documento único do detran-rj de arrecadação
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018727-31.2017.8.19.0026 (Cível), 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO. COBRANÇA DE IPVA QUITADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FATO GERADOR DO IPVA QUE OCORRE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, EM SE TRATANDO DE VEÍCULO TRANSFERIDO DE...
... ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 2.877 DE 1997 ... AUTORA QUE ... o CRLV/2017, em virtude de o Site do Detran-RJ apontar a existência de débito, ... que, ... emissão do CRLV de 2015, uma vez que o documento foi emitido ... sem dificuldade pela autora ... DETRAN/RJ NÃO É RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO, NEM PELO ... LANÇAMENTO DO TRIBUTO, ASSIM COMO ... - Habilitações vencidas durante a pandemia têm prazo extra para renovação
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001928-23.2016.8.19.0033 (Cível), 03-04-2019
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU VEÍCULO AUTOMOTOR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E QUE DEPOIS DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO MESMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORAM LANÇADOS DÉBITOS PRETÉRITOS REFERENTES A TRIBUTOS JÁ QUITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEIXOU DE CONDENAR OS RÉUS EM...
... não conseguir adquirir o documento de licenciamento anual (CRV) necessário ... à ... respectivo CRLV e retirada guia de arrecadação para ... pagamento do IPVA. Sustenta o Autor que, ... CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA, Relator: ... PRISCILA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011268-80.2014.8.19.0026 (Cível), 23-06-2022
Apelação. Ação anulatória de multa de trânsito. Ilegitimidade passiva do Estado. Legitimidade da autarquia. Clonagem de placa de veículo. Falha administrativa da autarquia estadual. Dano moral. Honorários advocatícios. Defensoria. Taxa judiciária. 1. Ilegítimo o Estado do Rio de Janeiro para responder à demanda, seja porque a inicial não lhe imputou a prática de qualquer ato lesivo, seja porque...
... JANEIRO DETRAN RJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: MARIA ... 248), a ... vinda do documento que comprovaria a apreensão do veículo que ... "DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO" (DUDA) E ... DE NOVO EXAME ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079207-50.2017.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. BITRIBUTAÇÃO. Transferência do automóvel do autor para o Estado do Rio de Janeiro, que ocorreu posteriormente ao pagamento dos referidos tributos no Estado de São Paulo, sendo que em 2017, o apelante resolveu realizar a cobrança dos mesmos impostos já quitados, com suporte em entendimento consolidado após julgamento do RE nº 1.016.605, no qual o col. STF decidiu, no dia 15
... do Rio de Janeiro aos 04/07/2015 e no documento de fl ... 27, emitido pelo DETRAN/RJ, consta que ... 1º, parágrafo único, dispõe que “o IPVA incide também sobre a ... arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004210-95.2016.8.19.0045 (Cível), 18-04-2022
Apelação. Ação de restituição c/c dano moral. Parte autora que adquiriu veículo no Estado de São Paulo, mas reside no Município de Resende/RJ. Autor que foi obrigado a recolher o IPVA do exercício de 2013 a fim de agendar a vistoria de licenciamento do veículo no Estado do Rio de Janeiro. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou...
... JANEIRO DETRAN RJ ... RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO SÉRIGO PRESTES ... acordo com o documento de fl. 146, o autor efetuou o ... pagamento do ... 1º, parágrafo único, dispõe que “o IPVA incide também ... sobre a ... cento do produto da arrecadação do imposto do Estado ... sobre a propriedade de ... -
Processo nº 0021270-38.2013.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Falha No Repasse Do Valor Do Ipva Pago. Impossibilidade de Realização de Vistoria. Deficiência Do Serviço Prestado. Direito a Vistoria Do Veículo. Dano Moral Configurado. Autarquia Isenta Do Pagamento de Custas e Taxa Judiciária. Honorários Advocatícios Proporcionais e Expressamente Fixados Na Sentença. Tendo a Seguradora Recebido O Pagamento Relativo Ao Ipva e Não Tendo
... pelos procedimentos de arrecadação, ... do Rio de Janeiro -DETRAN-RJ (1º ... Secretaria da Vigésima Segunda ... Autor através do documento ... no artigo 115 e parágrafo único ... - Habilitações vencidas durante a pandemia têm prazo extra para renovação
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Processo nº 0057063-92.2011.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória. Alienação de Veículo. Ausência de Comunicação de Venda Ao Órgão Estadual. Inteligência Do Art. 134 Do Ctb. Responsabilidade Solidária. Mitigação. Comprovação de que As Infrações Não Foram Cometidas Pelo Antigo Proprietário. Entendimento Consolidado Pelo Stj. Transferência Da Titularidade, Bem como Das Multas que Se Impõe. Isenção Da Autarquia Apelante...
... DETRAN RJ ... APELADO: ROBERTO CARLOS ATHAYDE ... No caso vertente, o documento" de fls. 18 ... (indexador 000008) \xC2" ... , E O PROCESSAMENTO E ARRECADAÇÃO" DE ... MULTAS, SENDO DE SUA COMPET\xC3" ... do art. 115 e parágrafo único do Código Tributário do ... -
Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de ... DE MERCADORIAS ACOMPANHADA DE DOCUMENTO" FISCAL INIDÔNEO. O descum- primento da legislaç\xC3" ... Utilização de documentos de arrecadação sem o efetivo recolhimento do ICMS incidente por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002923-17.2017.8.19.0028 (Criminal), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA 2012/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEÍCULO TRANSFERIDO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O RIO DE JANEIRO. COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO NO ESTADO DE ORIGEM. REGISTRO NA SECRETARIA DA FAZENDA - RJ DE QUE O TRIBUTO NÃO É DEVIDO E EXPEDIÇÃO DO CRLV 2014/2015 QUE PRESSUPÕE A QUITAÇÃO PLENA DO IPVA. NOVA COBRANÇA...
... Com efeito, o ... documento de f. 128 indica que a despeito da venda ... especialmente através do ofício do Detran-RJ às fls. 122, que “o ... referido veículo veio ... íodo, o que é corroborado pelo Documento Único ... de Arrecadação às fls. 22/24, que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009685-02.2018.8.19.0000 (Cível), 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETEMRINAR AO DETRAN A ALTERAÇÃO DOS CARACTERES DA PLACA DO VEÍCULO DA AUTORA, COM A CONFECÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS.DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, ANTE A COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO CERTO QUE, NO JUÍZO DE CONGNIÇÃO SUMÁRIA QUE PERMITE ESTE RECURSO, NÃO SE CONSTATA ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO...
... JANEIRO-DETRAN RJ ... RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR CURY ... AGRAVO ... Documento Único de Arrecadação do DETRAN-RJ para ... ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004028-70.2021.8.19.0066 (Criminal), 28-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSTERIOR REGISTRO PERANTE O RIO DE JANEIRO. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. IPVA DO EXERCÍCIO DE 2020 PRESTADO AO ESTADO DE ORIGEM ONDE O VEÍCULO ESTAVA MATRICULADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA PELOS RÉUS DO IPVA DO ANO DE 2020 REFERENTE À...
... DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... APELADO : OS MESMOS ... JUIZ SENTENCIANTE: ... ável por regular a cobrança e arrecadação do imposto, as formas de ... isenção, o fato ... Estado, conforme comprova o documento de fls. 17, datado de 13/08/2020, ... no valor de ... Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador: ... I - em ... -
Processo nº 0395881-64.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... –, a imposição e arrecadação das ... único ... documento ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Parágrafo único - São consideradas atividades típicas de des- ... II. Dos Sócios 1 - Documento oficial de identificação civil com foto onde ... ÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCA- LIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ...