Documento audiovisual
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Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÃLIO. OFENSA AO ART. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÃTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... 5. Agravo regimental a que se nega provimento ... Documento: 2267726 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2023 ... CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E ... REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS ... PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ... -
Diversidade cultural e reconhecimento no quadro de políticas de comunicação e cultura no Brasil: desafios e perspectivas para concretização da Convenção da Unesco de 2005
Este trabalho discute as políticas de comunicação e cultura no Brasil voltadas para radiodifusão, especialmente para a televisão e o audiovisual (cinema), em (des)compasso com o princípio de diversidade cultural, conforme a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Unesco de 2005. Partimos de uma reflexão acerca da diversidade cultural como um problema...
... para radiodifusão, especialmente para a televisão e o audiovisual (cinema), em (des)compasso com o princípio de diversidade cultural, ... dimensão diz respei- to à valorização no documento da unidade do gênero humano e ao mesmo tempo das ... -
Acórdão nº 0538385-83.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Consta nos autos que no dia 26/04/2016, na agência do Banco do Brasil - Aeroporto Luis Eduardo Magalhães - Salvador/BA, o réu tentou se passar por outra pessoa de nome Hélio Silveira Gonç
... grosseira do documento apresentado, nos termos ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... (interrogatório gravado por meio audiovisual - ... termo fls. 137). O meio utilizado não foi ineficaz, ... mas os ... -
Decisão monocrática Nº 4387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... dos colaboradores, a juntada dos registros em sistema audiovisual, pelo Órgão acusador, na fase de recebimento de denúncia, não ...
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Acórdão nº 0006610-54.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2018
APELAÇÕES CRIMINAIS MINISTERIAL E DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. APELANTE/ APELADO JORGE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À SEGUINTE REPRIMENDA: 01 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS- MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À É
... INSANIDADE. AFASTAMENTO. DOCUMENTO ACOSTADO PELA ... DEFESA (FLS. 81) QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA ENSEJAR ... VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS (EM MÍDIA AUDIOVISUAL ... COLACIONADA ÀS FLS. 09 DOS AUTOS FÍSICOS), CORROBORADAS ... POR ... -
Acordão da , 09-08-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. MANIFESTA ILEGALIDADE.1. Consoante entendimento desta Corte, "nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de...
... Nulidade parcial da prova ... Documento: 2199718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/08/2022 ... NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E ... REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS ... Documento: 2199718 - Inteiro Teor ... -
Acórdão nº 0535271-05.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. APELANTES CONDENADOS ÀS SEGUINTES REPRIMENDAS: ERICK DA SILVA SANTANA (PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) A 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS- MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO
... RECORRENTE, BEM COMO PELO DOCUMENTO DE FLS. 24 ... (NOTA DE CULPA EM QUE O INSURGENTE MATHEUS ASSINA ... COMO ... RECORRENTES (EM MÍDIA AUDIOVISUAL COLACIONADA ÀS ... FLS. 09 DOS AUTOS FÍSICOS), VÁLIDOS PARA A ... -
DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... a atual diretoria, do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do documento de identidade dos diretores ou responsáveis legais, todas relativas ao ... desportivos e paradesportivos, culturais e de produção audiovisual e artística financiados com recursos públicos mencionará o apoio ...
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Acórdão nº 0300437-83.2015.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE REGÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS BASILAR A MERECER REDIMENSIONAMENTO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I Denúncia atribuindo ao...
... 180, caput, e art ... 304, ambos do CP (receptação e uso de documento ... II Sentença que, acolhendo manifestação do ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... 05/08) quanto em Juízo ... (cf. mídia audiovisual de fls. 309), isso sem se ... falar da própria confissão do Acusado que ... -
Acórdão Nº 5016037-74.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E REMIÇÃO DA PENA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RETIRADA MOMENTÂNEA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PLEITO NÃO FORMULADO AO JUÍZO DA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RETIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS HOMOLOGADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCI
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Decisão Monocrática Nº 0050296-42.2020.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-08-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS, EM SENTIDO ESTRITO, IDEADOS PELAS DEFESAS E PELA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO DOS ACUSADOS. NÃO ACEDÊNCIA. VALORAÇÃO DO GRAU DE PERICULOSIDADE DOS AGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA52, DO TJCE. INDÍCIOS DE AUTORIA E COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. PLEITO DE
... documento audiovisual, à fl. 564) ... 5) Outrossim, quanto ao pleito de ... -
Acórdão, Processo nº 5001755-97.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 10-05-2022
... apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que ... que o mesmo já exercia atividade rural (sistema de gravação audiovisual) ... O documento considerado como início de prova material, somado aos ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... audiovisual ... Art. 15. Quando se tratar de obra realizada por diferentes pessoas, ... publicadas sem permissão do autor, mas podem ser juntadas como documento, em autos oficiais ... Art. 34. Quando o autor, em virtude de revisão, ...
