doações de orgãos
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Portaria, PORTARIA SES Nº 654/2023 Aprova as orientações e a relação de documentos necessários para abertura
... o funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos sujeitos à ... vigilância sanitária, mediante o cumprimento de ... incluindo doações de órgãos e tecidos; ... XII - Dispositivo médico para diagnóstico in ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... Vedam-se todas as doações de órgãos e, tocante à doação de medula óssea, a lei exige a ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO II ... DAS DOAÇÕES ... Art. 141. As doações, quando forem de origem contractual, ficarão ... das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto social, e, eventualmente, á lei que o reja ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... bruta anual, para fins do § 5º, também serão computadas as doações e as subvenções recebidas ao longo do exercício fiscal, em todas as ... o caput poderão solicitar esclarecimentos e informações aos órgãos públicos e à entidade interessada, sem prejuízo da diligência de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8980, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1995.
... o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta, inclusive ... c) de doações ou operações de crédito, oriundos de organismos internacionais ou ...
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Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... 81 do ADCT; ... VI – doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do ... III – coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiados pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... respectivos estatutos, o número e a categoria dos membros dos órgãos partidários, definir-lhes a competência e regular-lhes o funcionamento ... III - de doações particulares, inclusive com a finalidade de manter o instituto a que se ...
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Decreto nº 10.800 de 17/09/2021. Institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável e o seu Comitê Gestor.
... § 3º Poderão ser estabelecidas parcerias com órgãos e entidades, públicos e privados, para a utilização da capacidade ... III – doações de origem pública ou privada; ... IV – recursos de origem pública ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, ... a subtítulos aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953.
... § 2º Não será exigido a taxa nos casos de: ... a) doações de alimentos destinados a fins assistenciais ou filantrópicos; ... b) ... artística e cultural, patrocinadas por museus, universidades, órgãos governamentais, fundações ou entidades oficiais reconhecidas, sem fins ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9448, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - Inep em Autarquia Federal, e da Outras Providencias.
... º Ficam transferidos para a Autarquia os acervos patrimoniais dos órgãos de que trata o caput, bem assim os direitos e as obrigações decorrentes ... de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações de fontes internas e externas; ... III - receitas próprias provenientes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... 32-B: ... "Art. 32-B. Os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e as empresas ... "Art. 1o No caso de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas ...
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Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... as suas contas e a sua proposta orçamentária e remetê-las aos órgãos competentes; e ... XVI – (VETADO).” ... “Art. 5º-B. Compete aos ... III – legados, doações e subvenções; ... IV – renda patrimonial; ... V – renda obtida por ...
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Decretos, DECRETO Nº 57.199, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. Institui Comitê Gestor com a finalidade de defini
... critérios para a distribuição das doações destinadas às vítimas da ... calamidade pública decorrente das chuvas ... representante de cada um dos seguintes órgãos da administração pública estadual e das entidades da sociedade civil ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... 5o A FUNAI tem a seguinte estrutura organizacional: ... I - órgãos colegiados: ... a) Diretoria Colegiada; ... b) Comitês Regionais; e ... III - as subvenções, os auxílios e as doações de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, ...
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DECRETO Nº 6527, DE 01 DE AGOSTO DE 2008. Dipõe Sobre o Estabelecimento do Fundo Amazonia Pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes.
... estabelecimento e gestão do Fundo Amazônia, destinado a captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, ... I - Governo Federal - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: ... a) Ministério do Meio Ambiente; ... b) Ministério do ...
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Da prestação de contas
... ão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais ... cada ano, os partidos políticos deverão guardar os recibos das doações referentes à campanha do ano de 2016 até junho do ano de 2017 ...
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Processos Coletivos
... jurídicas de direito público interno; V – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem ... VIII – de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras ... Art. 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... VIII - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; ... IX - as ... esta Lei, ocuparem cargos ou empregos integrantes da lotação de órgãos cujas competências forem transferidas para qualquer das entidades do ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 196/22 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições l
... 22, autoriza a criação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO (Origem: PRT MS/GM 2600/2009, ... que conforme Portaria de ... o período de pandemia COVID-19, em que houve redução das doações e transplantes no Estado; ... a necessidade de definição das metas ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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As Famílias (ou Naipes)
... a atividade estatal e bem assim a legitimidade para valer-se dos órgãos do Estado, perante os quais pode deduzir pretensões ... positivas. O ... podem ser acrescentadas, como as lembradas por Sergio Ferraz: doações de órgãos e tecidos, mutilações, utilização de células genéticas, ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... c) estabelecer convênios contratos e acôrdos com órgãos públicos profissionais e particulares; ... d) promover quaisquer ... b) as doações e legados; ... c) as rendas patrimoniais; ... d) as multas arrecadadas por ...
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Decisão monocrática Nº 1426295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... Não há impedimentos para que haja a participação de outros órgãos da administração pública federal no acordo de leniência como a ... - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições ...
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Aspectos controversos sobre a responsabilização prevista na lei anticorrupção
... os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, ... – proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições ...