documentos habeas corpus
424173 resultados para documentos habeas corpus
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados. § 2º Se desconhecido o ...CAPÍTULO IV Habeas corpus. ARTIGO 23. Aplicam-se ao Habeas Corpus ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente ...CAPÍTULO VI Do "habeas" corpus\". Cabimento da medida. ARTIGO 466. Dar-se-\xC3"...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ...XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas... todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ... mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ...XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ...
-
Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do ..., será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser ...
-
Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ...á apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
..., mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e ... outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR). "Art. ...
-
Em vigor
Lei do Habeas Data
... dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. § 1° Feita a ... data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a ...
-
Acórdão nº 2015/0007536-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 314.212 - SC (2015/0007536-9). ...DOCUMENTOS IDÔNEOS. HABEAS CORPUS . ... -
Acórdão nº 2014/0274707-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA PROVA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL. PRECEDENTES DO ...
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 307.483 - MG (2014/0274707-4). ...DA PROVA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INDEPENDENTE . ... -
Acórdão nº 2016/0230557-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA ...
... . RECURSO EM HABEAS" CORPUS Nº 75.411 - RS (2016/0230557-5). \xC2"...DOCUMENTOS... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal ...ívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ... do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da...
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 384.296 - MG (2016/0338176-6). ...QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS". PRISÃO . PREVENTIVA. ART. 312 DO \xC2"... -
Em vigor
Código Eleitoral
...e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria ... antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição. ARTIGO 41. Nas zonas eleitorais em ...
-
Acórdão nº 2015/0255953-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. IMPEDIMENTO DA RELATORA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 338.395 - RJ (2015/0255953-6). ...documentos suficientes à análise de eventual . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...
... . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.126 - SP (2017/0058544-2). ...DOCUMENTOS . PARTICULARES. . ... -
Acórdão nº 2015/0296480-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ANÁLISE DAS AVENTADAS ILEGALIDADES. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME PELA CORTE LOCAL OU EM WRIT DIRIGIDO
... . AgRg no HABEAS CORPUS Nº 341.811 - SP (2015/0296480-5). ... . PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS . ... -
Acórdão nº 2015/0074500-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIPICIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. 1. Consoante entendimento desta Corte, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise...
... . RECURSO EM HABEAS" CORPUS Nº 58.177 - PA (2015/0074500-8). \xC2"...apresentar documentos... -
Acórdão nº 2003/0003589-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESENTRANHAMENTO DE PROVAS E DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INCABIMENTO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA LÍCITA. OCORRÊNCIA.ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não é meio idôneo para o desentranhamento de provas e documentos que fundaram condenação já alcançada pelo trânsito em julgado. 2. Ordem denegada. (HC 26.504/SP, Rel....
. HABEAS CORPUS Nº 26.504 - SP (2003/0003589-0). ...DESENTRANHAMENTO DE PROVAS E DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ... -
Acórdão nº 2014/0295831-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos...
... . AgRg no HABEAS CORPUS Nº 308.924 - SP (2014/0295831-4). ...documentos suficientes à análise de eventual . ... -
Acórdão nº 2014/0198660-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇ&#x
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 301.199 - RS (2014/0198660-5). ...corpus, juntando todos os documentos necessários à análise das teses . ...