Documento de transporte
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Acórdão nº EDcl no AgRg na MC 18046 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... em procedimento licitatório para prestação de serviço de transporte e locação de veículos. Houve complementação de documento relativo à ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1221533 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que se discute a incidência do...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ou emprêsas industriais de interêsse militar, de transporte e de comunicações, que forem, anualmente, declarados diretamente ... ARTIGO 37 ... O Certificado de Alistamento Militar é o documento comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento com foto reconhecido por lei como prova de identidade do requerente ... estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social ...
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Em vigor
Código de Águas
... ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica; ... d) construir estradas de ... empresas e poderão examinar as peças de contabilidade e todo documento administrativo ou comercial ... ARTIGO 184 ... A ação ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão pública de ações, na primeira página do Prospecto, ou documento equivalente, e do Anúncio de Início de Distribuição ... § 5º As ... , e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de determinação dos impostos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-95.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... transporte (ausência de manifestação quanto aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, ... , A Corte Regional registrou que "compete ao empregador manter documento que denuncie, de forma expressa, a manifestação do trabalhador ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda ... O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE CULPA. TRANSPORTE DE CORTESIA. DANOS CAUSADOS AO ... documento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... IV - A saída de estabelecimento de emprêsa de transporte" ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadorias de terceiros ... \xC2" ... mercadoria para fora do Estado será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo, môdelo estabelecido em decreto do Poder Executivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000243-71.2016.5.06.0201), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova emprestada coligida aos autos demonstrou que houve coação dos empregados no momento da contratação para que estes assinassem documento dispensando o vale-transporte. Recurso ordinário, do autor, parcialmente provido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova emprestada coligida aos autos ... empregados no momento da contratação para que estes assinassem documento dispensando o vale-transporte. Recurso ordinário, do autor, parcialmente ... -
DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... Penalidade: multa do grupo D; ... II ? não portar documento de registro ou de inscrição da embarcação: ... Penalidade: multa do ... transporte: ... I ? transportar excesso de carga ou representar-se com as linhas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-74.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT, confere à Presidência Tribunal Regional competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que consiste na análise do cabimento, segundo as hipóteses para ele previstas na lei. De modo que a autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista...
... , ao analisar os fatos e provas produzidos, especialmente o "documento de f. 83/84", registrou que o local de trabalho não era servido por ... vez que nos depoimentos as testemunhas afirmam que utilizavam o transporte fornecido pela reclamada e que o transporte público não lhes servia, já ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... XII - relatório de conformidade: documento" elaborado e assinado por entidade competente, reconhecida pelo respectivo \xC3" ... de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de ... A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei nº 9.250, de 1995, ...
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Acórdão nº 2009/0029405-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Ocorre que a inicial não foi instruída com nenhum documento que registre a aquisição interestadual das mercadorias ou o seu ... que a impetrante é simples destinatária da mercadoria e que o transporte é realizado pelo vendedor, localizado em outro Estado. Transcrevo trecho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27200-95.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... 1ª Turma GMHCS/me EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. A Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2014 (cláusula 34, que belece o direito dos avulsos ao percebimento de vale-transporte) em nada altera a conclusão do julgado, na medida em apenas reconhece por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001696-38.2015.5.06.0201), 26-04-2017
EMENTA: VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA ESCRITA. COAÇÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Deve ser visto com reservas o documento em que o trabalhador faz renúncia a direitos no ato da contratação, tal como é a desistência do vale transporte.Na hipótese dos autos, o autor logrou comprovar ter sofrido coação da ré para assinar documento renunciando ao benefício, restando devida, portanto, a indenizaç
... Trabalho de Vitória de Santo Antão - PE EMENTA EMENTA: VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA ESCRITA. COAÇÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Deve ser visto com reservas o documento em que o trabalhador faz renúncia a direitos no ato da contratação, tal ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 4. A autoridade competente que outorga a licença originária fornecerá um documento de idoneidade que acredite de acordo com o formulário do Apêndice 1, que será fornecido em espanhol e português quando deva ser apresentado a ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... , não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativas, serão objeto de nova doação ou ... , correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário; ... V- ...
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Acórdão nº 2011/0295733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção regular de serviços essenciais como transporte" ... escolar, funcionamento de postos de saúde, coleta\xC2" ... documento - f. 73). O réu Wilson Segundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-97.2015.5.06.0144), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A determinação, de ofício, pelo julgador, de anotação ou retificação da CTPS não configura julgamento extra petita, tendo em vista que constitui obrigação legal de aplicação cogente, consoante dispõe o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT. VALE TRANSPORTE. Validade do documento que declara a opção do obreiro pelo não recebimento do vale-transporte
... 39, §§ 1º e 2º, da CLT. VALE TRANSPORTE. Validade do documento que declara a opção do obreiro pelo não ... -
Acórdão Nº 0020530-15.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA VALE-TRANSPORTE. Incumbe à empregadora trazer aos autos documento firmado pelo autor que confirmasse sua opção por não receber o vale-transporte, o que não foi feito, prevalecendo, assim, o direito do reclamante ao recebimento da parcela, de forma indenizada.
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA VALE-TRANSPORTE. Incumbe à empregadora trazer aos autos documento firmado pelo autor que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000342-76.2020.5.06.0144), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE. DOCUMENTO COMPROVANDO A OPÇÃO DO TRABALHADOR DE NÃO RECEBER O BENEFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA VALIDADE DO DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE NÃO SATISFEITO. Conforme entendimento consolidado por meio da Súmula nº 460 do TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os...
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE. DOCUMENTO COMPROVANDO A OPÇÃO DO TRABALHADOR DE NÃO RECEBER O ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... transporte, mesmo se pago em dinheiro; e ... X - parcelas referentes a antecipação ... certificado, podendo a instituição consignatária processar o documento e mantê-lo sob sua guarda, na condição de fiel depositária, ...