doações de orgãos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos ... doações de entidades privadas e transferências de instituições públicas, ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... ção de acordos bilaterais ou multilaterais a fim de criar órgãos mistos de investigação para investigar e processar casos que envolvam um ... Pública também proíbe o recebimento de presentes, favores ou doações por funcionários públicos devido às suas funções. Contudo, há uma ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... , de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares ... Art. 9o O valor aplicado em gratuidade na área de ... e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária ... Art. 12 A prestação de serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c) as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1º da Lei nº 3.830, de 25 de ... órgãos e instituições oficiais e do exterior; ... a.3) as despesas de cessão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... III - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados, as ... VII - os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública ... Art. 11. O patrimônio do Ibram, de que ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... § 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada ... “Art. 90-A. (VETADO)” ... “Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando ...
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Do acordo de leniència na esfera administrativa
... minad a investigação levada a efeito por agentes polic iais ou órgãos de controle (como os Tribunais d e Contas, Audit orias, Cont roladori as ... “proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou emprést imos de órgãos ou entidade s públicas e de inst ituições ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... 2º A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração ... V - de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por ...
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A relação entre a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa
Opinião: Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa
... doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições ... -
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... submetidos ao crivo dos órgãos da Justiça Eleitoral nas eleições vindouras e na produção ... os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei ... Com o fim ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... 2º Compete ao Sest, atuando em estreita cooperação com os órgãos do Poder Público e com a iniciativa privada, gerenciar, desenvolver, ... V - por outras contribuições, doações e legados, verbas ou subvenções decorrentes de convênios celebrados com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... ferroviário de alta velocidade, de modo a subsidiar ações de órgãos e entidade públicas; ... XIII - propor planos de metas voltados à ... V - os provenientes de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Art. 10 Independem de licença para funcionamento os órgãos integrantes da Administração Pública ou entidades por ela instituídas, ... º Compreendem-se nas exigências deste artigo as aquisições e doações destinadas a pessoas de direito público ou de direito privado, cuja ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... enumeradas no artigo 128, o rendimento de seu patrimônio, as doações e legados, e as suas rendas extraordinárias ou eventuais ... Art. 133 O ... de depósitos, a toda pessoa física ou jurídica, inclusive órgãos públicos e autarquias, deduzida a cota no crédito ou pagamento dos juros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... VIII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por ... A ABGF poderá exercer suas atividades com pessoal cedido por órgãos ou entidades da administração pública federal direta ou indireta, ...
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DECRETO Nº 2536, DE 06 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos a que Se Refere o Inciso Iv do Artigo 18 da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... V - aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; ... VI - aplicar ... § 2º Qualquer Conselheiro do CNAS, os órgãos específicos dos Ministérios da Justiça e da Previdência e Assistência ...
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DECRETO Nº 57003, DE 11 DE OUTUBRO DE 1965. Cria o Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes (geipot) e o Fundo de Pesquisas de Transportes, Dando Outras Providencias.
... a) requisitar servidores dos órgãos de administração direta, autarquias e sociedades de economia mista, sem ... b) empréstimos ou doações de entidades internacionais, nacionais ou estrangeiras e, dentre estas, os ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... II - legados, doações e subvenções; ... III - rendas patrimoniais ... DOS CONSELHOS REGIONAIS ... V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação, emanada de órgãos ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em tôda a República e ao mesmo ... d) doações e legados; ... e) subvenções oficiais; ... f) bens e valores adquiridos; ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... CAPÍTULO III ... DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO ... Parte Geral ... Art. 5º Os Conselhos Federal e ... II - legados, doações e subvenções; ... III - rendas patrimoniais ... DOS CONSELHOS REGIONAIS ...
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Decreto nº 10.625 de 11/02/2021. Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
... VI – despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações que não caracterizem as hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput; e ... VII – formação de estoques públicos vinculados ao programa ...
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Lei nº 6.860 de 24/11/1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO PETRONIO PORTELLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - pelas doações e contribuições de pessoas de direito público e de direito privado; ... 19 da Constituição Federal ... Art. 9º São órgãos de direção superior da Fundação o Conselho de Administração, a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – depois de atendidas as condições de instalação dos órgãos" de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à seguran\xC3" ... 2º, § 1º): ... I - decorrentes de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras; ou ... II - pagas ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... conduta dos integrantes da Força ou regular o funcionamento dos órgãos do Exército; ... XXIX - balão pirotécnico: artefato de papel fino (ou ... VIII - Realizar as transferências ou doações de armas registradas de acordo com a legislação em vigor; ... IX - ...