Documento de transporte
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que ... VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva ... Subseção ...
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Acórdão nº 2010/0227652-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 9.º, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO ... ção de realização do transporte, não encontra respaldo em documento hábil algum de prova" ... 6. Recurso especial a que se nega provimento ... -
Acórdão nº REsp 1229361 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 9.º, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO ... ção de realização do transporte, não encontra respaldo em documento hábil algum de prova" ... 6. Recurso especial a que se nega provimento ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a natureza do emprego e o ... e horizontais, com passagens que permitam livre trânsito e transporte de materiais com segurança ... Art. 173. As aberturas nos pisos e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação ... Parágrafo ... és de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde ... § 1º O acesso ao ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... documento ... Parágrafo único. De cada documento junto, a que precederá ... a) tendo conhecimento de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista; ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... § 1º Fica instituído o manifesto de transporte de resíduos, documento autodeclaratório e válido no território ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... DOS VISTOS ... Disposições gerais ... Art. 4º O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ingresso no território nacional ... I - comprovante de meio de transporte de entrada e saída do território nacional; ... II - prova de meios de ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de atender despesas relacionadas à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra ... II – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça crédito na conta bancária de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 13 ... O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de ... externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação ... § 2º As horas trabalhadas que ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente ... § 2º Interpretam-se em favor da ... X – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos ...
- Em vigor Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de atender despesas relacionadas à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra ... II – desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-53.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. O Regional consignou que o documento acostado aos autos demonstrou a abdicação do reclamante em relação ao benefício -VALE TRANSPORTE-, visto que o custo do seu transporte era inferior a 6% de seu salário. Conclusão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Não...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE ... O Regional consignou que o documento acostado aos autos demonstrou a ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o ... c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário ... ARTIGO 90 ...
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Acórdão nº HC 169902 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 29.10.2007. TRANSPORTE DE 27,659 KG DE COCAÍNA. FUGA. RECAPTURA EM 29.01.2009. EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A PEDIDO DA DEFESA (SÚMULA 64/STJ). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGA, COM RECOMENDAÇÃO...
... NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL E USO DE DOCUMENTO" FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 29.10.2007. TRANSPORTE DE 27,659 KG DE COCA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-61.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OGMO - VALE-TRANSPORTE - DOCUMENTO NOVO - FIXAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INDICAÇÃO DE OMISSÃO DESPROPOSITADA - ARGUIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS AUTOS - PRETENSÃO SUBLIMINAR DE PROCRASTINAÇÃO DO FEITO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. No exame dos autos, diante da oposição de embargos de declaração pelo reclamado, se infere a desnecessidade do exame da...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OGMO - VALE-TRANSPORTE - DOCUMENTO NOVO - FIXAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INDICAÇÃO DE ... -
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... , transferidos a outros contribuintes do mesmo Estado, para compensação parcelada, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito ... Art. 5º Os Estados em atraso na apresentação das informações de que trata o subitem 8.2 do Anexo à Lei ...
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Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... ção de estéril, o desmonte de rochas, a extração mineral, o transporte do minério dentro da mina, o beneficiamento e a concentração do ... econômico, firmado por profissional legalmente habilitado, é documento obrigatório do requerimento de concessão de lavra e deverá conter, ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 2 ... O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal- CEF, ... ARTIGO 15 ... A indenização de transporte, de que trata o art. 60 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... transporte, de conservação e de alienação desses bens ... #Incluído pela ... publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O inciso II do art. 11 da Lei nº 9.641, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... do IOF é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em ... IV - nas operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional domiciliadas no exterior, para remessa de recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... , até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando ... § 3º O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição ...
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Acórdão nº 2010/0077206-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. LAVRATURA DE TERMO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TÉCNICO DE APOIO FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 8.533/88 E LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 10.933/97 E 11.124/98 ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O direito local não enseja o cabimento do recurso especial a pretexto de suscitar-se
... de trânsito, por Técnico do Tesouro do Estado, em virtude do transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo, à luz da ... -
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... 1970, os automóveis, as aeronaves e as embarcações, para o transporte de pessoas, de carga, de pessoas e carga, ou destinados a recreio, esporte ... I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na ...