Documento de transporte
-
Acórdão nº 71009991712 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR INIDONEIDADE DO DOCUMENTO DE TRANSPORTE. IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA POR VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR INIDONEIDADE DO DOCUMENTO DE TRANSPORTE. IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA POR VÍCIO FORMAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001419-48.2016.5.06.0181), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-TRANSPORTE. LEI Nº 7.478/85. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I. Nos termos da Lei nº 7.478/85, o vale-transporte é obrigação legal do empregador, sendo devido para custear despesas com deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público. II. Hipótese em que não restou comprovado vício de consentimento no...
... 1) VALE-TRANSPORTE. LEI Nº 7.478/85. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I ... ótese em que não restou comprovado vício de consentimento no documento em que renuncia o direito ao benefício, razão pela qual é indevido o ... -
Acórdão nº 1.0522.14.000576-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSPORTE DE CARVÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA.- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, cabendo ao autor comprovar o dano e o nexo causal para que surja o dever de indenizar, independentemente da conduta o...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001113-70.2014.5.06.0142), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE A DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO É DO EMPREGADOR. ENCARGO NÃO SATISFEITO. BENEFÍCIO DEVIDO. A teor do que dispõe o art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe a parte que as fizer. Em tendo a reclamada afirmado, em sua defesa, que o reclamante teria optado por não receber o vale-transporte, atraiu para si o ônus de comprovar tal assertiva. Não
... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE A DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO É DO EMPREGADOR ... Não constando nos autos documento em que o reclamante dispensa a percepção de referido benefício, correta ... -
Acórdão Nº 0020097-95.2016.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
EMENTA VALE-TRANSPORTE. ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus probatório, relativo à necessidade e interesse da trabalhadora em utilizar transporte público, é do empregador. Não se verificando a juntada de qualquer documento em que tenha sido requerido o fornecimento de apenas dois vales-transporte por dia de trabalho, a autora faz jus à indenização deferida correspondente a dois vales-transportes diários...
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA VALE-TRANSPORTE. ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus probatório, relativo à necessidade e ... Não se verificando a juntada de qualquer documento em que tenha sido requerido o fornecimento de apenas dois vales-transporte ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... da Fifa na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos; ... ção, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou ...
-
Acórdão Nº 0024605-46.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO. EXECUÇÃO LASTREADA COM NOTA DE EMPENHO, NOTA FISCAL E DOCUMENTO AUXILIAR DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.1 São considerados títulos hábeis para a execução contra a...
Documento:425120 ... @media screen { ... rodape { ... color: green; ... , nota fiscal e DACTE – Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte" Eletrônico, onde consta a assinatura do conferente do estoque regulador e\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000282-11.2015.5.06.0005), 31-05-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. GUIAS DE VIAGENS. ANOTAÇÕES DE HORÁRIO INSERVÍVEIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO A SEREM APURADOS CONFORME RELATÓRIOS FORNECIDOS PELO CONSÓRCIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES. Uma análise mais detida da prova documental colacionada aos autos revela que os dados do relatório apresentado pelo Grande Recife Consórcio de Transporte, extraídos dos...
... do relatório apresentado pelo Grande Recife Consórcio de Transporte, extraídos dos registros realizados com o crachá eletrônico pessoal do ... por ambas as partes litigantes demonstram, outrossim, que o documento encaminhado pelo Grande Recife Consórcio de Transporte indica, com ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... respectiva ou, na impossibilidade de sua apresentação, por documento idôneo, a critério da autoridade consular ... ARTIGO 4 ... O ... ARTIGO 46 ... Quando se tratar de transporte aéreo, relativamente ao transbordo de passageiro e tripulante e ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001417-78.2016.5.06.0181), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-TRANSPORTE. LEI Nº 7.478/85. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I. Nos termos da Lei nº 7.478/85, o vale-transporte é obrigação legal do empregador, sendo devido para custear despesas com deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público. II. Hipótese em que não restou comprovado vício de consentimento no...
... 1) VALE-TRANSPORTE. LEI Nº 7.478/85. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I ... ótese em que não restou comprovado vício de consentimento no documento em que renuncia o direito ao benefício, razão pela qual é indevido o ... -
Acórdão nº 2006/0224151-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OFENSA À UNIÃO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro mais grave, impondo sua absorção. 2. Desse modo, não
... pena abstrata varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão (documento público), seja absorvido pelo crime ambiental do art. 46, parágrafo ... ções diversas das que deviam constar na Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF), em prejuízo da atividade fiscalizatória do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-352/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA HORAS EXTRAS DOCUMENTO NOVO NÃO-CARACTERIZAÇÃO INCÚRIA DO AUTOR. O chamado documento novo, referido no inciso VII do art. 485 do CPC, é, em princípio, aquele que já existia à época da prolação da decisão rescindenda, mas que era ignorado pelo interessado, ou de impossível obtenção, e que, por si só, seria bastante para alterar o resultado da causa. Tratando-se de documento...