- Projeto histórico de educação antirracista, 'A Cor da Cultura' é retomada com previsão de novos materiais
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Decisao Nº 0007180-17.2018.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 71, CP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUANTO AO AUMENTO PELA QUANTIDADE DE CRIMES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA...
... em juízo, no interrogatório gravado em instrumento de mídia audiovisual, fl. 232 ... Ademais, as declarações extrajudiciais das vítimas ... , lotada na Secretaria de Educação, conforme se extrai do documento de fl. 166 ... IV- Por fim, merece acolhimento o pleito no que ... -
Decisão da Presidência nº 935755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2015
... sentido, reitera estas informações em seu depoimento em audiovisual ... Faz prova ainda, em favor do autor, o documento de fl. 15, onde ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR APÓS MONITORAMENTO E OBSERVAÇÃO DOS ACUSADOS. DISTINGUISHING. DIFERENTE BASE FÁTICA COM O HABEAS CORPUS 598.051/SP.1. Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não há lesão ao direito de...
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Decisão monocrática Nº 0601032-10.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 02-10-2022
... aos “DOCUMENTOS AUDIOVISUAIS” que seriam o “registro audiovisual" dos demais atos adminsitrativos” realizados no dia da Convenção Partid\xC3" ... a obtenção de ordem para que lhe fosse fornecido o acesso a “documento audiovisual” o qual indica como sendo “documento público”, ...
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Acórdão nº 0000363-23.2015.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO NO JUÍZO PRIMEVO: 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. SURSIS APLICADO (ARTIGO 77, DO CP). RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI REALIZADO O LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA E QUE POR ISSO O CONJUNTO PROBATÓRIO RESTOU INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.
... (documento audiovisual de folha 46), ratifica as declarações de folha 07, afirmando ... -
Acordão da , 14-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RHC N. 158.580/BA. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.1. A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em habeas corpus n. 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti,...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. FURTO. ITENS DE HIGIENE E VESTUÁRIO. VALOREQUIVALENTE A 8 % DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que aincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitânciade quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;b) nenhuma periculosidade social...
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Entretenimento nas ambiências midiáticas do espetáculo
O escopo desta análise figurativa-processual é a correlação entre comunicação e diversidade cultural. Primeiramente, discorre-se sobre o lugar da imagem na cultura ocidental contemporânea. Afirma-se, então, que o audiovisual está inserido nas transações entre as redes sócio-humanas e maquínicas que não apenas dão suporte e interpelam as formas e os meios de simbolização, mas também correspondem a
... Afirma-se, então, que o audiovisual está inserido nas transações entre as redes sócio-humanas e ... ; porém, não constam dos objetivos perseguidos examinar o documento da Unesco sobre a diversidade das expressões culturais. Tampouco nos ... -
Decisao Nº 0081513-40.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-06-2022
... INSCRIÇÃO INDEVIDA ... AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO" QUE COMPROVE A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRI\xC3" ... da celebração do informado contrato, ou, por fim, gravação audiovisual ou qualquer outro meio de prova idôneo para tal finalidade. ¨ ... ...
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Processo nº 0013971-11.2009.8.19.0203 de Segunda Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Inocorrência Das Hipóteses Previstas No Art. 1.022 Do Cpc/15 Quanto Ao Recurso Do 1º Embargante. Não Se Admitem Embargos de Declaração Com a Finalidade Precípua de Anular Ou Reformar a Decisão Recorrida, Ainda que Excepcionalmente O Resultado de Seu Julgamento Possa Conduzir À Modificação Da Decisão Embargada. Inconformismo Com a Ratio Decidendi. Pretensão Recursal
... Com efeito, há que se admitir o documento" ... audiovisual como prova, mormente quando os autos \xC2" ... -
Acórdão, Processo nº 5002447-82.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2022
... 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, consiste em documento idôneo, emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador e ... audiovisual trazida aos autos não constitui meio de prova apto a atestar as ...