Documento de transporte
753738 resultados para Documento de transporte
-
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... publicadas sem permissão do autor, mas podem ser juntadas como documento, em autos oficiais ... Art. 34. Quando o autor, em virtude de revisão, ... industriais, estádios, circos, restaurantes, hotéis, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que ...
-
Processo nº 0012092-94.2015.8.19.0061 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, MORADORA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ, COMPROVA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CLÍNICO E FISIOTERÁPICO EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE DESORDENS DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR (CID K07.6). TRATAMENTO A SER REALIZADO NA...
... 2. Com efeito, o referido documento" comprova a necessidade de ... tratamento da demandante no\xC2" ... transporte para ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento com foto reconhecido por lei como prova de identidade do requerente ... estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 477-22.2014.5.09.0013) 21-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. O Regional foi claro ao consignar que restou comprovada a tese da reclamada de que a dispensa da reclamante ocorreu em razão do encerramento das atividades da empresa na região, o que exclui o direito à estabilidade, nos termos do disposto na Súmula nº 339, II, do TST. Nessa...
... 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. VALE-TRANSPORTE ... O Regional manteve o indeferimento do vale-transporte tendo em a que a reclamante não conseguiu desconstituir o documento que demonstrou que ela mesma optou pelo não recebimento e utilização do ... -
Acórdão nº 2003/0130939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DÉBITO FISCAL CORRETO - COMPROVAÇÃO - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. 1. Quanto à incorreção dos débitos fiscais, não enseja exame de fundo a matéria em questão, pois qualquer manifestação a respeito da matéria envolveria o necessário reexame de provas – vedado, em sede de recurso especial, a...
... o que não significa que não ocorreu a operação, ma sim que o documento que acobertou a operação não merece fé, como bem analisou a decisão ... vendidas, portanto, não está prestando serviços de transporte, pois não poderia estar prestando serviços a si mesmo. O crédito fiscal ... -
Acórdão nº 50006751020188210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE CONTRARIAM AS AFIRMAÇÕES DA AUTORA. HONORÁRIOS FIXADOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO. Lançamento do tributo que ocorreu em razão do transporte de mercadorias com documento fiscal inidôneo, uma vez que apontava remessa de mercadoria de empresa importadora em...
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20002345034 ... Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do ... nº 17/1404-0026202-7, referente a ICMS e multa no transporte de mercadorias desacompanhadas de documento idôneo. ... Alega que, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014071420214058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801407-14.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO FREITAS LIMA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALOR ESTIMADO PARA COBRANÇA POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE....
... procedente o pedido, para condenar a União a fornecer auxílio transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor, bem como ao ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Acórdão nº 50010929220168210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. REDUÇÃO PARA 100%. I) Tratando-se de trânsito de mercadorias, o art. 43 da Lei nº 8820/89 estabelece que as mesmas sempre deverão estar “acompanhadas
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20002220060 ... Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do ... /07/2015, as 10h46, em decorrência de infração constatada no transporte de mercadorias sujeitas ao ICMS, acompanhadas de documento fiscal ... -
Acórdão nº 2010/0166472-5 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INFRAÇÃO COMETIDA EM TRANSPORTE PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RÉU QUE NÃO ATENDE AOS...
... CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INFRAÇÃO COMETIDA EM TRANSPORTE PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RÉU QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ... -se no sentido de que a certidão de antecedentes criminais é documento hábil a atestar a reincidência (Precedentes) ... II. Hipótese na qual ... -
Processo nº 0007018-44.2015.8.19.0066 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de Volta Redonda. Servidor público. Vale-transporte. Retorno ao trabalho após o gozo de auxílio-doença. Município que deixa de efetuar os créditos de vale-transporte após o retorno do servidor ao trabalho. Documento juntado pelo réu que comprova a ausência de liberaç
... Vale-transporte. Retorno ao trabalho após o ... o retorno do servidor ao trabalho. Documento ... juntado pelo réu que comprova a ausência de ... -
Acórdão Nº 0000418-72.2021.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 16-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM O DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. RETENÇÃO DO CAMINHÃO. PERDIMENTO DO CAMINHÃO. PRATICA REITERADA DE TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERSAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. COM ACRÉSCIMOS DO RELATOR.
... APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM O ... DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. RETENÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123093820214058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0812309-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... quanto ao período de 1/10/2012 a 4/3/2020 (CAXANGÁ EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO), o documento atesta o uso de EPI eficaz; 4) no que toca ao ... -
Acórdão nº 51093841320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO CALCADO EM ENTENDIMENTOS DA CORTE. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INFRAÇÃO. TRANSPORTE DESACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTA FISCAL CANCELADA. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS....
