Documento de transporte
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... V – a ... ão possa ser provada, pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 310 (Lei nº 4.502, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6181/2001-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT NÃO CONFIGURADA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. A inconformidade com a interpretação emprestada pela decisão rescindenda aos arts. 2º e 3º da CLT, no sentido de que a prova testemunhal foi conclusiva pela existência de vínculo empregatício, não pode constituir fundamento da ação rescisória, pois o acórdão rescindendo analisou amplamente...
... Jurisprudencial nº 109 a SBDI-2 do TST ... 2. DOCUMENTO NOVO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O documento novo, referido no inciso VII do ... , o único documento preexistente ao julgado (conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas nº 352568, de 17/12/97), não era capaz de, por si ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000789-92.2017.5.06.0201), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM TRANSPORTES. A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido, fundamentada no documento, no qual o reclamante optou pelo não recebimento do benefício de vale-transporte, quando da contratação, no sentido de não ter interesse em vale transporte. Competia ao reclamante comprovar a efetiva necessidade de utilização do transporte coletivo, ô
... ça de origem julgou improcedente o pedido, fundamentada no documento, no qual o reclamante optou pelo não recebimento do benefício de ... da contratação, no sentido de não ter interesse em vale transporte. Competia ao reclamante comprovar a efetiva necessidade de utilização do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... TRANSPORTE.ÔNUS DA PROVA ... 2. A Lei nº 7.418/87, com as alterações ... Não há como provar que um documento não foi recebido. Não se pode, também, obrigá-la a fiscalizar se o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... TRANSPORTE.ÔNUS DA PROVA ... 2. A Lei nº 7.418/87, com as alterações ... Não há como provar que um documento não foi recebido. Não se pode, também, obrigá-la a fiscalizar se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000173-54.2016.5.06.0201), 17-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO NO TRCT. AUSÊNCIA DE DESCONTO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA DO TEOR DA CCT. POSSIBILIDADE. Não tendo a ré procedido o desconto salarial após o término da greve, nem tendo o autor compensado os dias parados, válido o desconto efetuado no TRCT, quando da rescisão do contrato de trabalho. Recurso ao qual se dá provimento. RECURSO DO...
... RECURSO DO RECLAMANTE. VALE-TRANSPORTE. RENÚNCIA AO DIREITO QUANDO DA ADMISSÃO. CONFISSÃO. Se o autor, em ... ser alfabetizado e reconhece como sua a assinatura aposta no documento de renúncia ao vale-transporte, recai em confissão, nos termos do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000639-48.2016.5.06.0201), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM TRANSPORTES. A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido, fundamentada no documento, no qual o reclamante optou pelo não recebimento do benefício de vale-transporte, quando da contratação, no sentido de não ter interesse em vale transporte. Competia ao reclamante comprovar a efetiva necessidade de utilização do transporte coletivo, ô
... ça de origem julgou improcedente o pedido, fundamentada no documento, no qual o reclamante optou pelo não recebimento do benefício de ... da contratação, no sentido de não ter interesse em vale transporte. Competia ao reclamante comprovar a efetiva necessidade de utilização do ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... III - contribuinte individual - pela apresentação de documento que caraterize a sua condição ou o exercício de atividade profissional, ... 9º, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000897-44.2015.5.06.0411), 06-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VALES-TRANSPORTE. ÔNUS DE PROVA. Em relação aos vales-transporte necessita-se de uma solução que respeite o princípio da aptidão para a prova, em face do qual deve ser atribuído ao litigante que tenha melhores condições para tanto, o encargo de elucidar a controvérsia. Isso porque fica em mãos do empregador eventual documento de solicitação de vales-transporte, sendo ele, então,
... VALES-TRANSPORTE. ÔNUS DE PROVA. Em relação aos vales-transporte necessita-se de uma ... Isso porque fica em mãos do empregador eventual documento de solicitação de vales-transporte, sendo ele, então, muito mais ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ções e ocorrências; XXI - Certificado de Registro - CR - documento hábil que autoriza as pessoas físicas ou jurídicas a utilização trial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo ...
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Acórdão Nº 0700465-70.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
... CAMINHÃO ... TRANSPORTADO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DOCUMENTO ... FISCAL PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA EM TRÂNSITO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0169602-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE MENOR. PROVA DE PARENTESCO. ARTS. 83 E 251 DA LEI Nº 8.069/90. ART ... Capital", considerou insuficiente, como prova de parentesco, o documento a que alude a empresa de ônibus, ou seja, a carteira de vacinação ...
