Documento de transporte
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Acórdão Nº 0020438-12.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-05-2021
VALE TRANSPORTE. O benefício de vale transporte é legalmente assegurado aos trabalhadores para deslocamento da residência até o local da prestação do trabalho e vice-versa, em transporte público, sendo presumida a sua necessidade. Ausente documento comprovando que o autor não necessitava de transporte público para o deslocamento, bem como de que não existia linha de ônibus regular nas imediações...
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA VALE TRANSPORTE. O benefício de vale transporte é legalmente assegurado aos ... Ausente documento comprovando que o autor não necessitava de transporte público para o ... - Acórdão nº 2007/0180259-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº HC 226197 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO ... de narcotráfico, da qual seria o líder, responsável pelo transporte de entorpecentes originários da Venezuela e destinados ao continente ...
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Acórdão nº 2012/0115984-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Documento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... transporte interestadual e intermunicipal ao ... Documento ...
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Acórdão nº 2015/0294172-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO ... agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte" ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de aux\xC3" ... II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000363-47.2019.5.06.0351), 23-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. VOTO: Admissibilidade - O recurso é tempestivo e está subscrito por procurador habilitado. Dispensado o recolhimento das custas processuais em face da concessão da gratuidade da justiça (ID a52acca - Pág. 2 ). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade...
... Do vale-transporte ... Persegue o reclamante o pagamento da indenização dos valores ... transporte, sob a alegação de ter sido obrigado a assinar o documento de renúncia ao vale-transporte, ou seja, por imposição do reclamado, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ... transporte e entrega ao ...
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Acórdão nº 2015/0060566-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE POR COMPOSIÇÃO FÉRREA CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO
... AGRAVANTE ... : SUPERVIA ... CONCESSIONÁRIA ... TRANSPORTE" ... FERROVIÁRIO S/A ... : LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA ... \xC2" ... agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo ... -
Acórdão nº 2016/0011766-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o tombamento e saque de veículo de transporte de combustível; ... Documento: 64574459 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000606-62.2015.5.06.0211), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VALES-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Em relação aos vales-transporte necessita-se de uma solução que respeite o princípio da aptidão para a prova, em face do qual deve ser atribuído ao litigante que tenha melhores condições para tanto, o encargo de elucidar a controvérsia. Isso porque fica em mãos do empregador eventual documento de solicitação de vales-transporte, sendo ele, então,
... VALES-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Em relação aos vales-transporte necessita-se de uma ... Isso porque fica em mãos do empregador eventual documento de solicitação de vales-transporte, sendo ele, então, muito mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000064-06.2017.5.06.0201), 26-06-2019
DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PARA BENEFÍCIO DE VALE TRANSPORTE. INVALIDADE. PREVALÊNCIA PROVA TESTEMUNHAL. A apreciação da controvérsia envolvendo a opção do trabalhador de percerber ou não o vale transporte está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, caso concreto destes autos, ônus do qual a recorrente se desincumbiu, posto que anexou aos autos "declaração de opçã
... ão - PEEMENTADECLARAÇÃO DE OPÇÃO PARA BENEFÍCIO DE VALE TRANSPORTE. INVALIDADE. PREVALÊNCIA PROVA TESTEMUNHAL. A apreciação da ... o vale transporte está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, caso concreto destes autos, ônus do qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000594-91.2014.5.06.0014), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - VALE-TRANSPORTE - RENÚNCIA - PROVIMENTO. 1. Considerando que a reclamada comprovou que o autor renunciou expressamente ao direito de receber os vales-transporte, e não havendo sido impugnado esse documento, impõe-se a exclusão desse título da condenação. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.
