Documentos particulares
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Acórdão Nº 5006614-46.2020.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADO EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM, DE FORMA SUFICIENTE, AS MATÉRIAS TRATADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA....
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Acórdão Nº 5001445-24.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADO EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM, DE FORMA SUFICIENTE, AS MATÉRIAS TRATADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.CERCEAMENTO DE DEFESA....
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Acórdão Nº 5001680-11.2021.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESESAVENTADAS EM CONTRARRAZÕES, DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORAVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE...
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Acórdão Nº 5007351-41.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-DOENÇA – MARCO INICIAL: REVELAÇÃO DA INCAPACIDADE – PROVA TÉCNICA SEGURA.1. O termo inicial do benefício deve coincidir com a revelação da incapacidade e desde que cientificado o INSS.2. A tese da autora no sentido de recuar a DIB não convence, pois se apoia em documentos particulares com escasso poder de convencimento.3. Recurso desprovido.
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Acórdão Nº 5000039-55.2019.8.24.0242 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
AGRAVO INTERNO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCLUSÃO, PELA PROVA PERICIAL, DE QUE AS LESÕES DA SEGURADA TÊM ORIGEM DEGENERATIVA E NÃO LHE REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL, SEQUER EM GRAU MÍNIMO, CONSIDERANDO A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. REQUISITOS DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. DOCUMENTOS PARTICULARES INAPTOS, NO CASO CONCRETO, A DERRUIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO E...
... REQUISITOS DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. DOCUMENTOS PARTICULARES INAPTOS, NO CASO CONCRETO, A DERRUIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO ... -
Acórdão Nº 0300205-08.2015.8.24.0059 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
AGRAVO INTERNO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCLUSÃO, PELA PROVA PERICIAL, DE QUE AS LESÕES DA SEGURADA NÃO LHE REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL, SEQUER EM GRAU MÍNIMO, CONSIDERANDO A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. REQUISITOS DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. DOCUMENTOS PARTICULARES INAPTOS, NO CASO CONCRETO, A DERRUIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO TÉCNICO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO MANIFESTADA APENAS EM...
... REQUISITOS DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. DOCUMENTOS PARTICULARES INAPTOS, NO CASO CONCRETO, A DERRUIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO ... -
Acórdão Nº 5000367-35.2022.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DO MÉDICO. LAUDO PERICIAL COMPLETO, REALIZADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. SEGURADO QUE NÃO DETÉM INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCLUSÕES DERIVADAS DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES, ANAMNESE E EXAME...
... particulares.Nesse contexto, em que pese a costumeira prática de aplicação do ... CONCLUSÕES DERIVADAS DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES, ANAMNESE E EXAME FÍSICO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ... -
Acórdão Nº 5004007-60.2021.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA.DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM DETERMINADO PERÍODO E SOMENTE APÓS, DO AUXÍLIO ACIDENTE. TESE ARREDADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, DESDE O INÍCIO. DOCUMENTOS...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; ... particulares antes de decorrido período igual ao de afastamento, ressalvada a ...
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Acórdão Nº 5004057-10.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PRODUÇÃO EM AGROINDÚSTRIA, PORTADORA DE SÍNDROME NO MANGUITO ROTADOR (CID 10 - M75.1) E EPICONDILITE LATERAL NO COTOVELO DIREITO (CID 10 - M77.1), DECORRENTES DO LABOR HABITUAL. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. APONTADA...
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Acórdão Nº 5024565-65.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DOCUMENTOS PARTICULARES INCAPAZES DE AFASTAR AS DECLARAÇÕES DO PERITO, QUE FOI CATEGÓRICO AO DECLARAR A APTIDÃO LABORAL. RECURSO NEGADO.LIMITES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA."Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto...
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Acórdão Nº 5006031-30.2021.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA SÃO DEVIDOS QUANDO DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL, TOTAL OU PARCIAL,...