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Acórdão nº 71009909383 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. NOTA FISCAL. OBRIGATORIEDADE. INFRAÇÃO MATERIAL. SOLIDARIEDADE DO TRANSPORTADOR COM O CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Lei, as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte", assistência social e agrária ... \t\t \t\t§ 4o \t\t Não perderá a condi\xC3" ... V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000293-85.2012.5.06.0121 (00741-2006-022-06-00-9)), 22-08-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. O documento firmado pela autora, cujo conteúdo comprova a sua não opção pela utilização do vale transporte, permanece válido e íntegro diante da ausência de demonstração de qualquer vício de vontade, de modo que plenamente capaz de comprovar a renúncia expressa quanto à...
... RECURSO ORDIN Á RIO DA R É ... VALE TRANSPORTE". REN Ú NCIA. POSSIBILIDADE. O documento firmado pela autora, cujo conte \xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... da Fifa na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos; ... ção, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido ... § 3º A falta injustificada e o ... d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034654120194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803465-41.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ALEXANDRE VERAS BRITO ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO DA INICIAL E INSERÇÃO DE NOVO...
... da União proposta em face de Pedro Augusto de Lisboa; TAC - Transporte de Aluguel e Carros Ltda - ME e Isabelle Naya Fernandes Rêgo Brito, ... ículos para o transporte escolar, sem a existência de qualquer documento formal, conforme depoimentos dos próprios prestadores de serviço, com ... -
Acórdão nº 71009991712 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR INIDONEIDADE DO DOCUMENTO DE TRANSPORTE. IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA POR VÍCIO FORMAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001419-48.2016.5.06.0181), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-TRANSPORTE. LEI Nº 7.478/85. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I. Nos termos da Lei nº 7.478/85, o vale-transporte é obrigação legal do empregador, sendo devido para custear despesas com deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público. II. Hipótese em que não restou comprovado vício de consentimento no...
... 1) VALE-TRANSPORTE. LEI Nº 7.478/85. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I ... ótese em que não restou comprovado vício de consentimento no documento em que renuncia o direito ao benefício, razão pela qual é indevido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001113-70.2014.5.06.0142), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE A DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO É DO EMPREGADOR. ENCARGO NÃO SATISFEITO. BENEFÍCIO DEVIDO. A teor do que dispõe o art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe a parte que as fizer. Em tendo a reclamada afirmado, em sua defesa, que o reclamante teria optado por não receber o vale-transporte, atraiu para si o ônus de comprovar tal assertiva. Não
... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE A DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO É DO EMPREGADOR ... Não constando nos autos documento em que o reclamante dispensa a percepção de referido benefício, correta ... -
Acórdão nº 1.0522.14.000576-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSPORTE DE CARVÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA.- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, cabendo ao autor comprovar o dano e o nexo causal para que surja o dever de indenizar, independentemente da conduta o...
... do veculo placa KEO 8464, tudo em razo da prtica reiterada de transporte ilegal de carvo vegetal sem origem legal e desacobertado por documentao ... , at mesmo porque no foi juntado com a exordial um nico documento da citada operao, no se sabendo sequer se essa operao realmente ocorreu, e ... -
Acórdão Nº 0020097-95.2016.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
EMENTA VALE-TRANSPORTE. ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus probatório, relativo à necessidade e interesse da trabalhadora em utilizar transporte público, é do empregador. Não se verificando a juntada de qualquer documento em que tenha sido requerido o fornecimento de apenas dois vales-transporte por dia de trabalho, a autora faz jus à indenização deferida correspondente a dois vales-transportes diários...
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA VALE-TRANSPORTE. ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus probatório, relativo à necessidade e ... Não se verificando a juntada de qualquer documento em que tenha sido requerido o fornecimento de apenas dois vales-transporte ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... La impugnación de la certeza del lugar del otorgamiento de un documento privado, si influye eu su eficacia, podrá hacerse siempre por el tercero ... CAPITULO IV ... DEL TRANSPORTE TERRESTRE ... Artículo 259. En los casos de transporte internacional no ...
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Acórdão Nº 0024605-46.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
Documento:425120 ... @media screen { ... rodape { ... color: green; ... , nota fiscal e DACTE – Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte" Eletrônico, onde consta a assinatura do conferente do estoque regulador e\xC2" ...