... Documento:20002278951 ... Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do ... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INFRAÇÃO. TRANSPORTE DESACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387820204058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800338-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MARISAL LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTT. RESOLUÇÃO 5862/2019. CIOT. REVOGAÇÃO
... IPEF ou pelo sistema integrado para cadastrar a operação de transporte e emitir o código identificador da operação de transporte - CIOT, ... hipótese, sendo elas: alternativa 1: Utilização do CIOT como documento para fiscalização da PNPM-TRC; alternativa 2: Simplificar e ... -
Acórdão Nº 0307846-15.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. RECORRENTE QUE SUSTENTA O DESCONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO CUSTEIO DO FRETE DE MERCADORIA ADQUIRIDA NA INTERNET. CONSUMIDORA QUE EFETUOU A COMPRA DE ITENS DE ENXOVAL DE BEBÊ POR INTERMÉDIO DE NEGOCIAÇÃO REALIZADA VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE...
-
Acórdão nº 1.0720.16.000391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COMERCIALIZAÇÃO E ESTOQUE DE MADEIRA - GUIA DE CONTROLE AMBIENTAL - AUSÊNCIA - DANO AMBIENTAL - ILEGALIDADE - RESSARCIMENTO - LAUDO TÉCNICO - CENTRAL DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESPESA EXTRAPROCESSUAL - JUROS DE MORA - DANO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. -...
-
Acórdão nº 1.0720.16.000391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COMERCIALIZAÇÃO E ESTOQUE DE MADEIRA - GUIA DE CONTROLE AMBIENTAL - AUSÊNCIA - DANO AMBIENTAL - ILEGALIDADE - RESSARCIMENTO - LAUDO TÉCNICO - CENTRAL DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESPESA EXTRAPROCESSUAL - JUROS DE MORA - DANO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. -...
-
Acórdão Nº 0301255-50.2014.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAÇADOR. EMPRESA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA ADEQUAR A MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DA CONTRIBUINTE.IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL. EMBARGANTE QUE EMITIA APENAS "CONHECIMENTO DE TRANSPORTE (DO FRETE)". DOCUMENTO INIDÔNEO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DESTAQUE EXCLUSIVO DO ICMS....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001323020214058401), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0800132-30.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANDRO ZICCARELLI PANDOLFI ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB...
... o pedido para condenar a União a fornecer o auxílio-transporte de acordo com os valores gastos apontados pelo autor, bem como ao ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Acórdão nº 51193130720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUTO DE LANÇAMENTO. COMBUSTÍVEIS. OPERAÇÕES ARTIFICIOSAS PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS. LESÃO AO FISCO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Preliminarmente, a autora/apelante pleiteou o reconhecimento da nulidade da sentença por havido, equivocadamente, declarado a intempestividade da réplica apresentada e, por consequência, ocasionado cerceamento...
... Documento:20002125979 ... Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do ... Descreveu que o fato gerador do auto de lançamento seria o transporte irregular de combustíveis; no entanto, asseverou a inocorrência de ... -
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... VIII - especificação quanto à categoria de transporte e hospedagem assegurada em caso de prestação de serviços fora do local ... ção de emissora de Onda Média, far-se-á no mencionado documento a indicação das emissoras ... Art. 13. Para contratação de ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019182-36.2018.8.19.0066 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTORA QUE TEVE A PLACA DE SEU VEÍCULO CLONADA E UTILIZADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO JUNTO AO DETRAN QUE BUSCAVA COMPROVAR A CLONAGEM. RECUSA DO ÓRGÃO EM PROCEDER À TROCA DA PLACA, AFIRMANDO NÃO TER SIDO OBSERVADA IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO FEITA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO....
... PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DOCUMENTO DA ... SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE QUE RECONHECE A ... FRAUDE E AS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046262720194058200), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0804626-27.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: ROSENBERG FERNANDO DE OLIVEIRA FRAZAO ADVOGADO: Daniel Galvão Forte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA...
... a Autarquia Ré a implantar, em favor do Promovente, o auxílio-transporte, tomando por base a declaração a que alude o art. 6º da MP nº ... o caso concreto, o acórdão observou que "de acordo com o documento de identificador nº 4058200.3696400, o IF-Sertão/PE indeferiu o pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010580320194058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801058-03.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: KHIVIA KISS DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: José Eugênio Pacelle Filgueiras Luckwu Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... para condenar a autarquia ré a conceder a autora auxílio-transporte em pecúnia, na quantia mensal correspondente ao deslocamento ... No caso concreto, de acordo como documento de identificador nº 4058200.3308365, a UFCG indeferiu o pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014577420204058401), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0801457-74.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EVERTON GUIMARAES DA BOA HORA ADVOGADO: Patrícia Costa Melo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE....
... em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 0500811-79.2016.4.05.8401, ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ...