Documento de transporte
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada ... ão do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-97.2015.5.06.0144), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A determinação, de ofício, pelo julgador, de anotação ou retificação da CTPS não configura julgamento extra petita, tendo em vista que constitui obrigação legal de aplicação cogente, consoante dispõe o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT. VALE TRANSPORTE. Validade do documento que declara a opção do obreiro pelo não recebimento do vale-transporte
... 39, §§ 1º e 2º, da CLT. VALE TRANSPORTE. Validade do documento que declara a opção do obreiro pelo não ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão pública de ações, na primeira página do Prospecto, ou documento equivalente, e do Anúncio de Início de Distribuição ... § 5º As ... , e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de determinação dos impostos e ...
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Acórdão Nº 0020530-15.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA VALE-TRANSPORTE. Incumbe à empregadora trazer aos autos documento firmado pelo autor que confirmasse sua opção por não receber o vale-transporte, o que não foi feito, prevalecendo, assim, o direito do reclamante ao recebimento da parcela, de forma indenizada.
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA VALE-TRANSPORTE. Incumbe à empregadora trazer aos autos documento firmado pelo autor que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000342-76.2020.5.06.0144), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE. DOCUMENTO COMPROVANDO A OPÇÃO DO TRABALHADOR DE NÃO RECEBER O BENEFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA VALIDADE DO DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE NÃO SATISFEITO. Conforme entendimento consolidado por meio da Súmula nº 460 do TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os...
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE. DOCUMENTO COMPROVANDO A OPÇÃO DO TRABALHADOR DE NÃO RECEBER O ... -
Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo ... #Redação dada ... à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e montante do ...
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Acórdão nº 2013/0383596-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIA. EXTRAVIO E AVARIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. DANOS DE ORIGEM MATERIAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CONHECIMENTO AÉREO. DOCUMENTO PREENCHIDO. BENS TRANSPORTADOS PELO TRANSPORTADOR. CIÊNCIA. 1. São ...
... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ... Documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001097-82.2014.5.06.0412), 03-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA LEENNE CONSTRUÇÕES LTDA. DIREITO DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE. DOCUMENTO COMPROVANDO A OPÇÃO DO TRABALHADOR DE NÃO RECEBER O BENEFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA VALIDADE DO DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Não se pode olvidar que a OJ nº 215 da SDI1 do TST, que dizia ser do empregado o ônus de comprovar a satisfação dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale-t
... DIREITO DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE. DOCUMENTO COMPROVANDO A OPÇÃO DO TRABALHADOR DE NÃO RECEBER O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou ... § 1o O órgão competente da União expedirá documento comprobatório de que o pescador requerente se enquadra nas disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... transporte, mesmo se pago em dinheiro; e ... X - parcelas referentes a antecipação ... certificado, podendo a instituição consignatária processar o documento e mantê-lo sob sua guarda, na condição de fiel depositária, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002066-17.2015.5.06.0201), 10-04-2017
EMENTA: VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA ESCRITA. COAÇÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Deve ser visto com reservas o documento em que o trabalhador faz renúncia a direitos no ato da contratação, tal como é a desistência do vale transporte. Na hipótese dos autos, o autor logrou comprovar ter sofrido coação da ré para assinar documento renunciando ao benefício, restando devida, portanto, a...
... Trabalho de Vitória de Santo Antão - PE EMENTA EMENTA: VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA ESCRITA. COAÇÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Deve ser visto com reservas o documento em que o trabalhador faz renúncia a direitos no ato da contratação, tal ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Nacional de Transportes Terrestres (categoria das emprêsas de transporte" rodoviários) ... § 1º O mandato dos membros do Conselho Nacional de Tr\xC3" ... ça e confôrto do público, exigidos em lei, regulamento do documento de autorização ... § 2º Quando no município ou região não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000904-39.2015.5.06.0022), 06-12-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE. VALOR DEVIDO. ÔNUS PROCESSUAL. Por ser detentora do documento de opção do reclamante pela percepção do vale-transporte, no qual se expressa o valor ou o tipo de vale utilizado no deslocamento, caberia à reclamada o ônus de demonstrar que efetivamente entregava o vale transporte correspondente à opção realizada, por ser fato...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE. VALOR DEVIDO. ÔNUS PROCESSUAL. Por ser detentora do documento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-66.2016.5.06.0201), 28-11-2019
EMENTA: VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA ESCRITA. COAÇÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Deve ser visto com reservas o documento em que o trabalhador faz renúncia a direitos no ato da contratação, tal como é a desistência do vale transporte. Na hipótese dos autos, o autor logrou comprovar ter sofrido coação da ré para assinar documento renunciando ao benefício, restando devida, portanto, a...
... do Trabalho de Vitória de Santo Antão EMENTA EMENTA: VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA ESCRITA. COAÇÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO ... Deve ser visto com reservas o documento em que o trabalhador faz renúncia a direitos no ato da contratação, tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001426-14.2015.5.06.0201), 18-05-2017
VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA ESCRITA. COAÇÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Deve ser visto com reservas o documento em que o trabalhador faz renúncia a direitos no ato da contratação, tal como é a desistência do vale transporte. Na hipótese dos autos, o autor logrou comprovar ter sofrido coação da ré para assinar documento renunciando ao benefício, restando devida, portanto, a indenização...
... Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão/PE EMENTA V ALE TRANSPORTE. RENÚNCIA ESCRITA. COAÇÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Deve ser visto com reservas o documento em que o trabalhador faz renúncia a direitos no ato da contratação, tal ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 4° Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o Juiz, ... , decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou não da mesma praça vendedor e comprador, ou para pagamento em ... com podêres especiais, no verso do próprio Título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata ... § 2º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... para cumprimento de formalidade ou apresentação de documento." ... " Art. 92. Poderá ser autorizada, nos termos do regulamento, a ... ável de mercadoria em operação, sob controle aduaneiro, de transporte, carga e descarga, armazenagem, industrialização ou qualquer ...
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Acordão da , 28-11-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIO DE TRANSPORTE RODOVIÃRIO. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INADEQUADA E INEFICIENTE. TESES DE OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DERIVADA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS. PRECEDENTES DO STJ.
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Entende-se por PMFS o documento técnico básico que contém as diretrizes e procedimentos para a ... , de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte ... § 2o O requerimento de autorização de supressão de que trata o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001139-09.2015.5.06.0312), 08-06-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA EXPRESSA DO OBREIRO. A manifestação inequívoca do reclamante, através de documento acostado aos autos, de que não tinha interesse em vincular-se ao programa de assistência ao vale-transporte, não tendo, inclusive, alegado qualquer vício de consentimento, exclui qualquer responsabilidade da...
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA EXPRESSA DO OBREIRO. A manifestação inequívoca do e, através de documento acostado aos autos, de que não tinha interesse em vincular-se ao programa ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9º tem caráter declaratório, constituindo ... VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros ... pelo bolsista ou seu responsável, ou de inidoneidade de documento apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais ...
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Acórdão Nº 0020675-61.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
VALE-TRANSPORTE. Em que pese tenha o recorrente impugnado o documento em que afirma não necessitar do fornecimento de vale-transporte, não produziu prova a fim de infirmá-lo, ônus que lhe incumbia, a teor da previsão contida no art. 818, inciso I, da CLT. Recurso não provido, no particular.
... VALE-TRANSPORTE. Em que pese tenha o recorrente impugnado o documento em que afirma não ... -
Acórdão nº 2015/0047559-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DEFERIMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. EXCLUSÃO POSTERIOR DO CERTAME POR RAZÕES AUTÔNOMAS E DISTINTAS. FRACASSO DA LICITAÇÃO DECLARADO PELA ANTT. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO...
... TRANSPORTE PÚBLICO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO ... II - A empresa agravada juntou aos autos documento que atesta a exclusão da ...