do processo execução das partes
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da ... e da União, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária ...
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Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...
... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... ência, para garantir a execução das medidas protetivas de ... os autos em que são partes as acima ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... partes interna e externa das seções eleitorais ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como pós faciais, talcos, cremes ... ou mistura de substâncias ainda sob o processo de fabricação; ... XVII - Pureza: grau em ... e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde ... ARTIGO ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral ... Quando for o caso, ... de obra ou serviço em duas ou mais partes, será escolhida a modalidade de licitação que ... pelo ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... Lei, salvo se houver consenso entre as partes" em sentido contrário ou determinação judicial.\xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... da autorização serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas participantes do espetáculo ... do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o ... Art. 39. Os recursos necessários à execução da Política Nacional do Desporto serão ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... § 1º As partes poderão estabelecer prazo para a realização do ... , culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo acesso ao conhecimento ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, ... de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato; ... VII - Por sentença judicial ... renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ... ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios ... distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela variação do custo das ...
- Das partes no processo de execução
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Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. EXECUÇÃO" ... FISCAL. EXTINÇÃO. CABIMENTO DE \xC2" ... esses autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais ... Parágrafo único. Reverterá em ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... Art. 2º São diretrizes do processo de relicitação: ... I - continuidade, ... ções do atual estágio de sua execução físico-financeira e de eventuais ... partes, do valor da causa e da fase processual; e ... f) ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 1º Na execução das competências a que se refere o inciso II ... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... e com sujeição à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... de arrendamento de aeronaves ou de suas partes ... § 2º Os créditos decorrentes dos ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 7º A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ... Art ... Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e a vista da proposta de honorários apresentada, ... 33 do Código de Processo Civil ... Art. 11. Os depósitos de pedras e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: ... I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; ... II - o exigir a natureza do objeto da liquidação ... Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , metas e requisitos para sua execução; ... IV - explicitar as responsabilidades dos ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ... 1998, sem vínculo empregatício entre as partes ... Art. 49. Caracteriza-se como entidade de ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas ou dos representantes legais; ... no inciso IV e o cronograma físico de execução das ações; ... VI - as multas ou sanções que ... I - será retomado o curso do processo administrativo, sem prejuízo da aplicação da ...
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Acórdão nº 2016/0074831-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUBSTITUÇÃO DA CDA. INCABÍVEL. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de...
... execução ... esses autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2007/0047587-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO". PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇ\xC3"ÃO DO PROCESSO. ART. 794, INCISO I, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. DESNECESSIDADE ... 1. Presume-se satisfeito o ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... à aplicação, que identifique as partes envolvidas na operação ... § 1° Quando ... e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente ... #Redação ... as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção ...