doações de orgãos
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Decisão monocrática Nº 1426295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... Não há impedimentos para que haja a participação de outros órgãos da administração pública federal no acordo de leniência como a ... - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições ...
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Aspectos controversos sobre a responsabilização prevista na lei anticorrupção
... os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, ... – proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c) as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de ... órgãos e instituições oficiais e do exterior; ... a.3) as despesas de cessão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... doações feitas às instituições filantrópicas de existência legal no país, ... departamentos ou entidades autárquicas, paraestatais ou outros órgãos a êstes assemelhados por ato do Govêrno, deverão prestar informações ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... VII - doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou ... de acordos, ajustes, contratos e convênios, celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... Autônomo ?Associação das Pioneiras Sociais?, os legados, doações e heranças que lhe forem destinados, bem como os demais bens que venha a ... Art. 5º São órgãos de direção do Serviço Social Autônomo ?Associação das Pioneiras ...
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Autonomia privada e regulação estatal
... 496), na troca ou permuta (art. 533, II), bem assim nas doações (art. 544 e 549). (BRASIL, 2002) ... Focando-se na questão ... a aspecto igualmente inquietante, consistente na incapacidade dos órgãos judicantes em decidir questões cada dia mais sofisticadas, que extrapolam ...
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... , quer por intermédio da produção legislativa que confira, aos órgãos de persecução do Estado, eficazes instrumentos de ... 7 Conforme já ... - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições ...
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Ordinária, LEI Nº 16.088, DE 10 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Escola
... segmentos da comunidade escolar, por meio de representação em órgãos colegiados; ... IV - transparência relativamente às informações ... decorrentes de doações de pessoas físicas e jurídicas ou de geração de renda pelas unidades ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... as despesas contidas no Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ... recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, constando da Lei ...
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Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... de reconhecer a intensificação da atividade institucional dos órgãos que atuam constitucionalmente na prevenção e detecção da corrupção, ... ão de terceiros, práticas concorrenciais (fair competition), doações e patrocínios, viagens, presentes, assédio, discriminação, controles ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... registrados, até o encerramento do ano-calendário, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ... Contribuições e Doações ... Subseção I ... Instituições Filantrópicas, de Educação e de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... , será isenta de quaisquer impostos e taxas mesmo as cobradas por órgãos de administração indireta a importação de máquinas e equipamentos ... b) fizerem, como doações, instituições especializadas, públicas ou privadas, de fins não ...
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Doação de tecidos, órgãos e partes do corpo
DOAÇÃO DE TECIDOS, ÓRGÃOS E PARTES DO CORPO ... Doações de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou para depois da morte, destinadas à prática de transplantes e tratamentos, são admitidas ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... efeito, na transferência de capital de terceiros (empréstimos, doações do poder público etc.), por exemplo, a sociedade adquire apenas o poder ... as doações e as subvenções para investimentos recebidas de órgãos públicos, não se sujeitam ao PIS/CoFINS ... o Superior Tribunal de ...
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Decreto nº 10.490 de 17/09/2020. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
... de distribuição gratuita de gêneros alimentícios oriundos de doações dos setores público ou privado a: ... I – instituições públicas ou ... nº 6.170, de 25 de julho de 2007, ou, quando se tratar de órgãos ou de entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ...
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Responsabilidade administrativa na lei anticorrupção
... considera-se como Administração Pública estrangeira “os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país ... integridade; e (xvi) transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos ... Para avaliar os dezesseis ...
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Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão
... doações de órgãos e sobre esterilização sem qualquer parcimônia, a título de ...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... função constitucional de outros órgãos de controle. 3. A ... celebração de acordo de leniência não compromete ... subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades ... públicas e de instituições ... -
A responsabilidade civil na lei anticorrupção
... os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, ... (iv) proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações e empréstimos públicos em prazo determinado ... Observe-se que o § ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... , Pecuária e Abastecimento, em articulação com outros órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO III ... DA AQUISIÇÃO ... IV – pelo registro correto e tempestivo das aquisições e das doações no sistema de informação específico disponibilizado pelo Ministério da ...
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Direito Administrativo
... dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração; B: incorreta – a “pegadinha” da ... , a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... nos incisos II a VI do caput deste artigo serão indicados pelos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Ciência e ... doações de entidades públicas e privadas; ... XIV - o retorno dos empréstimos ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... , referidos nos incisos II a VI do caput, serão indicados pelos órgãos que representam e designados em portaria do Ministro de Estado da Ciência ... doações de entidades públicas e privadas; ... XIV - retorno dos empréstimos ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... Art. 7o Nas operações de compra, venda ou doações pelo Poder Público de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de ... II - os órgãos do Poder Público responsáveis por operações de compra, venda ou ...