Documento de transporte
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ões de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, ... se refere o parágrafo anterior poderá ser o carnê ou outro documento que venha a substituí-lo, para segurado contribuindo como autônomo ou ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... municípios vizinhos, quando ligados por freqüentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de uma Organização, ... VII - requisição de transporte: documento hábil, expedido por OM, para solicitar transporte; ... VIII - ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VI – transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as ... ça e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de aeronaves, embarcações e veículos terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros ... Autorização de ... Desarquivamento de processo e segunda via de documento ... 1.800 --- ... 1. Os valores da Tabela ficam reduzidos em: ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 145 ... Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: ... I - ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... VI - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27923 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - ROUBO - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... § 5º O transporte das armas de fogo obsoletas não exigirá guia de tráfego e elas não ... no § 1º, os cidadãos interessados deverão apresentar documento de identificação pessoal e as certidões eletrônicas de antecedentes ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... a) a contribuio do empregador para o Vale-Transporte (Decreto n 95.247, de 17 de novembro de 1987); e ... b) os gastos ... II - apresentao de documento expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que: ... a) ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... de energia elétrica efetuado por supridoras e ao repasse e transporte de energia elétrica da Itaipu Binacional ... Art. 2º A proposta dos ... dará quitação parcial da fatura pelo valor recebido, por documento em separado, e manterá em seu poder a duplicata correspondente, até ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... caso de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas ... § 3º - O imposto de que trata este artigo ... ou alienar títulos de renda fixa fornecerá ao adquirente documento" de que constem pela menos a data e o preço da operação, a caracterizaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e ... V - bilhete de viagem do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou ... ção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67000-22.2008.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional consignou que as convenções coletivas anexadas aos autos pelo autor não servem para agasalhar a pretensão de recebimento de diferenças salariais, ante a flagrante preclusão temporal operada (art. 845 da CLT c/c art. 283 do CPC). Registrou, ainda, que o autor é...
... Registrou, ainda, que o autor é empregado de empresa de transporte rodoviário, cujo objeto social é a exploração do transporte ... algum vício de consentimento na declaração estampada no documento de fls. 75". Ressaltou que "a empresa fornecia o vale-transporte a um ... -
DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
... Valoração Aduaneira do GATT, bem como a Decisão I contida no documento G/VAL/1, do Comitê de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de ... I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; ... Il - ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... V - cópia da Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor e Certificado de Reservista ou documento equivalente, dos sócios-proprietários, diretores e gerentes da empresa; ... VI - prova de que os sócios-proprietários, diretores e gerentes da ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto ... concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços ... ARTIGO 5 ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... com um destes na hipótese de exclusividade, comprovada esta por documento hábil; e) para a contratação de serviços ou aquisição de bens, em ... , para importação, exportação e troca desses produtos, seu transporte, beneficiamento e armazenamento, bem como para a proteção de ...
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Em vigor
Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
... evento dos Jogos Rio 2016 e que comprovem possuir meio de transporte para entrada e sada do territrio nacional, aplicando-se, subsidiariamente, ... ou para ingresso no territrio nacional o passaporte vlido, ou documento de viagem equivalente, em conjunto com quaisquer instrumentos que ...
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no procedimento atinente à contratação de serviços de transporte" e monitoramento de crianças cadastradas no Programa Brasil Criança Cidad\xC3" ... E o documento de f. 136 , venia concessa, comprova pelo contrato social da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-73.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... DESCONTOS SALARIAIS. VALE TRANSPORTE ... Consignado pelo TRT que o documento de fl. 83 demonstra que foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11800-12.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS, QUE NÃO AQUELA ALEGADA FALSA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. Ao contrário do que afirma a recorrente, não houve prova de que o réu desta ação tenha agido com dolo, ao apresentar o documento apontado como falso. Contrariamente, ficou demonstrado que ele foi induzido a crer que a recorrente era permissionária do serviço...
... de que o réu desta ação tenha agido com dolo, ao apresentar o documento apontado como falso. Contrariamente, ficou demonstrado que ele foi o a crer que a recorrente era permissionária do serviço de transporte alternativo, porquanto o referido documento foi expedido para atender aos ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... a AIR, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de decisão ... Art. 7º O ... direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... V - decreto de naturalização ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso; ... VI - especificação ... Lei Nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, que instituiu o Vale-Transporte; e ... VI - no Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026243220154058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0002624-32.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO RAPHAEL CARMELO CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA...
... 297 do CPB (falsificação de documento público). A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 ... de responsável pela emissão das autorizações especiais de transporte da empresa TRANSBET Transporte e Logística Ltda junto ao DNIT, falsificou ...