do estado funcoes poderes
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Acórdão nº AgRg no REsp 1213982 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... 4. A teoria dos poderes implícitos explica que a Constituição Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72900-64.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO DE RETAGUARDA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. Esta Corte superior pacificou entendimento de que o tesoureiro de retaguarda, a despeito de ter como atribuições a administração do cofre ou caixa forte da agência bancária, a conferência de chaves de segurança, o suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, título e valores, em suma,...
... técnica da instituição financeira, sem poderes de natureza hierárquica. Havendo adesão ao PCC, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que será integrado pelos ... organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por ...
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Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : BRASIF S/A ... poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-87.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser...
... ções do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser enquadrado na exceção ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado.) do diploma processual impõe às partes o dever ... -
Acórdão nº 2002/0031771-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Vedação, ainda, à separação de poderes, porquanto não pode haver substituição do ... 150, III, "b"). - O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as ...
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Acórdão nº 2007/0086198-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ção entre as funções dos respectivos Poderes ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0145462-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ção entre as funções de diferentes Poderes da União, quando do retorno do servidor ao Poder ...
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Acórdão nº 2007/0105619-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL ... Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ...
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Acórdão nº 2007/0115281-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de que se tenha agido com excesso de poderes", ou infração de contrato social ou estatutos, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0257408-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATTHES E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:LYGIA HELENA CARRAMENHA ... DO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 135, III, DO CTN ...
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Acórdão nº 2008/0199833-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... das funções e atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo, com amparo no Decreto n ... E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42000-91.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
RECURSO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO MUNICIPAL E SUBSCRITO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. A Orientação Jurisprudencial 318 da SDI-1 não trata de representação processual, mas de legitimidade, razão por que não tem aplicação em hipóteses como a destes autos em que se discute a representação processual de Fundação Municipal que...
... Júlio César da Silva Carvalho obteve poderes para representar a reclamada em juízo mediante o ... recorrente, ou seja, a hipótese em que o Estado" ou Município recorre em nome de entidade que det\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... poderão ser colocados à disposição do Estado de Pernambuco, mediante convênio, sem prejuízo ... ício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e ...
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Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROCURADOR : ... demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-940-46.2012.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Regional deu provimento em parte ao recurso ordinário da Reclamante para, considerando inviável o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, condenar a Reclamada no pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária e 4
... por parte da reclamante, os amplos poderes de gestão, próprios do ocupante de cargo de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 31 DE MAIO DE 1999. Disciplina os Limites das Despesas Com Pessoal, Na Forma do Artigo 169 da Constituição.
... ção anual é do Tribunal de Contas do Estado ... Art. 9º Ficam os Poderes Executivo, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I - ... especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-87.2005.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 2.1. O princípio da separação dos Poderes é pilar do constitucionalismo moderno, ... DE ENDEMIAS - SUCEN E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... O Eg. TRT da 2ª Região, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-49.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 3.1. O princípio da separação dos Poderes é pilar do constitucionalismo moderno, ... foi reconhecida a mora do Governador do Estado de São Paulo em desencadear o processo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161-48.2010.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser...
... ções do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser enquadrado na exceção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1086-61.2011.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... da loja e que; ele não detinha quaisquer poderes de mando ou gestão, e não admitia, despedia, ou ... ção Federal promulgada em 1988 imputa ao Estado o dever de prestar assistência judiciária, não ...