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Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CONSTRUÇÃO DE LAGOA PARA ATENDER INTERESSE DE GRUPO RESTRITO DE PRATICANTES DE JET SKI. TENTATIVA FRUSTRADA DE COMPRA DA MESMA ÁREA DESAPROPRIADA. PAGAMENTO DE DEPÓSI
... documentos: 1°) o Decreto 81/2002, por meio do ... particulares confere aos fatos listados no ... -
Acórdão Nº 5015191-14.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADO EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM, DE FORMA SUFICIENTE, AS MATÉRIAS TRATADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA...
... pelo magistrado a quo e, mesmo que não fosse o caso, os documentos colacionados pelo autor corroboram com a pretensão de deferimento do ... ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS ... -
Acórdão Nº 5015006-67.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO A QUO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
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Acórdão Nº 5001129-11.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADO EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM, DE FORMA SUFICIENTE, AS MATÉRIAS TRATADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA...
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Acórdão Nº 5002638-91.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO...
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Acórdão Nº 5000911-02.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.AVENTADA A ILEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE QUE DEVE SER RECHADA.VALIDADE DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E...
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Acórdão Nº 0305194-03.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOANÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR PERÍODO DETERMINADO. INSURGÊNCIA DAS PARTES.O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL, NO
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Acórdão Nº 0000791-84.2014.8.24.0017 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR (ARTIGOS 171, 297 E 298, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. DELITO DE ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DOS RELATOS DOS OFENDIDOS, CORROBORADOS PELA NARRATIVA DOS POLICIAIS CIVIS, E DE...
... Claudir Kossmann, que estava ciente da falsificação dos documentos efetuada por seu comparsa Celso e que recebia R$ 500,00 por indicação, ... 362-475), ATO 3 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES - art. 298, caput, do Código Penal Nas mesmas circunstâncias de tempo e ... -
Acórdão Nº 5020318-84.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.OPERADORA DE CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES, PORTADORA DE ARTROSE ACRÔMIO-CLAVICULAR (CID 10 - M19.8) E TRANSTORNO DEGENERATIVO DISCAL-LOMBAR (CID - M51.3).OBJETIVADO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA.APONTADA EXISTÊNCIA...
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Acórdão Nº 5001726-28.2019.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. PEDREIRO EMPREGADO. LESÃO NO OMBRO. ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO EM 2013. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARTICULARES QUE CORROBOREM A VERSÃO DO SEGURADO. PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRAJETO EM 2013 ATINGINDO O TORNOZELO DO REQUERENTE. LAUDO JUDICIAL...
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Acórdão Nº 5006233-50.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA EM FAVOR DA SEGURADA. INSURGÊNCIA DO INSS. PERÍCIA QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE PARA O LABOR. DOCUMENTOS PARTICULARES EMITIDOS POUCOS DIAS APÓS A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ATESTAM INCAPACIDADE. ENTRECHOQUE DE VERSÕES. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO AUTÁRQUICA. PRESUNÇÃO DE...
... do quadro de saúde incapacitante, uma vez que os atestados particulares apresentados não são suficientes para afastar a conclusão dos exames ... PERÍCIA QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE PARA O LABOR. DOCUMENTOS PARTICULARES EMITIDOS POUCOS DIAS APÓS A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ... -
Acórdão Nº 5011502-36.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA EM FAVOR DA PARTE SEGURADA. INSURGÊNCIA DO INSS. PERÍCIA QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE PARA O LABOR. DOCUMENTOS PARTICULARES EMITIDOS POUCOS DIAS ANTES A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ATESTAM INCAPACIDADE. ENTRECHOQUE DE VERSÕES. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO AUTÁRQUICA. PRESUNÇÃO DE...
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Acórdão Nº 5000749-05.2021.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSISTÊNCIA. ASSINATURA CONSTANTE NOS CONTRATOS EXIBIDOS PELA RÉ QUE TEVE SUA...