... DO TRABALHO DO RECIFEEMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - VALE-TRANSPORTE - RENÚNCIA - PROVIMENTO. 1. Considerando que a reclamada comprovou que o ... receber os vales-transporte, e não havendo sido impugnado esse documento, impõe-se a exclusão desse título da condenação. 2. Recurso ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... compete a implantação do Livro Branco de Defesa Nacional, documento de caráter público, por meio do qual se permitirá o acesso ao amplo ... operacionais, inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000777-75.2016.5.06.0181), 24-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. INCOMPROVAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR AO LOCAL DE TRABALHO. Incontroverso o fornecimento de condução pela empresa para o deslocamento, incumbia à reclamada comprovar a facilidade no acesso ao referido local.Isso porque, conforme jurisprudência do C. TST, o fornecimento de transporte pelo...
... HORAS IN ITINERE. INCOMPROVAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR AO LOCAL DE TRABALHO. Incontroverso o fornecimento de ... A parte demandada não apresentou, de forma tempestiva, qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações quanto à existência de transporte ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... III – atestado de origem genética - documento que garante a identidade genética da semente genética ou da planta ... , adequado ao manuseio, à movimentação, ao armazenamento, ao transporte e à comercialização, de forma a preservar a identidade, a integridade e ...
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Acórdão nº 1.0148.10.002974-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSPORTE DE CARVÃO - DOCUMENTO AMBIENTAL DE CONTROLE - SOF - PORTE - APLICAÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Demonstrado nos autos que o transporte de carvão realizado era realizado com documento de controle ambiental válido, em que pese a ausência de especificação da origem do produto na embalagem, é de se...
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Acórdão nº 2010/0150630-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : EM APURAÇÃO ... REGIMENTAL ... COMPETÊNCIA. TRANSPORTE DE SOJA GENETICAMENTE ... FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO" FALSO. ... JURISDIÇÕES ... CATEGORIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000031-51.2019.5.06.0102), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENGCARGO NÃO SATISFEITO. BENEFÍCIO DEVIDO. A teor do que dispõe o art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe a parte que as fizer. Em tendo a reclamada afirmado, em sua defesa, que as reclamadas não necessitavam de vale-transporte, atraiu para si o ônus de comprovar tal assertiva. Só havendo nos autos documento em que a primeira
... TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENGCARGO NÃO SATISFEITO. BENEFÍCIO ... Só havendo nos autos documento em que a primeira reclamante dispensa a percepção de referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000089-26.2020.5.06.0391), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. De acordo com a Súmula nº 460 do C. TST, é do empregador o ônus probante de que o trabalhador não satisfaz os requisitos para a concessão do vale-transporte ou que não pretende fazer uso do benefício. Assim, juntada declaração, assinada pelo autor, na qual ele opta por não usar o vale transporte, restava ao postulante, por intermédio de outros...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA ... De acordo com a Súmula nº 460 do C. TST, é do ... , por intermédio de outros meios de prova, demonstrar que o documento não corresponderia à realidade, ônus do qual não se desvencilhou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043712720144058400), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHOS DE RODOVIA FEDERAL. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face de sentença...
... ção do pavimento) e à ordem econômica - em virtude do transporte de carga com excesso de peso -, levando-se em conta o valor de R$ 5.000,00 ... De acordo com o mencionado documento, " O transporte de carga com excesso de peso, além de colocar em risco a ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... X remeter à autoridade competente cópia de peça ou documento constante de processo sob seu julgamento, para o procedimento legal ... ão autoriza a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso ... ARTIGO 66 ... O magistrado convocado para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000929-18.2010.5.06.0381 (01052-1995-013-06-00-7)), 29-06-2015
EMENTA: HORAS IN ITINERE. CONFIGURAÇÃO. In casu, restou incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada. No que diz respeito à existência de transporte público regular servindo os locais em que trabalhava o demandante, a despeito do que alegou a reclamada, em sua defesa, não comprovou que o local de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público compatível com os horários...
... In casu , restou incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada. No que diz respeito à exist ê ncia de transporte p ú ... Inexiste, nos f ó lios, qualquer documento juntado por ela a comprovar tal fato. Assim, tem-se por devidamente ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... V – a ... ão possa ser provada, pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 310 (Lei nº 4.502, ...