Documento de transporte
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014487820214058401), 28-04-2022
AC Nº 0801448-78.2021.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HUGO MARTINS DA COSTA ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETROS DO UBER OU OUTROS...
... procedente o pedido para condenar a União a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor, bem como ao ... documento idôneo que demonstre a despesa efetuada) do transporte utilizado pelo ... -
Acórdão nº 1.0522.11.001992-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO VEGETAL - DOCUMENTO FISCAL E AMBIENTAL IRREGULAR - ILÍCITO AMBIENTAL - NEXO DE CAUSALIDADE - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL - PLAUSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - DESCABIMENTO. Responde o réu civilmente pelo transporte de carga de forma ilegal, sem amparo da documentação fiscal e ambiental pertinente.
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Acórdão nº 1.0522.11.001992-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO VEGETAL - DOCUMENTO FISCAL E AMBIENTAL IRREGULAR - ILÍCITO AMBIENTAL - NEXO DE CAUSALIDADE - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL - PLAUSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - DESCABIMENTO. Responde o réu civilmente pelo transporte de carga de forma ilegal, sem amparo da documentação fiscal e ambiental pertinente.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000209-34.2018.5.06.0102), 03-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. Diante do pedido autoral de vales-transporte limitados a determinado período, obtemperando a reclamada que o reclamante recebeu o vale-transporte correspondente aos dias trabalhados, incumbia a ela a prova de suas alegações, ante os artigos 818, da CLT c/c 373, II, do CPC. No entanto, havendo ela colacionado um único documento que especificamente trata do vale-t
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Acórdão nº 1034963-18.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO —— ICMS — TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO NO MOMENTO DA ABORDAGEM — ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO — INFRAÇÃO MATERIAL — LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 — OBSERVÂNCIA - MULTA POR...
... — AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO —— ICMS — TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO NO MOMENTO DA ... DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO — INFRAÇÃO MATERIAL — LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 — ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001356-83.2014.5.06.0313), 09-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 215 da SBDI-1 do TST, restou superado o entendimento de que o ônus da prova de satisfação dos requisitos à concessão do benefício do vale-transporte pertencia ao empregado. A revisão da jurisprudência
... INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º ... Não apresentando a empresa qualquer documento que demonstre a renúncia quanto à utilização do vale-transporte, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007247420214058401), 23-09-2021
AC Nº 0800724-74.2021.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CRISTIANE DOS SANTOS ARISTIMUNHA ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETROS DO UBER OU OUTROS...
... procedente o pedido para condenar a União a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pela autora, bem como ao ... documento idôneo que demonstre a despesa efetuada) do transporte utilizado pelo ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-181000-59.2005.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1001424-76.2019.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA — DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — TRANSPORTE DE BEM SEM DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO — FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO — INFRAÇÃO MATERIAL — ARTIGO 35, § 2º, DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 7.098/98 — OBSERVÂNCIA — RECURSO PROVIDO. Inexiste ilegalidade na autuação...
... E TRIBUTÁRIO — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — TRANSPORTE DE BEM SEM DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO — FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E ... -
Acórdão Nº 0020624-21.2016.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-09-2017
... VALE TRANSPORTE. Nos termos do entendimento contido na Súmula nº 460 do TST, é do ... Documento que contem informações contraditórias e firmado por empregado ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... § 5º O transporte das armas de fogo obsoletas não exigirá guia de tráfego e elas não ... no § 1º, os cidadãos interessados deverão apresentar documento de identificação pessoal e as certidões eletrônicas de antecedentes ...
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Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020. Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
... Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ou de outro documento que o substitua ... § 3º As parcelas pertencentes aos Municípios de ... ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ... § 4º As ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... CAPÍTULO III ... DO ACESSO PREFERENCIAL AO TRANSPORTE COLETIVO PELA PESSOA IDOSA ... Art. 34. Este Capítulo dispõe sobre o ... IV - bilhete de viagem da pessoa idosa - documento que comprove a concessão do transporte gratuito da pessoa idosa, ...
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguro; ... III - processo de beneficiamento, aquele realizado por ... Parágrafo único. O lançamento será efetuado em documento próprio, que conterá a descrição da operação que lhe deu origem, o ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... O serviço de transmissão de energia elétrica consiste no transporte desta energia do sistema produtor às subestações distribuidoras, ou na ... das emprêsas, examinar as peças de contabilidade e todo documento administrativo ou comercial ... Art. 14. São deveres da emprêsa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139231520204058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0813923-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUGENIO JOSE DE ALMEIDA COSTA FILHO ADVOGADO: Waneska Kramer Poletine Advincula APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges PROCESSO Nº: 0813923-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO...
... º 04.600.320/0001-33), pelo cometimento da infração "efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184-44.2015.5.04.0211)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A agravante invoca nulidade por negativa de...
... Agravo conhecido e desprovido ... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA ... No caso, o Regional consignou que não ... optado por não receber o vale-transporte, porquanto o documento juntado não era ... considerado como documento novo. Pontuou que ... -
Acórdão Nº 0003048-68.2018.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-08-2023
... RECURSO CONHECIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ... TRANSPORTE TERRESTRE DE COISA. COBRANÇA DE FRETE ... DOCUMENTO AUXILIAR DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000714-08.2015.5.06.0271), 04-02-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE. Uma vez demonstrado, por meio de prova testemunhal, que o autor arcava com as despesas de deslocamento para o trabalho, impõe-se o pagamento da indenização relativa ao não fornecimento do vale transporte. No caso dos autos, não é razoável admitir que um simples documento assinado quando da...
... INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE. Uma vez demonstrado, por meio de prova testemunhal, que o autor arcava ... No caso dos autos, não é razoável admitir que um simples documento assinado quando da contratação, tem o condão de subtrair o direito ao ... -
Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... desuso, descartados pelos consumidores para que se proceda ao transporte ao local de tratamento e destinação final ambientalmente adequada; ... V ... 8º Fica instituído o manifesto de transporte de resíduos, documento autodeclaratório e válido no território nacional, emitido pelo Sistema ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... , reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte ... seriam destinados, provocado por acidente ou incidente em seu transporte ... #Parágrafo incluído pela Lei nº 10.211, de 23.3. 2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11315-58.2019.5.15.0085)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL ... LICITUDE. AUSÊNCIA DE ... em sua defesa e b) a 2ª ré não colacionou nenhum documento com sua defesa que em teoria ... seria hábil a isentá-la de ... - Acórdão Nº 5000783-30.2020.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
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Acórdão nº 71010450484 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... PRECEDENTES. no caso, no entanto, não se trata de documento novo, mas apenas de prova mais legível, ante a dificuldade de se ver com clareza o documento anteriormente apresentado. transporte rodoviário. frete. vale-pedágio. Ainda que não se desconheça a Lei ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... publicadas sem permissão do autor, mas podem ser juntadas como documento, em autos oficiais ... Art. 34. Quando o autor, em virtude de revisão, ... industriais, estádios, circos, restaurantes, hotéis, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que ...