Documento de transporte
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... II - as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; e ... III - as armas de fogo de uso permitido dos ... III - apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... autorização para o transporte" da mercadoria, mas de mera ... irregularidade formal \xC2" ... recorrido depende do reexame do referido documento" de autorização ... de transporte da mercadoria, o que não\xC2" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado ... ARTIGO 9 ... O visto de turista poderá ser ... estabelecimento de ensino naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua condição, e, ainda, ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Nacional de Transportes Terrestres (categoria das emprêsas de transporte" rodoviários) ... § 1º O mandato dos membros do Conselho Nacional de Tr\xC3" ... ça e confôrto do público, exigidos em lei, regulamento do documento de autorização ... § 2º Quando no município ou região não ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Il - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; ... III - O preparo de medicamentos oficinais ou ... II - quando realizado em documento considerado, por esta lei, sem valor legal; ... III - quando o ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... in natura, que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que não haja ... a elaboração e a implantação do plano de contingência ou de documento correlato; e ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... IV ...
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Acórdão nº 2014/0206847-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. BOA-FÉ. ERRO. ... Florestal) para o transporte", demandaria necessário revolvimento de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 08/07/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, e retificada, no dia 19, do mesmo mês e ano, que 'Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... V - a que, ... possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 372 (Lei nº 4.502, ...
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Acórdão nº 2015/0271245-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VENDA, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE CARGA DE MADEIRA SEM O ... Documento ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais ... ARTIGO 11 ... O eleitor ... e o mais próximo dela, considerados a distância e os meios de transporte ... § 2º As folhas individuais de votação serão conservadas em ...
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Acórdão nº 2015/0079843-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o...
... TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. COMPETÊNCIA. ... 1. Tendo em vista que o documento" falsificado - ATPF (Autorização de ... Transporte de\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... pelo aluno examinado, que ser a ele exclusivamente fornecido em documento especfico, emitido pelo INEP ... 10. Aos estudantes de melhor ... pblicos de que sejam titulares e, quando convocados, faro jus a transporte e dirias ... ARTIGO 8 ... A realizao da avaliao das ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa ... documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais ... #Redação ... de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do ... ção, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... m) das empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... V - dos instrutores de armamento e tiro credenciados pela ... II - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal; ... III - comprovar a idoneidade moral e a ...
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento" eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.\" (NR) ... \"Art. 145…\xE2\x80" ... , regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com ...
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Acórdão nº 2004/0161695-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRANSPORTE INTERESTADUAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE ... ART. 486. DO CPC. ALEGAÇÃO DE ... DOCUMENTO NOVO. PÚBLICO E DISPONÍVEL AO TEMPO ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e ... do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada; ... #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 2014/0192895-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de ação declaratória ajuizada com pedido de antecipação de tutela,
... COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ... DECLARATÓRIA. ... DOCUMENTO ... APRESENTADO ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... documento de prova em processos administrativos e judiciais ... ARTIGO 35 ... direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... ção, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto ... -se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e ...