equiparação salarial servidor público municipal
21158 resultados para equiparação salarial servidor público municipal
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... á feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Parágrafo único. A equiparação" de que trata o caput não se aplica às disposiç\xC3" ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ... #Redação ... IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município ... #Incluído pela ...
-
Acórdão Nº 1439629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Equiparação salarial aos procuradores municipais aposentados. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 284/STF. Precedentes. 1. É inviável o recurso extraordinário quando a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão...
... Administrativo. Servidor público municipal. Equiparação salarial aos ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da segurança, propiciado ao ... a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática ... a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro ... #Redação dada ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... #Redação ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... servirá de paradigma para fins de equiparação salarial ... #Incluído pela Lei nº 5.798, ... , sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000800-84.2018.5.06.0008), 03-06-2021
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. O STF firmou tese de repercussão geral reconhecida sedimentando que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem...
... EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. SERVIDOR ... , tendo como paradigma servidor público municipal do ente público tomador. Recurso ... -
Acórdão Nº 0021288-90.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-04-2020
NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DIFERENÇAS POR EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Caso em que não houve manifesto prejuízo processual ao reclamante pelo indeferimento da prova testemunhal, uma vez que os fatos narrados no seu depoimento pessoal foram confirmados pelo preposto do reclamado. De qualquer forma, identificado o pedido como de equiparação...
... DIFERENÇAS POR EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Caso em que não ... o pedido como de equiparação salarial formulado por servidor público municipal, há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14060/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CLT EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O art. 37, XIII, da Constituição da República veda expressamente a equiparação ou vinculação de natureza remuneratória entre servidores públicos, mesmo aqueles admitidos sob a égide da CLT razão pela qual é juridicamente impossível o pedido de equiparação salarial formulado por servidor...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/sr/lag ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRAT A ÇÃO SOB A ÉGIDE DA CLT ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-616/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. A equiparação deferida o foi, exclusivamente, para efeito de cálculo das diferenças salariais pretendidas no período em que, de fato, esteve o reclamante desviado das funções para as quais foi nomeado e, ainda assim, limitadas essas diferenças à data em que instituído o regime jurídico único. O acórdão regional...
... PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... SERVIDOR MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 0016993-48.2015.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – SERVIDOR PARADIGMA EM SITUAÇÃO DISTINTA – MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SÚMULA VINCULANTE N° 37 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO1. Nos termos da súmula vinculante n° 37 do Supremo Tribunal Federal “não cabe ao Poder...
... (198)Assunto: [Isonomia/Equivalência Salarial]Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ... -
Acórdão nº 1.0699.15.004524-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVAS - REGULARIDADE DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.1. Estando demonstrado nos autos que os servidores do Município de Guidoval, detentores do cargo de motorista percebem vencimento básico igual, não há que se falar em equiparação salarial. 2. O adicional...
... "Ao Ordinria de Cobrana c/c Enquadramento Salarial" ajuizada por Marcos Aurlio Soares da Silva em ce do Municpio de Guidoval, alegando ser servidor pblico municipal, empossado em 2011, no cargo de ... -
Acórdão nº 71009943689 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. NÍVEL VI – P. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO II. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. NÍVEL VI ? P. SÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO II ... -
Acórdão nº 71010470557 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE GRAVATAI. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. NÍVEL VI – P. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO II. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... MUNICIPIO DE GRAVATAI. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. NÍVEL VI ? P. SÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO II ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034306-23.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034306-23.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: UEDSON MONTEIRO PINHEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE...
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033865-42.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-04-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0033865-42.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: CRISTIANO ARAÚJO DO NASCIMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Valério Teixeira do Nascimento, mat. 1822 ... -
Acórdãos nº 1014120-51.2017.8.26.0223 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e Recorrente JUÍZO EX ... ” APELADO: ANDERSON MAIA RACA Ementa: Servidor público municipal Guarujá - endida equiparação salarial entre Guardas e Vigias ...
-
Acórdão Nº 0000504-42.2011.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-05-2018
... Isonomia/Equivalência Salarial ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés ... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ... EFETIVOS COMO PARÂMETRO PARA EQUIPARAÇÃO ... VENCIMENTAL ... RECORRENTE ... PROBATÓRIO ...
-
Acórdão Nº 0701083-70.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-07-2021
... Isonomia/Equivalência Salarial ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ... EQUIPARAÇÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292737-98.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2022
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Servidor Público. Guarda Municipal do Rio de Janeiro- GM RIO. Equiparação Salarial. Vedação Constitucional. Art. 37, XIII, da CRFB. Ofensa ao Princípio da Isonomia. Inexistência. Ausência de similitude das situações fático-funcionais entre os servidores. Súmula vinculante nº 37 do STF. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso a que se nega...
... Apelado: Guarda Municipal do Rio de Janeiro ... Relatora Des. Cristina ... Ação de obrigação de fazer. Servidor" ... Público. Guarda Municipal do Rio de Janeiro\xE2\x80"Equiparação Salarial. Vedação Constitucional. Art. 37, ... -
Acórdãos nº 1001022-62.2018.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e Recorrente JUIZO EX ... Munhóz Pérez APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GUARUJÁ - uiparação salarial entre Guardas e Vigias Municipais ... de Guardas Municipais - Equiparação evidenciada em diversos dispositivos do ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.095531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO PARCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PELA ENTIDADE MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021.- Demonstradas as horas extras laboradas pelo servidor...
... , 15 meses de frias-prmio e equiparao salarial ao cargo de Motorista III. Aps ... O ente municipal se insurge contra a condenao ao pagamento das ... que em todos os meses laborados o servidor laborou um nmero determinado e presumido de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.095531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO PARCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PELA ENTIDADE MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021.- Demonstradas as horas extras laboradas pelo servidor...
... , 15 meses de frias-prmio e equiparao salarial ao cargo de Motorista III. Aps ... O ente municipal se insurge contra a condenao ao pagamento das ... que em todos os meses laborados o servidor laborou um nmero determinado e presumido de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.095531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO PARCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PELA ENTIDADE MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021.- Demonstradas as horas extras laboradas pelo servidor...
... , 15 meses de frias-prmio e equiparao salarial ao cargo de Motorista III. Aps ... O ente municipal se insurge contra a condenao ao pagamento das ... que em todos os meses laborados o servidor laborou um nmero determinado e presumido de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.095531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO PARCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PELA ENTIDADE MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021.- Demonstradas as horas extras laboradas pelo servidor...
... , 15 meses de frias-prmio e equiparao salarial ao cargo de Motorista III. Aps ... O ente municipal se insurge contra a condenao ao pagamento das ... que em todos os meses laborados o servidor laborou um nmero determinado e presumido de ...