documento de transporte aduaneiro
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Sentença nº 1000070-24.2021.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... exercício da função de despachante aduaneiro e de horas extras. Atribui à causa o valor de R$ ... O mesmo documento demonstra que o autor não recebeu aumento ... 1. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST ...
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Impostos federais
... 18.11.1966 e o respectivo Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto nº 4.543/02, ... documento que lhe faça as vezes, observando que referido ... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria ... V – Renovação ou ...
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Decisão da Presidência nº 1005490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ... e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : Thais ...
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Decisão da Presidência nº 1020109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ... e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente ... Reclte.(s) : ...
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Decisão da Presidência nº 834153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ... e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente ... Reclte.(s) : Eduardo de ...
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Acórdão Nº 1442961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... ão” alcançada ao transportador pelo transporte efetuado ... de mercadorias, haja vista que ... base de cálculo das CIDEs seja o valor aduaneiro, haja ... Constituição ... legislador ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo ... caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente (Lei no ...
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Decisão monocrática Nº 1443137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... exterior, por ocasião do desembaraço aduaneiro. Transcrevo, por oportuno, o teor da Súmula ... e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de ... ao Brasil, em 21/09/2016, conforme documento de fls. 25., índice 21. O regime de Exportação ...
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Decisão Monocrática nº 5015191-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2017
... trâmites relacionados ao desembaraço aduaneiro da DI nº 17/0302288-4. independente do pagamento ... material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação ... conteúdo, inclusive nos documentos de transporte ... Consoante termo de intimação fiscal (ev. 1 ...
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Decisão Monocrática nº 5015191-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2017
... trâmites relacionados ao desembaraço aduaneiro da DI nº 17/0302288-4. independente do pagamento ... material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação ... conteúdo, inclusive nos documentos de transporte ... Consoante termo de intimação fiscal (ev. 1 ...
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Decisão Monocrática nº 5015191-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2017
... trâmites relacionados ao desembaraço aduaneiro da DI nº 17/0302288-4. independente do pagamento ... material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação ... conteúdo, inclusive nos documentos de transporte ... Consoante termo de intimação fiscal (ev. 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232346420194058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0823234-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... ão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de ... ído no valor aduaneiro o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... (e.g. transporte, afretamento), e sua regulamentação em ... de desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria transportada, restando ... embarque para o comprador, quando tal documento esteja em posse do transportador/afretador. O ...
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Acórdão, Processo nº 5002494-63.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... desse início ao desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 23, III, §1º do Decreto ... documento de ID 162937830 ... No ponto, oportuno trazer à ... traga consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... aéreos aos outros modos de transporte’, nomeadamente os transportes ferroviários e ... Os mais, evidenciados no documento em epígrafe, cingiam-se a uma não despicienda, ... o da política social, o do ambiente, o aduaneiro, o da investigação científica e o da política ... -
Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... assegurando o desembaraço aduaneiro dos bens importados, sem prévio ... Municípios: ... sobre prestações de serviços de transporte ... interestadual e intermunicipal e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082293620184058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0808229-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECIFE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... ão da capatazia de destino no valor aduaneiro (base de cálculo do Imposto de Importação, ... , descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.002369-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
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Acórdão, Processo nº 5003001-24.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... , como a irregularidade foi cometida no transporte das mercadorias, e consistiu em possível ... mercadorias importadas quando qualquer documento necessário a seu embarque ou desembaraço tiver ... aduaneira antes do início o despacho aduaneiro;f) não se pode afirmar que o importador não ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DETODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DO CONTRATO EDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULASN. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdãorecorrido pronuncia-se, de forma clara e...
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Decisão monocrática Nº 1284018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. LEI 10.865/04. ACRÉSCIMO. ICMS - IMPORTAÇÃO ... e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... Ministro Edson Fachin ... Documento ...
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Decisão da Presidência nº 963464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
... /SRF nº 57/96, que regulamenta o regime aduaneiro de remessa expressa, não prevê em seu texto ... (House Air Waybill), utilizados para o transporte de carga consolidada, foi mantida em todas as ... Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : Francisco ...
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Decisões Monocráticas nº 724455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... BASE DE CÁLCULO ... VALOR ADUANEIRO ... ART. 7º, INC ... I, DA LEI Nº 10.865/04 ... e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : Instituto ...
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Decisão da Presidência nº 748710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2017
... BASE DE CÁLCULO ... VALOR ADUANEIRO ... ART. 7º, INC ... I, DA LEI Nº 10.865/ ... e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : Ministério ...