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO I N CÚRIA DO AUTOR. O chamado documento novo , referido no inciso VII do art. 485 do CPC, é, em princípio, ... referente a pedido de compra, com registro do trajeto de transporte de soda cáustica e preço unitário por tonelada do produto, ou seja, ... -
Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga, pelo transporte de carga de qualquer natureza, e constitui fonte básica do Fundo da ... conhecimento de embarque fica condicionada à apresentação do documento de arrecadação do AFRMM devidamente autenticado pelo banco recolhedor, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018282-22.2021.8.19.0204 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... Assunto : Extravio de bagagem / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : GOL LINHAS AEREAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13028/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICAÇÃO. ENTE PÚBLICO. 1. A pessoa jurídica de direito público ao contratar pessoal sob o regime celetista equipara-se ao empregador comum para todos os efeitos legais, inclusive quanto à multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, já que a isenção da referida penalidade não encontra amparo legal. VALE-TRANSPORTE.ÔNUS DA PROVA. 2. A Lei nº 7.418/87, com as...
... TRANSPORTE.ÔNUS DA PROVA ... 2. A Lei nº 7.418/87, com as alterações ... Não há como provar que um documento não foi recebido. Não se pode, também, obrigá-la a fiscalizar se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13028/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICAÇÃO. ENTE PÚBLICO. 1. A pessoa jurídica de direito público ao contratar pessoal sob o regime celetista equipara-se ao empregador comum para todos os efeitos legais, inclusive quanto à multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, já que a isenção da referida penalidade não encontra amparo legal. VALE-TRANSPORTE.ÔNUS DA PROVA. 2. A Lei nº 7.418/87, com as...
... TRANSPORTE.ÔNUS DA PROVA ... 2. A Lei nº 7.418/87, com as alterações ... Não há como provar que um documento não foi recebido. Não se pode, também, obrigá-la a fiscalizar se o ... -
Acórdão Nº 0009460-87.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA PELO PERECIMENTO DA MERCADORIA. INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE PELO ALONAMENTO E RECUSA INJUSTIFICADA NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. 1. Pelas provas produzidas nos autos, em especial a inquirição das testemunhas arroladas, percebe-s
Documento:717334 ... @media screen { ... rodape { ... color: green; ... Ação de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços de Transporte n° 0009460-87.2018.8.27.2706, a qual julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão Nº 0303970-60.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGAS. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DAS MERCADORIAS ROUBADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE AVERBAR ADEQUADAMENTE A CARGA NO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE, MESMO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA CITNET, A SEGURADORA NÃO REJEITAVA AS AVERBAÇÕES FEITAS VIA E-MAIL. ADEMAIS,...
-
Acórdão nº 1.0079.14.061982-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO CONFIGURADA - CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO - REGIME ESTATUTÁRIO - HORA EXTRA - NÃO CABIMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUXÍLIO TRANSPORTE - DEVIDO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPOR DE...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 1999
MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICAÇÃO. ENTE PÚBLICO. 1. A pessoa jurídica de direito público ao contratar pessoal sob o regime celetista equipara-se ao empregador comum para todos os efeitos legais, inclusive quanto à multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, já que a isenção da referida penalidade não encontra amparo legal. VALE-TRANSPORTE.ÔNUS DA PROVA. 2. A Lei nº 7.418/87, com as...
... TRANSPORTE.ÔNUS DA PROVA ... 2. A Lei nº 7.418/87, com as alterações ... Não há como provar que um documento não foi recebido. Não se pode, também, obrigá-la a fiscalizar se o ... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... repartição consular será munido, pelo Estado que envia, de um documento, sob a forma de carta-patente ou instrumento similar, feito para cada ... , se fôr o caso pôr a sua disposição os meios de transporte necessários para essas pessoas e seus bens, exceto os bens adquiridos no ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem ... § ... O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: ... I - 8% (oito por ...
-
Acórdão nº 1.0395.10.003310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE EXPLORAR SERVIÇO DE TÁXI - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALSIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO DOCUMENTO. I - Serviço de transporte individual de passageiro (táxi) caracteriza-se...
-
Acórdão nº 1.0395.10.003310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE EXPLORAR SERVIÇO DE TÁXI - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALSIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO DOCUMENTO. I - Serviço de transporte individual de passageiro (táxi) caracteriza-se...
-
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... demais, com base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por junta comercial, secretaria federal, estadual, ... XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; ...