premissa de que não possuía poderes" de mando e representação e ainda que suas funç\xC3" ...